Créditos PIS COFINS materiais consumo ferramentas pequeno valor

Gustavo Ribeiro1 de dezembro de 20254 Mins read201

Créditos PIS COFINS materiais consumo ferramentas pequeno valor são permitidos quando estes itens se desgastam durante o processo de fabricação, conforme esclarecido pela Receita Federal em recente manifestação. Esta orientação representa um importante esclarecimento para empresas que utilizam esses materiais em seus processos produtivos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 47
Data de publicação: Publicada no DOU de 11/10/2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 47, esclareceu que materiais de uso e consumo, bem como ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam durante o processo de fabricação, podem gerar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Esta orientação vincula-se à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, e produz efeitos a partir de sua publicação.

Contexto da Norma

O entendimento sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS tem sido objeto de constantes discussões entre contribuintes e o Fisco. Historicamente, a Receita Federal adotava uma interpretação restritiva, baseada na legislação do IPI, limitando os créditos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

Com a evolução da jurisprudência administrativa e judicial, especialmente após manifestações do CARF e do STJ, o conceito de insumos foi ampliado, abrangendo itens necessários e relevantes para o processo produtivo, ainda que não se enquadrem na definição clássica de matéria-prima ou produto intermediário.

É neste contexto que a Solução de Consulta vem clarificar um ponto específico: a possibilidade de apropriação de créditos sobre materiais de consumo e ferramentas de pequeno valor quando utilizados diretamente na fabricação dos produtos.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, são considerados insumos geradores de créditos de PIS/COFINS os materiais de uso e consumo, ferramentas e utensílios de pequeno valor que apresentem as seguintes características:

Desgastam-se em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação;
São utilizados no processo produtivo;
Apresentam relevância e essencialidade para o desenvolvimento da atividade produtiva.

A fundamentação legal da decisão baseia-se no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (para COFINS) e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (para PIS), que preveem créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda.

A norma também faz referência à Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (COFINS) e à Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (PIS), que regulamentam o conceito de insumos para fins de creditamento dessas contribuições.

Impactos Práticos

Para as empresas, esta orientação traz uma importante clarificação sobre a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre itens que, apesar de classificados como materiais de uso e consumo ou ferramentas de pequeno valor, são essenciais ao processo produtivo e sofrem desgaste direto durante a fabricação.

Na prática, podem ser incluídos nessa categoria itens como:

Lixas, brocas e serras utilizadas diretamente na fabricação;
Materiais abrasivos que desgastam durante o processo produtivo;
Ferramentas manuais de pequeno valor utilizadas na linha de produção;
Utensílios que atuam diretamente sobre o produto em fabricação.

É importante ressaltar que não basta que o item seja utilizado na fábrica ou no estabelecimento produtivo. É necessário que ele atue diretamente sobre o produto e sofra desgaste em função dessa ação.

Análise Comparativa

Esta Solução de Consulta representa uma evolução no entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos. Anteriormente, muitos desses materiais eram considerados simplesmente como itens de uso e consumo, sem direito a creditamento.

Com este novo posicionamento, alinhado à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, a Receita Federal reconhece que determinados materiais de uso e consumo e ferramentas de pequeno valor, quando utilizados diretamente no processo produtivo e com desgaste vinculado à produção, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS.

Este entendimento está em linha com a tendência de interpretação mais abrangente do conceito de insumos, que tem sido adotada pelo STJ e pelo CARF nos últimos anos, beneficiando os contribuintes que utilizam esses itens em seus processos produtivos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta Cosit nº 47 traz maior segurança jurídica para as empresas que utilizam materiais de consumo e ferramentas de pequeno valor em seus processos produtivos. Com base nesta orientação, as empresas podem incluir esses itens na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, desde que atendam aos requisitos de desgaste em função da ação exercida sobre o produto em fabricação.

É importante que os contribuintes analisem cuidadosamente cada item utilizado, verificando se há relação direta com o processo produtivo e se ocorre desgaste em função da fabricação. A simples utilização no ambiente fabril, sem interação direta com o produto, não é suficiente para caracterizar o item como insumo.

Recomenda-se que as empresas revisem seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS, identificando possíveis itens que se enquadrem nessa categoria e que não estavam sendo considerados anteriormente como insumos.