Créditos de PIS/COFINS sobre peças de reposição e embalagens de transporte

Os créditos de PIS/COFINS sobre peças de reposição e embalagens de transporte representam um tema relevante para empresas que buscam otimizar sua carga tributária no regime não-cumulativo. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99003, de 28 de junho de 2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre o direito ao crédito dessas contribuições em relação a partes e peças de reposição e materiais utilizados em embalagens.

Essa orientação está diretamente vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2016, que consolidou o entendimento oficial sobre o tema.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 99003
• Data de publicação: 28/06/2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A legislação que regulamenta o PIS/PASEP e a COFINS no regime não-cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente) prevê a possibilidade de desconto de créditos sobre determinados gastos, incluindo os relacionados a insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.

Contudo, a definição precisa do que pode ser considerado “insumo” para fins de creditamento sempre foi objeto de controvérsia entre contribuintes e Fisco. A presente Solução de Consulta vem esclarecer especificamente o tratamento tributário aplicável a dois itens específicos: partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, e materiais utilizados na confecção de embalagens de transporte.

Principais Disposições

Partes e Peças de Reposição

De acordo com a Solução de Consulta, as partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos do processo produtivo podem gerar créditos de PIS/PASEP e COFINS, desde que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Serem usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda;
2. Não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas;
3. Sofrerem alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas;
4. Essas alterações ocorrerem em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou produção.

Quando todos esses requisitos são atendidos, as partes e peças são consideradas insumos para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Materiais para Embalagens de Transporte

Quanto aos materiais utilizados na confecção de embalagens de transporte (como pregos, madeiras, etc.), a Solução de Consulta é categórica: não geram direito a créditos de PIS/PASEP e COFINS.

A Receita Federal entende que tais materiais não se caracterizam como insumos à fabricação, pois não são aplicados diretamente sobre o produto em fabricação, não sofrem alterações em função da ação exercida sobre o produto, e são utilizados apenas para o transporte do bem já produzido.

É importante notar que esta vedação se refere especificamente às embalagens de transporte, não se aplicando necessariamente às embalagens de apresentação do produto, que têm tratamento tributário distinto.

Base Legal

A fundamentação legal desta Solução de Consulta está baseada nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e § 2º (para PIS/PASEP);
• Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e § 2º (para COFINS);
• Instrução Normativa RFB nº 247, de 2002, art. 66, § 5º, II, “a” (para PIS/PASEP);
• Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º (para COFINS).

Vale ressaltar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, que pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal.

Impactos Práticos

Para as empresas tributadas pelo regime não-cumulativo de PIS/COFINS, esta Solução de Consulta traz orientações importantes que impactam diretamente na apuração dos créditos dessas contribuições:

1. Controle contábil detalhado: As empresas devem manter controle rigoroso sobre as peças de reposição, distinguindo entre aquelas que atendem aos requisitos para creditamento e as que não atendem;
2. Segregação de gastos: É necessário separar os gastos com materiais de embalagem de apresentação (potencialmente geradores de crédito) dos gastos com embalagens de transporte (que não geram crédito);
3. Revisão de procedimentos: Empresas que vinham tomando créditos sobre materiais utilizados em embalagens de transporte precisam revisar seus procedimentos para evitar autuações fiscais;
4. Documentação comprobatória: É essencial manter documentação que comprove que as peças de reposição creditadas atendem a todos os requisitos estabelecidos pela Receita Federal.

Análise Comparativa

O entendimento adotado pela Receita Federal nesta Solução de Consulta representa uma posição intermediária entre interpretações mais restritivas e mais amplas do conceito de insumos:

• Por um lado, reconhece que peças de reposição podem gerar créditos, desde que atendam a requisitos específicos – posição mais favorável ao contribuinte do que interpretações anteriores mais restritivas;
• Por outro lado, exclui expressamente os materiais de embalagem de transporte do conceito de insumos, adotando uma visão mais estreita que não considera a cadeia produtiva como um todo.

É importante observar que, após a publicação desta Solução de Consulta, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, no julgamento do REsp 1.221.170/PR sob o rito dos recursos repetitivos, adotando conceito mais amplo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Esse julgado pode impactar a aplicabilidade de alguns pontos da orientação aqui analisada.

Considerações Finais

A correta identificação do que pode ser considerado insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS é fundamental para empresas que buscam otimizar sua carga tributária sem incorrer em riscos fiscais. A Solução de Consulta COSIT nº 99003/2017 traz parâmetros importantes para essa análise.

Recomenda-se que as empresas realizem uma avaliação detalhada de seus processos produtivos, identificando quais partes e peças de reposição efetivamente atendem aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal. Igualmente importante é a correta segregação entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte nos controles contábeis e fiscais.

Por fim, é aconselhável que os contribuintes acompanhem a evolução da jurisprudência sobre o tema, especialmente considerando a posição mais ampla adotada pelo STJ na definição de insumos para PIS e COFINS.

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