Os créditos de PIS/COFINS sobre gastos com transporte de funcionários representam um importante entendimento da Receita Federal, clarificado por meio de Solução de Consulta. Empresas que substituem o vale-transporte por serviços contratados de transporte para deslocamento residência-trabalho podem aproveitar esses valores como insumos no sistema não-cumulativo.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta nº 45 – COSIT
Data de publicação: 28 de maio de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)
Contexto da Norma
A legislação tributária brasileira prevê a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre insumos utilizados na produção de bens ou prestação de serviços. No entanto, o conceito de insumo sempre foi objeto de controvérsias entre contribuintes e Fisco.
Com o advento do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, houve uma ampliação do conceito de insumo, alinhando-o com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A partir desta mudança, diversos gastos antes contestados passaram a ser potencialmente elegíveis ao creditamento, incluindo os gastos relacionados ao transporte de funcionários.
A presente Solução de Consulta esclarece especificamente a situação dos gastos com transporte de funcionários quando este substitui o vale-transporte legalmente exigido.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, os gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou prestação de serviços, em substituição ao fornecimento de vale-transporte, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS.
O entendimento se baseia no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), que permitem o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda.
Um ponto fundamental destacado é que estes gastos são considerados insumos por imposição legal, ou seja, em decorrência da obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte estabelecida pela Lei nº 7.418/1985 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247/1987.
A vinculação à Solução de Consulta nº 45 – COSIT, de 28 de maio de 2020, reforça que este entendimento já estava consolidado na administração tributária federal.
Impactos Práticos
Para as empresas que optam por fornecer transporte próprio ou contratado em substituição ao vale-transporte, este entendimento representa uma significativa oportunidade de redução da carga tributária efetiva. Os valores despendidos com estes serviços podem gerar créditos de PIS/PASEP e COFINS, diminuindo o valor a recolher destas contribuições.
Na prática, empresas que possuem unidades em locais de difícil acesso ou com transporte público deficiente frequentemente adotam a solução de contratar serviços de transporte coletivo para seus funcionários. Agora, além dos benefícios operacionais desta escolha, há também um claro benefício fiscal.
É importante observar que o creditamento só é permitido para empresas sujeitas ao regime não-cumulativo de PIS/PASEP e COFINS, geralmente aplicável a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
As empresas que já incorrem nestes gastos devem avaliar a possibilidade de aproveitar créditos sobre despesas passadas, respeitando o prazo prescricional de cinco anos, por meio de procedimento de compensação ou ressarcimento junto à Receita Federal.
Análise Comparativa
Historicamente, a Receita Federal adotava uma interpretação restritiva sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, limitando-os àqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção. Com a evolução jurisprudencial e a edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, houve uma ampliação deste conceito.
No caso específico do transporte de funcionários, a vedação ao crédito era quase absoluta antes deste novo entendimento. Agora, reconhece-se que, quando há imposição legal (como no caso do vale-transporte) e o gasto é relevante para a atividade produtiva da empresa, o creditamento torna-se possível.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta especifica claramente duas condições essenciais para o creditamento:
- Os gastos devem ser com transporte de funcionários envolvidos diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços;
- O transporte fornecido deve substituir o vale-transporte que seria obrigatório por lei.
Portanto, gastos com transporte de pessoal administrativo ou em situações onde não haveria obrigação legal de fornecimento de vale-transporte não são elegíveis ao creditamento.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada reforça a tendência de interpretação mais ampla do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, desde que atendidos os critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo STJ e incorporados pela Receita Federal.
Recomenda-se que as empresas que possuem gastos com transporte de funcionários envolvidos diretamente na produção ou prestação de serviços, em substituição ao vale-transporte, revisem seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS para incluir estes gastos na base de cálculo dos créditos.
É fundamental, contudo, que as empresas mantenham documentação adequada que comprove que o transporte fornecido substitui efetivamente o vale-transporte que seria devido por lei, bem como a vinculação dos funcionários transportados às atividades produtivas.
Para empresas que ainda não aproveitam estes créditos, é recomendável uma análise detalhada das despesas dos últimos cinco anos para possível recuperação de créditos retroativos, observando-se os procedimentos e prazos estabelecidos pela legislação tributária.
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