Créditos de PIS e COFINS na revenda de mercadorias possuem regras específicas que precisam ser compreendidas pelos contribuintes para evitar glosas em procedimentos fiscais. A Receita Federal do Brasil, por meio de diversas soluções de consulta, tem esclarecido os limites para o aproveitamento desses créditos nas operações comerciais.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT Nº 114/2020
- Data de publicação: 25/09/2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 114/2020 estabelece importantes diretrizes sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo para empresas que atuam na revenda de mercadorias. A orientação, vinculante para toda a Administração Tributária Federal, esclarece quais despesas geram ou não direito a crédito, impactando diretamente o planejamento tributário das empresas comerciais.
Contexto da Norma
O sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Desde então, diversas discussões têm surgido sobre o conceito de insumos e a possibilidade de créditos em atividades comerciais.
A Solução de Consulta nº 114/2020 se baseia em entendimentos anteriores da Receita Federal, consolidados após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/COFINS como sendo os bens e serviços essenciais ou relevantes para a atividade econômica do contribuinte.
Contudo, a interpretação da Receita Federal faz uma importante distinção para as atividades de revenda, diferenciando-as das atividades produtivas ou de prestação de serviços quanto à possibilidade de créditos sobre insumos.
Principais Disposições
Insumos na atividade comercial
A principal conclusão da Solução de Consulta é que não há possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS a título de insumos na atividade pura de comercialização de bens. Segundo a Receita Federal, a hipótese legal de creditamento sobre insumos está vinculada exclusivamente às atividades de:
- Fabricação ou produção de bens destinados à venda; ou
- Prestação de serviços a terceiros.
Portanto, empresas que atuam apenas com a revenda de mercadorias não podem considerar como insumos quaisquer despesas relacionadas à sua atividade comercial, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.
Armazenamento de mercadorias
A Solução de Consulta reconhece a possibilidade de créditos para despesas de armazenamento de mercadorias, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Nesses casos, pode-se apurar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda):
- Produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou
- Adquiridas para revenda, com algumas exceções específicas.
As exceções referem-se a mercadorias sujeitas à substituição tributária, produtos monofásicos e álcool (com ressalvas específicas detalhadas na solução de consulta).
Despesas que não geram créditos
A Solução de Consulta nº 114/2020 expressamente nega a possibilidade de créditos para diversas despesas comuns em atividades comerciais:
- Despesas com representantes comerciais: não geram direito a crédito por não configurarem insumos nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese legal;
- Despesas com publicidade e propaganda: mesmo sendo relevantes para atividade comercial, não se qualificam como créditos de PIS/COFINS;
- Custos com funcionários e colaboradores: é vedado o direito a crédito sobre valores pagos a pessoas físicas, conforme art. 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;
- Despesas obrigatórias por imposição legal: não geram direito a crédito por não se enquadrarem no conceito de insumos para atividade de revenda.
Impactos Práticos
A interpretação restritiva adotada pela Receita Federal tem impacto significativo no cálculo efetivo da carga tributária de PIS e COFINS para empresas comerciais. Considerando que a alíquota combinada dessas contribuições pode chegar a 9,25% no regime não cumulativo, a impossibilidade de aproveitar créditos sobre diversas despesas operacionais relevantes aumenta o custo tributário do setor.
Na prática, empresas comerciais precisam avaliar cuidadosamente a estruturação de seus negócios e a classificação de suas despesas, pois a tomada indevida de créditos pode resultar em autuações fiscais com exigência dos valores utilizados indevidamente, acrescidos de multa e juros.
Por outro lado, o reconhecimento expresso do direito a crédito sobre armazenagem de mercadorias traz segurança jurídica para o aproveitamento desses valores, desde que observadas as restrições específicas para produtos monofásicos, sujeitos à substituição tributária e álcool.
Análise Comparativa
A interpretação adotada pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 114/2020 está alinhada com seu posicionamento histórico sobre o tema, mas contrasta parcialmente com o entendimento mais amplo do STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Enquanto o tribunal superior adotou o critério da essencialidade e relevância para definir insumos, a Receita Federal mantém a posição de que este conceito não se aplica à atividade comercial.
Esta discrepância tem gerado discussões no âmbito judicial, onde contribuintes buscam estender o conceito de insumos também para atividades comerciais. Contudo, no âmbito administrativo, prevalece o entendimento restritivo da Receita Federal, conforme consolidado nesta Solução de Consulta.
Cabe destacar que a jurisprudência administrativa tem sido consistente em negar créditos para despesas comerciais como publicidade, propaganda e representantes comerciais, mesmo reconhecendo sua importância para as empresas do setor.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 114/2020 traz importantes diretrizes para empresas que atuam na revenda de mercadorias e utilizam o regime não cumulativo de PIS e COFINS. É fundamental que estas empresas compreendam as limitações impostas pela interpretação da Receita Federal para evitar contingências fiscais e estruturar adequadamente seu planejamento tributário.
Os contribuintes que discordam da interpretação restritiva adotada pela autoridade fiscal podem avaliar a possibilidade de questionar judicialmente o direito a créditos mais amplos, com base na jurisprudência do STJ. No entanto, é importante considerar os riscos desta estratégia e avaliar cuidadosamente seu custo-benefício.
Para fins de conformidade imediata, recomenda-se seguir as diretrizes estabelecidas pela Solução de Consulta, aproveitando os créditos expressamente admitidos (como armazenagem) e evitando a utilização daqueles negados pela Receita Federal. A consulta original pode ser acessada na íntegra no site oficial da Receita Federal do Brasil.
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