Créditos PIS COFINS para transportadoras são um tema de grande relevância para empresas do setor de transporte rodoviário de cargas. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 168 – Cosit, de 31 de maio de 2019, trouxe importantes esclarecimentos sobre quais despesas podem ser consideradas insumos para fins de creditamento dessas contribuições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 168/2019 – Cosit
Data de publicação: 31/05/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa de transporte rodoviário de cargas, tributada pelo regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A transportadora questionou se poderia aproveitar créditos dessas contribuições em relação a gastos com seguros de cargas, seguros de veículos, segurança automotiva (rastreamento e monitoramento) e emplacamento de veículos.
A análise da RFB fundamentou-se no conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu os critérios de essencialidade e relevância para definir o que pode ser considerado insumo para fins de creditamento.
Fundamentos Legais da Decisão
A base legal para o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo está prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), que permitem descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda”.
O conceito de insumos, conforme definido pelo STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
A RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, incorporou esse entendimento, esclarecendo que:
- O critério da essencialidade diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço;
- O critério da relevância refere-se ao item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integra o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal.
Análise e Decisões sobre os Créditos para Transportadoras
Com base nesses critérios, a Receita Federal analisou cada item questionado pela transportadora:
1. Seguro de Cargas (RCTR-C e RCF-DC)
A RFB reconheceu que o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C) é obrigatório por lei (Decreto-Lei nº 73/1966 e Decreto nº 61.867/1967). Já o seguro contra perdas e danos (RCF-DC) é facultativo.
Entendimento: Ambos geram direito a crédito por serem essenciais e relevantes à atividade de transporte, pois estão diretamente relacionados à prestação do serviço de transporte de cargas.
2. Seguro de Veículos para Transporte de Cargas
A RFB considerou que estes seguros objetivam a proteção das frotas da transportadora.
Entendimento: Gera direito a crédito por atender aos critérios de relevância e essencialidade, pois integra o processo de prestação de serviços pelas singularidades da cadeia do transporte rodoviário e sua falta priva a qualidade do serviço prestado.
3. Segurança Automotiva (Rastreamento/Monitoramento)
Os serviços de rastreamento e monitoramento foram analisados como elementos de segurança dos veículos e cargas.
Entendimento: Gera direito a crédito por ser relevante ao processo de prestação de serviços, considerando que sua ausência poderia resultar na não contratação dos serviços pelos clientes.
4. Custos com Emplacamento
Quanto aos custos com emplacamento, a RFB fez uma distinção importante:
a) Aquisição e alteração de placas: Geram direito a crédito por serem gastos abarcados pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade destes itens para o desenvolvimento da atividade econômica da transportadora.
b) Serviços de despachantes: Não geram direito a crédito por serem considerados despesas opcionais à atividade, sem que sua falta implique perda de qualidade, quantidade ou suficiência na prestação do serviço.
Impactos Práticos para Transportadoras
Esta Solução de Consulta traz importantes benefícios fiscais para as empresas de transporte de cargas, permitindo a redução da carga tributária através do aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre gastos significativos e recorrentes do setor.
Os Créditos PIS COFINS para transportadoras representam uma economia tributária considerável, especialmente quando consideramos o valor expressivo dos gastos com seguros, que são essenciais para a operação segura do transporte de mercadorias.
Para as empresas do setor, a decisão representa uma oportunidade para:
- Revisão dos procedimentos de apuração dos créditos dessas contribuições;
- Possível recuperação de créditos dos últimos 5 anos, caso a empresa não tenha adotado esse entendimento anteriormente;
- Redução efetiva da carga tributária mensal;
- Melhoria da competitividade no mercado.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 168/2019 demonstra a aplicação prática dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ para o conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no setor de transporte rodoviário de cargas.
É importante ressaltar que esta Solução de Consulta está vinculada ao Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, possuindo efeito vinculante para toda a administração tributária federal. Portanto, as empresas transportadoras podem utilizar este entendimento com segurança jurídica.
Os Créditos PIS COFINS para transportadoras representam uma economia tributária real e significativa para o setor, especialmente porque os gastos com seguros e segurança constituem uma parcela relevante dos custos operacionais dessas empresas.
Para o correto aproveitamento desses créditos, é fundamental que as transportadoras mantenham documentação adequada dos gastos realizados com pessoas jurídicas e observem as demais exigências previstas na legislação, como a regularidade fiscal dos fornecedores e a correta escrituração fiscal digital.
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