Os Créditos PIS/COFINS sobre ativos imobilizados na prestação de serviços constituem um tema de grande relevância para empresas do setor de serviços, especialmente aquelas que dependem de equipamentos e veículos para sua operação. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 270/2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema que merecem análise detalhada.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 270/2017 COSIT
Data de publicação: 30 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa prestadora de serviços de engenharia, que desenvolve atividades como testes, análises técnicas, serviços de desenho técnico, perícias e laudos. A empresa questionou a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação a três pontos principais:
- Créditos sobre a folha de pagamento e encargos relacionados à mão de obra direta;
- Despesas com viagens necessárias para a prestação dos serviços;
- Depreciação de veículos e computadores utilizados na execução dos serviços.
Diferenciação entre Créditos sobre Insumos e Créditos sobre Ativo Imobilizado
Um dos pontos centrais da Solução de Consulta é a clara diferenciação que a Receita Federal faz entre os requisitos para creditamento na modalidade de insumos (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e na modalidade de bens incorporados ao ativo imobilizado (art. 3º, VI das mesmas leis).
Para a RFB, há uma diferença significativa entre essas modalidades de creditamento:
- Insumos – Exige-se aplicação direta do item adquirido na prestação de serviços ou na produção/fabricação de bens. O bem ou serviço deve ter relação direta e imediata com a atividade-fim.
- Ativo Imobilizado – Exige-se apenas que o bem seja utilizado na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ainda que não aplicado diretamente nessas atividades.
Essa distinção é crucial para compreender o alcance da possibilidade de creditamento em cada situação.
Análise dos Questionamentos da Consulente
1. Folha de Pagamento e Encargos com Mão de Obra
Quanto a este questionamento, a Receita Federal declarou a ineficácia parcial da consulta, uma vez que o art. 3º, §2º, I das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 já estabelece expressamente a impossibilidade de apuração de créditos em relação à mão de obra paga a pessoa física.
A RFB ressaltou que não cabe consulta sobre matéria já definida de forma clara e literal em lei publicada anteriormente à formulação da consulta.
2. Despesas com Viagens de Funcionários
A Receita Federal negou a possibilidade de apuração de créditos na modalidade insumos para despesas relacionadas a viagens de funcionários em empresas prestadoras de serviços de engenharia.
O órgão faz referência à Solução de Consulta COSIT nº 99052/2017, que já havia se manifestado expressamente sobre o tema, concluindo que dispêndios com passagens terrestres e aéreas, combustível, hospedagens, telefone e internet ocorridos para viabilizar o deslocamento de funcionários para acompanhamento de obras e projetos não podem ser considerados insumos para fins de crédito de PIS/COFINS.
Tal entendimento está vinculado à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, que estabeleceu critérios para identificação de insumos geradores de créditos de PIS/COFINS, exigindo relação direta e imediata entre o bem ou serviço e a atividade-fim da empresa.
3. Depreciação de Veículos e Computadores
Este é o ponto mais relevante da consulta, onde a Receita Federal adota posicionamento favorável ao contribuinte. A RFB reconheceu a possibilidade de creditamento na modalidade ativo imobilizado para veículos e computadores utilizados na prestação de serviços, desde que:
- Sejam efetivamente incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica;
- Sejam utilizados na prestação de serviços, ainda que não aplicados diretamente nessa atividade, mas a ela inerentes e necessários.
A RFB exemplifica que veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de trabalhadores para acompanhamento de obras e projetos, embora não sejam diretamente aplicados na prestação de serviços, são aplicados indiretamente nessa atividade, sendo inerentes e necessários à prestação.
Assim, enquanto os gastos com o funcionamento desses veículos não permitem créditos na modalidade insumos, a depreciação deles permite o creditamento na modalidade ativo imobilizado.
Limitações ao Creditamento de Ativos Imobilizados
É importante ressaltar que a RFB estabeleceu uma limitação relevante: bens incorporados ao ativo imobilizado mas utilizados na área administrativa e em outras atividades intermediárias da pessoa jurídica (financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc.) não permitem a apuração de créditos de PIS/COFINS.
Isso porque tais bens não são aplicados “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, como exigem as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Necessidade de Controles Contábeis
A Solução de Consulta alerta que a empresa deve adotar práticas contábeis que permitam identificar claramente a utilização dada aos bens incorporados ao ativo imobilizado, possibilitando a verificação do correto enquadramento para fins de creditamento.
Este ponto é crucial para empresas que desejam aproveitar os créditos de forma segura, pois em eventual fiscalização será necessário comprovar a vinculação dos bens às atividades-fim da empresa.
Impactos Práticos para as Empresas
O entendimento da Receita Federal traz consequências práticas importantes para empresas prestadoras de serviços:
- Possibilidade de aproveitamento de créditos sobre a depreciação de veículos utilizados no deslocamento para prestação de serviços;
- Possibilidade de creditamento sobre a depreciação de computadores e outros equipamentos utilizados na atividade-fim;
- Necessidade de segregação contábil entre ativos utilizados na atividade-fim e aqueles dedicados a atividades administrativas ou intermediárias;
- Impossibilidade de creditamento sobre despesas com viagens, mesmo que essenciais à prestação dos serviços;
- Confirmação da impossibilidade de creditamento sobre valores pagos a pessoas físicas.
Comparação com o Entendimento Anterior
A Solução de Consulta nº 270/2017 reforça a interpretação já adotada pela RFB em outras manifestações, como a Solução de Consulta COSIT nº 140/2017, que diferencia os requisitos para creditamento entre insumos e ativos imobilizados/intangíveis.
O posicionamento da RFB distingue com clareza as exigências para cada modalidade de crédito, sendo mais rigorosa quanto aos insumos (que exigem aplicação direta na atividade-fim) e mais flexível quanto aos bens do ativo imobilizado (que podem ter aplicação indireta, desde que vinculados à atividade-fim).
Esta interpretação permite que empresas prestadoras de serviços aproveitem créditos sobre investimentos significativos em bens do ativo imobilizado, como veículos e equipamentos técnicos, desde que utilizados na consecução de sua atividade-fim.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 270/2017 oferece parâmetros importantes para empresas prestadoras de serviços que buscam aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre seus ativos imobilizados. O entendimento da Receita Federal favorece o creditamento sobre bens que, embora não sejam aplicados diretamente na prestação dos serviços, são a ela inerentes e necessários.
Para assegurar o direito aos créditos, é fundamental que as empresas implementem controles contábeis adequados, que permitam identificar com precisão a utilização dada a cada bem do ativo imobilizado, distinguindo aqueles aplicados na atividade-fim daqueles utilizados em áreas administrativas ou intermediárias.
A decisão reafirma também a impossibilidade de creditamento sobre despesas com viagens e sobre valores pagos a pessoas físicas, aspectos que devem ser considerados no planejamento tributário das empresas.
As empresas devem ficar atentas ao texto integral da Solução de Consulta nº 270/2017 e às demais normas citadas, a fim de avaliar corretamente as possibilidades de creditamento em suas operações específicas.
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