Os créditos de PIS/COFINS para restaurantes na aquisição de carnes como insumos representam um tema de extrema relevância para o setor de alimentação. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.014, de 25 de maio de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, vinculada à Solução de Consulta nº 550-COSIT, de 19 de dezembro de 2017.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 99.014
Data de publicação: 25/05/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Entendimento sobre a natureza da atividade dos restaurantes
Um dos pontos centrais abordados na Solução de Consulta refere-se à natureza da atividade econômica exercida pelos restaurantes. A Receita Federal definiu que os estabelecimentos do ramo alimentício exercem atividade econômica mista, porém com preponderância da comercialização de bens. Isso significa que, embora existam elementos de prestação de serviços, estes são considerados acessórios à atividade principal de venda de alimentos.
Este entendimento é fundamental para a compreensão do regime de creditamento aplicável, pois define o enquadramento legal da atividade para fins tributários. Embora os restaurantes exerçam atividade predominantemente comercial, a RFB reconheceu que eles realizam a produção de bens destinados à venda, o que permite a apuração de créditos da não cumulatividade com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS).
Insumos para produção de refeições
A Solução de Consulta confirmou expressamente que a aquisição de carnes por restaurantes, para preparo de refeições a serem vendidas a seus clientes, configura aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda. Especificamente, a consulta menciona os produtos listados no art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009 e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, que incluem diversas categorias de carnes e produtos derivados.
Essa definição é crucial para o setor de alimentação, pois reconhece oficialmente o direito ao creditamento sobre a aquisição de carnes utilizadas como matéria-prima na elaboração dos pratos comercializados. Vale destacar que o enquadramento como insumo não depende de o restaurante ser considerado indústria, mas sim do fato de que produz bens (refeições) destinados à venda.
Período de aplicação do direito ao creditamento
Um aspecto particularmente relevante da Solução de Consulta é o estabelecimento de um marco temporal para o direito ao creditamento. A RFB delimitou dois períodos distintos:
- Até 12 de março de 2013: Durante a vigência do art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009, e do art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, os restaurantes podiam apurar créditos da não cumulatividade relativamente à aquisição dos produtos listados nestes dispositivos, com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS).
- A partir de 13 de março de 2013: Com a publicação da MP nº 609/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013, as receitas de venda dos produtos em questão passaram a gozar do benefício de redução a zero da alíquota de PIS/COFINS. Como consequência, passou a ser vedada a apuração dos créditos antes permitidos, conforme previsto no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Não aplicação da suspensão às vendas para restaurantes
A Solução de Consulta também esclareceu que as suspensões tratadas no art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009, e no art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, enquanto vigentes, não eram aplicáveis às vendas efetuadas aos restaurantes. Isto se dava em razão das vedações expressas previstas no parágrafo único, I, do art. 32, da Lei nº 12.058/2009, e no parágrafo único, I, do art. 54, da Lei nº 12.350/2010, que ressalvavam o alcance das suspensões sobre a receita bruta auferida nas vendas a varejo.
Este ponto é importante porque confirma que as aquisições feitas pelos restaurantes não estavam sujeitas ao regime de suspensão, o que reforça a possibilidade de creditamento durante o período mencionado (até 12 de março de 2013).
Impactos práticos para o setor de restaurantes
Para os restaurantes que operam no regime não cumulativo de PIS/COFINS, esta Solução de Consulta traz implicações significativas:
- Reconhecimento formal de que a aquisição de carnes para o preparo de refeições configura insumo para fins de creditamento;
- Estabelecimento de um marco temporal claro (12/03/2013) que limita o direito ao creditamento;
- Possibilidade de revisão dos procedimentos adotados no passado, com potencial recuperação de créditos não aproveitados dentro do prazo prescricional;
- Confirmação de que, após 13/03/2013, não é mais possível o creditamento sobre esses insumos específicos, em função da alíquota zero aplicável.
É importante ressaltar que o direito ao creditamento estava condicionado ao cumprimento de todos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, incluindo a correta escrituração fiscal e a manutenção da documentação comprobatória.
Fundamentação legal da decisão
A decisão da Receita Federal fundamenta-se em um conjunto de dispositivos legais, entre os quais se destacam:
- Art. 3º, II, e § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS);
- Art. 15, II, da Lei nº 10.865/2004;
- Art. 1º, XIX, da Lei nº 10.925/2004;
- Art. 32, II, e parágrafo único, da Lei nº 12.058/2009;
- Art. 54, IV, e parágrafo único, da Lei nº 12.350/2010;
- Art. 53 da Lei nº 12.431/2011;
- Arts. 10 e 11 da MP nº 609/2013 (convertida na Lei nº 12.839/2013);
- Art. 5º, I, “a”, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI);
- Art. 66 da IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e Art. 8º da IN SRF nº 404/2004 (COFINS).
Essas normas, em conjunto, formam o arcabouço legal que sustenta o entendimento da RFB sobre o tema. É possível consultar o inteiro teor da Solução de Consulta no site oficial da Receita Federal.
Conclusão
A Solução de Consulta COSIT nº 99.014/2018 trouxe um importante esclarecimento para o setor de restaurantes ao reconhecer que as carnes adquiridas para o preparo de refeições configuram insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. No entanto, esse direito foi limitado temporalmente, sendo aplicável apenas até 12 de março de 2013.
Este entendimento da Receita Federal reforça a importância de uma análise detalhada e atualizada da legislação tributária para o correto aproveitamento dos créditos fiscais. As empresas do setor de alimentação devem avaliar cuidadosamente suas operações e verificar se estão em conformidade com as normas vigentes, bem como identificar eventuais oportunidades de recuperação de créditos relativos a períodos anteriores.
Para os restaurantes que mantiveram documentação adequada e operavam no regime não cumulativo durante o período aplicável, pode haver a possibilidade de levantamento de créditos não aproveitados, observando-se o prazo prescricional de cinco anos para compensação ou restituição.
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