Créditos de PIS/COFINS sobre serviços de instalação e manutenção de máquinas e equipamentos

Os créditos de PIS/COFINS sobre serviços de instalação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda são tema recorrente de consultas à Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta COSIT nº 133, de 17 de setembro de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, estabelecendo parâmetros claros para as empresas que desejam aproveitar tais créditos no regime não cumulativo.

Neste artigo, analisaremos detalhadamente como a RFB interpreta o direito ao crédito relacionado a serviços contratados para instalação, montagem e manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados diretamente na produção.

Contexto da Solução de Consulta nº 133/2018

A consulta foi apresentada por uma empresa do setor de extração, beneficiamento e comércio atacadista de minério de ferro, que questionava a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre:

• Serviços de instalação e montagem de máquinas e equipamentos
• Serviços de manutenção que aumentem a vida útil de máquinas e equipamentos em mais de 1 ano

A dúvida da consulente centrava-se na aplicação da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, especificamente para aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.

Base Legal para os Créditos de PIS/COFINS sobre Ativo Imobilizado

A legislação que fundamenta o aproveitamento de créditos sobre ativo imobilizado é composta principalmente por:

• Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso VI (PIS/Pasep)
• Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso VI (COFINS)
• Lei nº 11.774/2008, art. 1º (desconto imediato do crédito)
• NBC TG 27 – Norma Brasileira de Contabilidade (conceito de custo de ativo imobilizado)

Como regra geral, os créditos relacionados ao ativo imobilizado são calculados sobre os encargos de depreciação. No entanto, a Lei nº 11.774/2008 permitiu o desconto imediato e integral dos créditos para máquinas e equipamentos adquiridos a partir de julho de 2012.

Créditos sobre Serviços de Instalação e Montagem de Máquinas e Equipamentos

O primeiro questionamento da consulente referia-se à possibilidade de apropriar créditos sobre os serviços de instalação e montagem das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.

A Receita Federal esclareceu que o custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui:

1. O preço de aquisição do bem
2. Os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento

Entre esses custos diretos, a COSIT confirmou que os serviços de instalação e montagem podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos, desde que:

• Sejam pagos à pessoa jurídica (não sendo admitidos créditos sobre pagamentos a pessoas físicas)
• Não estejam entre os casos expressamente vedados pela legislação

Esse entendimento está alinhado com a NBC TG 27, que estabelece que o custo do ativo imobilizado compreende não apenas o preço de aquisição, mas também todos os custos necessários para colocar o bem em condições de uso.

Créditos sobre Serviços de Manutenção que Aumentem a Vida Útil

Quanto ao segundo questionamento, referente aos serviços de manutenção, a RFB estabeleceu uma distinção importante:

Se os serviços de manutenção resultarem em aumento da vida útil do bem superior a um ano, os dispêndios com esses serviços podem ser incluídos na apropriação de créditos na modalidade ‘depreciação e amortização de máquinas e equipamentos’, desde que atendidos os seguintes requisitos:

• Os serviços devem ser adquiridos de pessoas jurídicas
• Devem estar vinculados à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda
• Devem resultar em aumento da vida útil superior a 1 ano

Nesse ponto, a COSIT baseou sua decisão na Solução de Consulta nº 16/2013, que já havia estabelecido que, quando a substituição de partes e peças resulta em aumento superior a um ano na vida útil dos bens, tais despesas devem ser capitalizadas e tratadas como acréscimo ao valor do ativo imobilizado, conforme determina o art. 346 do Regulamento do Imposto de Renda.

Exclusões da Base de Cálculo dos Créditos

A Solução de Consulta também esclareceu que existem custos que, mesmo estando relacionados ao ativo imobilizado, não podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS:

• Mão de obra paga a pessoa física
• Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições
• Encargos associados a empréstimos registrados como custo, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977
• Custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local

Essa exclusão aplica-se independentemente de a empresa optar pelo desconto do crédito com base nos encargos de depreciação ou pelo desconto imediato do crédito conforme a Lei nº 11.774/2008.

Compatibilidade entre Normas Contábeis e Tributárias

Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é que as orientações contábeis da NBC TG 27 sobre os valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições estabelecidas na legislação tributária.

Isso significa que nem todo valor que contabilmente integra o custo do ativo imobilizado pode ser considerado para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Assim, a definição contábil é o ponto de partida, mas deve ser ajustada conforme as limitações impostas pela legislação tributária específica.

Apropriação Extemporânea de Créditos

A consulente também questionou sobre a possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e a necessidade de retificação de declarações anteriores. No entanto, a COSIT considerou estas perguntas ineficazes por não indicarem dispositivos específicos da legislação sobre os quais pairava dúvida.

Ainda assim, a Solução de Consulta recomendou à consulente examinar o conteúdo da Solução de Consulta COSIT nº 319/2017, que trata justamente da possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos não utilizados em períodos anteriores, desde que respeitado o prazo prescricional.

Essa Solução nº 319/2017 esclarece que é possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não utilizados em períodos anteriores, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Impactos Práticos para as Empresas

A Solução de Consulta nº 133/2018 traz importantes implicações práticas para as empresas que investem em maquinário e equipamentos para sua produção:

1. Ampliação da base de créditos: Permite incluir na base de cálculo do crédito não apenas o valor de aquisição da máquina ou equipamento, mas também os custos de instalação e montagem pagos a pessoas jurídicas.
2. Tratamento adequado de gastos com manutenção: Estabelece critérios claros para determinar quando os gastos com manutenção devem ser tratados como despesa (gerando créditos como insumos) ou como acréscimo ao valor do bem (gerando créditos como ativo imobilizado).
3. Uniformização contábil-tributária: Orienta para a necessidade de ajustes entre o tratamento contábil (NBC TG 27) e o tributário (legislação do PIS/COFINS), evitando questionamentos fiscais.

Para empresas intensivas em capital, como mineradoras, indústrias de transformação e prestadores de serviços que utilizam equipamentos pesados, esse entendimento pode representar economia tributária significativa, desde que sigam corretamente as orientações da Receita Federal.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 trouxe clareza sobre pontos importantes relacionados aos créditos de PIS/COFINS sobre serviços de instalação e manutenção de máquinas e equipamentos, confirmando que:

• É possível apropriar créditos sobre serviços de instalação e montagem como parte do custo de aquisição do bem
• Serviços de manutenção que aumentem a vida útil do bem em mais de um ano devem ser tratados como acréscimo ao ativo imobilizado para fins de creditamento
• É necessário observar as restrições específicas da legislação tributária, mesmo quando contabilmente determinado custo integra o valor do ativo

As empresas devem, portanto, analisar cuidadosamente os contratos de prestação de serviços relacionados a seus ativos produtivos, garantindo o adequado aproveitamento fiscal sem incorrer em riscos de glosa de créditos.

Para garantir segurança jurídica, é fundamental manter documentação adequada que comprove não apenas a vinculação dos serviços ao processo produtivo, mas também o efetivo aumento da vida útil dos bens, quando for o caso.

Recomenda-se ainda que as empresas revisem os procedimentos adotados nos últimos cinco anos, considerando a possibilidade de apropriação extemporânea de créditos eventualmente não utilizados, desde que dentro do prazo prescricional.

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