Os créditos de PIS/COFINS em postos de combustíveis são um tema que frequentemente gera dúvidas entre os comerciantes varejistas de gasolina e diesel. A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT, esclareceu importantes aspectos sobre o direito ao aproveitamento desses créditos.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 207
- Data de publicação: 23/09/2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 207/2019 traz importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por postos revendedores de combustíveis sujeitos ao regime não cumulativo, estabelecendo critérios específicos para diversas despesas comuns nesse segmento.
Contexto da Norma
O sistema tributário brasileiro estabelece um tratamento diferenciado para combustíveis como gasolina e óleo diesel, que estão sujeitos à tributação monofásica (concentrada) de PIS e COFINS. Isso significa que a tributação é concentrada nas primeiras etapas da cadeia produtiva, com alíquotas zero nas etapas subsequentes.
Entretanto, a partir de 01/08/2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada, seja ele cumulativo ou não cumulativo.
Essa distinção é fundamental, pois a submissão ao regime não cumulativo permite, em tese, o aproveitamento de créditos sobre determinadas despesas, mesmo que as receitas estejam sujeitas à alíquota zero na revenda.
Principais Disposições
A Receita Federal esclarece que o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. Portanto, uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina e óleo diesel que apure PIS e COFINS pelo regime não cumulativo pode aproveitar determinados créditos, ainda que não possa creditar-se sobre os próprios combustíveis adquiridos para revenda.
A solução de consulta estabelece claramente que “desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa”, é permitido o desconto de créditos previstos nos demais incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), observados os limites e requisitos estabelecidos.
Um ponto essencial destacado é que, para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS em postos de combustíveis, somente podem ser considerados insumos os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Como a atividade de revenda de combustíveis é meramente comercial, não é possível a apuração de créditos sobre insumos.
Análise Específica por Tipo de Despesa
A consulta apresenta orientações detalhadas sobre quais despesas geram ou não direito a créditos para os postos de combustíveis:
Despesas que NÃO geram créditos:
- Frete e armazenamento: Não geram crédito as despesas com frete e armazenamento suportadas pelo vendedor varejista de gasolina e óleo diesel, por serem produtos sujeitos à tributação concentrada;
- Depreciação de máquinas e equipamentos: É vedada à pessoa jurídica varejista a apuração de crédito sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, já que esses bens não são aplicados na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
- Royalties e evaporação de produtos: A pessoa jurídica varejista de gasolina e óleo diesel não pode apurar crédito sobre as despesas de royalties e sobre as despesas com a evaporação dos produtos, por falta de previsão legal.
Despesas que GERAM créditos:
- Energia elétrica: A pessoa jurídica pode apurar créditos em relação à despesa de energia elétrica consumida em seus estabelecimentos;
- Aluguel: É permitido o crédito em relação à despesa de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa.
Em ambos os casos, é necessário que sejam atendidos os demais requisitos exigidos na legislação pertinente para o aproveitamento desses créditos.
Impactos Práticos
Para os postos de combustíveis que operam no regime não cumulativo, esta orientação traz clareza sobre quais despesas podem efetivamente gerar créditos de PIS e COFINS, permitindo um planejamento tributário mais eficiente.
Na prática, os postos de combustíveis podem reduzir sua carga tributária ao aproveitar corretamente os créditos permitidos, especialmente aqueles relacionados à energia elétrica e aluguéis, que geralmente representam valores significativos nas operações desse setor.
Por outro lado, é importante que esses estabelecimentos revisem seus procedimentos contábeis e fiscais para garantir que não estejam tomando créditos indevidamente sobre despesas expressamente vedadas, como fretes, depreciação de equipamentos, royalties ou perdas por evaporação, evitando assim possíveis autuações fiscais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 207/2019 traz importantes esclarecimentos para o setor de revenda de combustíveis, estabelecendo critérios objetivos sobre quais despesas geram ou não direito a créditos de PIS/COFINS em postos de combustíveis.
É importante ressaltar que esta solução de consulta está vinculada às Soluções de Consulta COSIT nºs 218/2014 e 2/2016, e às Soluções de Divergência COSIT nºs 6/2016 e 2/2017, que também tratam sobre aspectos relacionados à tributação monofásica e ao aproveitamento de créditos.
Os contribuintes devem estar atentos aos requisitos específicos estabelecidos na legislação para cada tipo de despesa, garantindo assim o correto aproveitamento dos créditos e evitando questionamentos por parte do fisco.
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