Como obter créditos PIS COFINS sobre peças de reposição utilizadas na produção

As peças de reposição utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo podem gerar créditos de PIS e COFINS? Esse questionamento é frequente entre as empresas que atuam no setor industrial e foi esclarecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 168 – Cosit, publicada em 9 de março de 2017.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 168 – Cosit
Data de publicação: 9 de março de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da norma

A consulta originou-se de questionamento apresentado por uma empresa que atua no processamento industrial de tabaco em folha e que apura PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa. O contribuinte buscou esclarecer dúvidas quanto ao aproveitamento de créditos relacionados às peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção.

A principal questão refere-se ao momento adequado para aproveitamento dos créditos: se no momento da aquisição dos bens (quando ainda contabilizados em estoque) ou apenas quando efetivamente utilizados na manutenção dos equipamentos (quando registrados no resultado).

Entendimento sobre peças de reposição como insumos

A Solução de Consulta esclareceu que partes e peças de reposição empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de desconto de créditos do PIS/PASEP e da COFINS, com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) e Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP).

No entanto, essa caracterização como insumo está condicionada a dois requisitos fundamentais:

1. As peças e partes devem ser empregadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda;
2. Os dispêndios com essas peças não podem ser capitalizados ao valor do bem em manutenção (ou seja, não podem ser contabilizados no ativo imobilizado).

Para melhor compreensão, a Solução de Consulta faz referência à legislação do Imposto de Renda (art. 48 da Lei nº 4.506/1964 e art. 346 do Decreto nº 3.000/1999), que estabelece regras para a contabilização de gastos com substituição de partes e peças:

• Se a substituição ou reparo não resultar em aumento de vida útil do bem superior a um ano: os gastos podem ser contabilizados como custos ou despesas operacionais, permitindo o creditamento como insumo;
• Se a substituição ou reparo resultar em aumento de vida útil superior a um ano: os gastos devem ser capitalizados ao valor do bem, sendo aplicável a modalidade de creditamento por aquisição ou produção de ativo imobilizado (com base na depreciação).

Momento de apropriação dos créditos

Quanto ao momento para aproveitamento dos créditos, a Receita Federal esclarece que o direito à apuração do crédito ocorre no mês da aquisição do bem, conforme previsto no inciso I do §1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002.

Isso significa que o contribuinte pode apropriar o crédito no momento da compra das peças de reposição, mesmo que elas ainda estejam registradas no estoque e não tenham sido efetivamente utilizadas no processo produtivo.

No entanto, o documento ressalta uma importante condição: caso as peças de reposição não sejam efetivamente utilizadas como insumos (conforme o conceito previsto na legislação), será necessário realizar o estorno dos créditos anteriormente apropriados, desde que esses créditos ainda não tenham sido utilizados para:

• Dedução do valor das contribuições devidas em determinado período;
• Compensação com outros tributos; ou
• Ressarcimento em dinheiro.

Fundamentação legal e conceito de insumo

A Solução de Consulta apoia-se na interpretação restritiva do conceito de insumo adotada pela Receita Federal, com base nos seguintes dispositivos:

• Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) e da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP);
• Art. 8º, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (para COFINS);
• Art. 66, inciso I, “b” e § 5° da IN SRF n° 247/2002 (para PIS/PASEP).

Importante destacar que a Solução de Consulta está parcialmente vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, que define o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, considerando somente os bens e serviços diretamente utilizados na produção.

Segundo esse entendimento, são considerados insumos os bens que:

• Sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima);
• Vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção; ou
• Sejam consumidos em máquinas e equipamentos que promovem a produção, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (como é o caso das peças de reposição).

Impactos práticos para as empresas

Esta Solução de Consulta traz impactos significativos para a gestão financeira e tributária das empresas industriais, pois:

1. Permite a antecipação do aproveitamento de créditos: ao estabelecer que o crédito pode ser apropriado no momento da aquisição, possibilita um fluxo de caixa mais favorável para as empresas;
2. Define critérios objetivos: estabelece parâmetros claros para diferenciar quando uma peça de reposição pode ser considerada insumo ou quando deve ser tratada como ativo imobilizado;
3. Exige controle rigoroso: demanda que as empresas mantenham controles detalhados sobre a utilização efetiva das peças adquiridas, para realizar eventuais estornos de créditos quando necessário.

É importante que as empresas mantenham um sistema de controle adequado para identificar o destino final das peças de reposição adquiridas. Caso essas peças não sejam efetivamente utilizadas como insumo ou sejam destinadas a finalidades que não permitam o creditamento, será necessário realizar o estorno dos créditos apropriados anteriormente.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 168 – Cosit traz maior segurança jurídica para as empresas industriais que necessitam adquirir peças de reposição para a manutenção de seus equipamentos produtivos. O entendimento da Receita Federal reconhece essas peças como insumos, desde que utilizadas diretamente no processo produtivo e que não resultem em aumento de vida útil superior a um ano.

Vale ressaltar que este posicionamento reforça a necessidade de as empresas manterem documentação e controles adequados sobre o fluxo de peças de reposição, desde sua aquisição até a efetiva utilização no processo produtivo. Esse controle é fundamental não apenas para justificar a tomada de créditos, mas também para identificar situações em que o estorno de créditos seja necessário.

Por fim, as empresas devem estar atentas às mudanças de entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumo, especialmente após decisões judiciais recentes que têm adotado interpretações mais amplas do que aquelas tradicionalmente defendidas pelo Fisco.

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