Os créditos de PIS/Cofins sobre vale-transporte só podem ser apropriados quando relacionados aos trabalhadores diretamente envolvidos na produção de bens ou prestação de serviços. Esta é a principal determinação da Receita Federal em recente Solução de Consulta sobre o tema, que esclarece pontos importantes para empresas no regime não-cumulativo.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 249/2023
Data de publicação: 23 de outubro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)
Contextualização da norma
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou importante esclarecimento sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação aos gastos com vale-transporte e contratação de serviços de transporte de funcionários. A questão central envolve definir quais gastos podem ser considerados como insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo dessas contribuições.
A consulta busca esclarecer a interpretação correta da expressão “mão de obra empregada no processo produtivo”, utilizada no art. 176, incisos XX e XXI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, e sua aplicação prática na apropriação de créditos relacionados ao transporte de funcionários.
Adicionalmente, a consulta aborda questões sobre a apropriação extemporânea desses créditos e a possibilidade de atualização monetária dos mesmos.
Principais disposições sobre créditos de PIS/Cofins em vale-transporte
De acordo com a Solução de Consulta, somente são considerados insumos para efeito de desconto de créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (Cofins), os dispêndios com vale-transporte e com a contratação de pessoa jurídica em substituição ao vale-transporte que:
- Atendam aos requisitos da legislação de regência
- Sejam utilizados para viabilizar a atividade de produção de bens ou prestação de serviços
- Estejam relacionados à mão de obra empregada efetivamente nessas atividades
Isso significa que apenas os gastos com transporte dos funcionários que trabalham diretamente na produção dos bens ou na prestação de serviços são passíveis de gerar créditos de PIS/Cofins. Funcionários administrativos ou de outras áreas não diretamente ligadas à produção ou prestação de serviços não geram direito ao creditamento.
A RFB esclarece que a expressão “mão de obra empregada no processo produtivo” tem interpretação restritiva, abrangendo exclusivamente os funcionários que trabalham diretamente na produção ou prestação de serviços.
Regras para apropriação extemporânea de créditos
Outro ponto relevante abordado na Solução de Consulta diz respeito à apropriação extemporânea de créditos. Ficou estabelecido que:
- Os direitos creditórios estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (cinco anos)
- O termo inicial desse prazo é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração
- A apropriação extemporânea dos créditos exige a retificação das declarações relativas a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições
- A atualização monetária de créditos apropriados extemporaneamente é expressamente vedada pela legislação tributária
É importante ressaltar que a Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 249, de 23 de outubro de 2023, e à Solução de Consulta COSIT nº 32, de 18 de março de 2021, que tratam de temas relacionados.
Base legal para o entendimento da Receita Federal
A Receita Federal fundamentou seu entendimento com base nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, II, e § 4º
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, II, e § 4º
- Lei nº 7.418/1985 (Lei do Vale-Transporte)
- Decreto nº 10.854/2021, arts. 106, 109 e 114
- Decreto nº 20.910/1932, art. 1º
- Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018
- Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 176, XX e XXI
Vale destacar a importância do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que estabelece critérios para definição de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins no regime não-cumulativo.
Impactos práticos para as empresas
Este entendimento da Receita Federal tem impactos diretos nas empresas que operam no regime não-cumulativo de PIS/Cofins:
- Segregação de gastos: As empresas precisarão segregar os gastos com vale-transporte entre funcionários da produção/prestação de serviços e demais funcionários.
- Controles internos: Será necessário implementar ou ajustar controles internos para identificar corretamente os beneficiários do vale-transporte ou transporte fretado que efetivamente trabalham na produção ou prestação de serviços.
- Revisão de procedimentos: Empresas que eventualmente estejam tomando créditos sobre gastos com transporte de todos os funcionários precisarão revisar seus procedimentos.
- Verificação de créditos passados: Caso a empresa identifique que possui direito a créditos não apropriados no passado, poderá fazer a apropriação extemporânea, respeitando o prazo prescricional de cinco anos e a necessidade de retificar as declarações pertinentes.
É importante ressaltar que a apropriação indevida de créditos de PIS/Cofins pode gerar autuações fiscais, com aplicação de multa e juros, por isso a correta interpretação da legislação é fundamental para evitar contingências tributárias.
Considerações finais
A Solução de Consulta fornece importante esclarecimento sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins em relação aos gastos com vale-transporte, estabelecendo critérios objetivos para que as empresas possam aplicar corretamente a legislação.
Ao restringir o direito ao crédito apenas aos gastos com transporte de funcionários diretamente ligados à produção ou prestação de serviços, a Receita Federal adota uma interpretação restritiva do conceito de insumo, mesmo considerando a evolução desse conceito a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018.
As empresas devem estar atentas a este posicionamento e adequar seus procedimentos de apuração de créditos, bem como avaliar a necessidade de revisão de períodos anteriores, considerando sempre o prazo prescricional e a impossibilidade de atualização monetária dos créditos apropriados extemporaneamente.
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