Créditos de PIS/COFINS em restaurantes na aquisição de carnes como insumos

Gustavo Ribeiro22 de novembro de 20254 Mins read153

créditos-PIS-COFINS-restaurantes-aquisição-carnes-insumos

Os créditos de PIS/COFINS em restaurantes na aquisição de carnes como insumos representam um tema relevante para estabelecimentos do setor alimentício que precisam compreender corretamente o regime de não-cumulatividade dessas contribuições. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta, estabeleceu importantes parâmetros sobre esse assunto.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta nº 550-COSIT
Data de publicação: 19 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contextualização

A discussão sobre os créditos de PIS/COFINS em restaurantes na aquisição de carnes como insumos surge da necessidade de esclarecer o enquadramento da atividade dos restaurantes no regime de não-cumulatividade dessas contribuições federais. O entendimento correto é fundamental para que os estabelecimentos do setor alimentício possam apurar adequadamente seus créditos tributários.

A Receita Federal analisou a natureza da atividade econômica dos restaurantes, as regras de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, além das mudanças na legislação que afetaram o tratamento tributário da aquisição de carnes como insumos.

Natureza da Atividade dos Restaurantes

Um ponto central da análise é a definição da natureza da atividade econômica exercida pelos restaurantes. De acordo com a Solução de Consulta, os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens. Isso significa que, embora haja um componente de prestação de serviços, este é considerado acessório à venda de alimentos.

Importante destacar que, mesmo sendo predominantemente comercial, a atividade dos restaurantes não é classificada como industrialização por expressa previsão normativa. No entanto, para fins de não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, permite-se a apuração de créditos com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que os restaurantes realizam a produção de bens destinados à venda (refeições).

Aquisição de Carnes como Insumos

O ponto central da consulta refere-se à possibilidade de creditamento na aquisição de carnes utilizadas no preparo de refeições. A Receita Federal esclareceu que a aquisição pelos restaurantes, para preparo de refeições destinadas à venda, dos produtos mencionados no art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009, e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010 (que incluem diversos tipos de carnes), configura aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda.

Esses produtos podem ser enquadrados como insumos para fins dos créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS), desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais.

Cronologia das Mudanças Legislativas

A Solução de Consulta estabelece uma linha temporal importante para compreender o direito ao creditamento:

Até 12 de março de 2013: Enquanto vigentes o art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009, e o art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, os restaurantes podiam apurar créditos da não-cumulatividade relativamente à aquisição dos produtos listados nesses dispositivos.
A partir de 13 de março de 2013: Com a publicação da MP nº 609/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013), as receitas de venda dos produtos em questão passaram a gozar do benefício de redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da COFINS, o que tornou vedada a apuração dos créditos mencionados, conforme previsto no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Não Aplicação das Suspensões

Um aspecto importante esclarecido pela Solução de Consulta refere-se às suspensões previstas no art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009, e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010. Enquanto vigentes, essas suspensões não eram aplicáveis às vendas efetuadas aos restaurantes, em virtude das vedações expressas nos respectivos parágrafos únicos, que ressalvavam o alcance das suspensões sobre a receita bruta auferida nas vendas a varejo.

Isso significa que, nesse período, as aquisições de carnes pelos restaurantes não estavam sujeitas ao regime de suspensão, o que reforça a possibilidade de tomada de créditos na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS.

Impactos Práticos para os Restaurantes

A partir da Solução de Consulta analisada, pode-se extrair importantes diretrizes práticas para os restaurantes:

Os estabelecimentos que adquiriram carnes e outros produtos listados nas legislações mencionadas até 12 de março de 2013 podem ter direito aos créditos de PIS/COFINS, desde que atendidos os demais requisitos legais;
Para o período posterior a 13 de março de 2013, a apuração desses créditos passou a ser vedada devido à redução a zero das alíquotas dessas contribuições nas vendas desses produtos;
A natureza jurídica da atividade dos restaurantes (predominantemente comercial, mas com produção de bens para venda) é determinante para o enquadramento no regime de creditamento.

Essa orientação é particularmente relevante para os restaurantes que realizaram o aproveitamento de créditos nos períodos mencionados, pois oferece segurança jurídica quanto à possibilidade de manter os créditos tomados até março de 2013, e alerta para a vedação posterior.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta baseou-se em extensa fundamentação legal, incluindo:

Art. 3º, II, e § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep não-cumulativo);
Art. 3º, II, e § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa);
Art. 15, II, da Lei nº 10.865/2004;
Art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925/2004;
Art. 32, II, e parágrafo único, da Lei nº 12.058/2009;
Art. 54, IV, e parágrafo único, da Lei nº 12.350/2010;
Art. 53 da Lei nº 12.431/2011;
Arts. 10 e 11 da MP nº 609/2013;
Art. 5º, I, “a”, do Decreto nº 7.212/2010;
Art. 66 da IN SRF nº 247/2002;
Art. 8º da IN SRF nº 404/2004.

É importante destacar que a consulta está vinculada à Solução de Consulta nº 550-COSIT, de 19 de dezembro de 2017, que contém detalhes adicionais sobre o tema.

Considerações Finais

Os créditos de PIS/COFINS em restaurantes na aquisição de carnes como insumos representam um tema complexo que exige atenção às particularidades da legislação tributária e às mudanças normativas ocorridas ao longo do tempo. A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos que podem auxiliar os contribuintes do setor de alimentação a adotarem procedimentos tributários adequados.

Vale ressaltar que, embora a consulta esclareça vários aspectos, cada estabelecimento deve avaliar sua situação específica, considerando o período de aquisição dos insumos, a finalidade a que se destinam e os demais requisitos legais para o aproveitamento dos créditos.