Os Créditos PIS COFINS insumos prestação serviços representam um tema crucial para as empresas prestadoras de serviços que operam no regime não cumulativo. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu critérios específicos para determinação do que pode ser considerado insumo para fins de aproveitamento de créditos dessas contribuições federais.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC Cosit nº 99097
- Data de publicação: 29/11/2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta em análise esclarece o conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo. Esta orientação afeta diretamente as empresas prestadoras de serviços, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Contexto da Norma
O regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, permite que as empresas descontem créditos calculados sobre determinados custos, despesas e encargos. No entanto, a definição do que constitui “insumo” para fins desses créditos sempre gerou controvérsias.
A Solução de Consulta em questão está vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, que estabeleceu entendimento uniformizado sobre o conceito de insumos aplicável à prestação de serviços, visando pacificar interpretações divergentes entre as Superintendências Regionais da Receita Federal.
Principais Disposições
O ponto central da norma é a definição do critério para identificação de insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e COFINS para empresas prestadoras de serviços. De acordo com a orientação, a possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos deve ser apurada tendo em conta exclusivamente o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.
Assim, consideram-se insumos para fins de apuração de Créditos PIS COFINS insumos prestação serviços, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na prestação de serviços a terceiros. Esta definição delimita claramente o escopo do que pode ser considerado como insumo gerador de crédito.
A Receita Federal fundamenta sua orientação no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (para PIS/Pasep) e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (para COFINS), bem como nas regulamentações estabelecidas pela Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (art. 66) e pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (art. 8º).
Impactos Práticos
Para as empresas prestadoras de serviços, esta orientação traz importantes consequências práticas. Em primeiro lugar, ela estabelece um critério objetivo para identificação de insumos: a relação direta com o serviço prestado ao cliente.
Na prática, isto significa que apenas os bens e serviços que integram diretamente a prestação do serviço final podem gerar créditos de PIS/Pasep e COFINS. Bens e serviços utilizados em atividades auxiliares, administrativas ou de suporte, que não estejam diretamente relacionados com a prestação do serviço ao cliente, não são considerados insumos para fins de creditamento.
Por exemplo, uma empresa de consultoria poderá considerar como insumos os materiais diretamente utilizados na elaboração de relatórios entregues aos clientes, mas não poderá considerar como insumos despesas com materiais de escritório utilizados internamente.
Análise Comparativa
O entendimento consolidado nesta Solução de Consulta representa uma interpretação restritiva do conceito de insumos para prestadoras de serviços quando comparado a entendimentos mais amplos que já foram adotados em algumas decisões administrativas e judiciais.
Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o conceito de insumos para fins de Créditos PIS COFINS insumos prestação serviços, tem adotado uma interpretação intermediária entre o conceito restritivo da Receita Federal e o conceito amplo defendido por alguns contribuintes. O STJ tem entendido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância para a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.
Portanto, empresas prestadoras de serviços devem avaliar cuidadosamente os bens e serviços utilizados em suas operações, identificando aqueles que apresentam relação direta com a prestação de serviços a terceiros, a fim de assegurar o correto aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e COFINS.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada representa um importante referencial para as empresas prestadoras de serviços que operam no regime não cumulativo de PIS/Pasep e COFINS. Ela estabelece critérios objetivos para identificação de insumos geradores de créditos dessas contribuições, proporcionando maior segurança jurídica para os contribuintes.
No entanto, é essencial que as empresas avaliem cuidadosamente suas operações e os insumos utilizados, considerando não apenas a orientação da Receita Federal, mas também a jurisprudência mais recente sobre o tema, especialmente os precedentes do STJ, que têm adotado uma interpretação mais ampla do conceito de insumos para fins de Créditos PIS COFINS insumos prestação serviços.
Recomenda-se, portanto, que as empresas prestadoras de serviços realizem uma análise detalhada dos bens e serviços utilizados em suas operações, documentando adequadamente aqueles que apresentam relação direta com a prestação de serviços a terceiros, a fim de assegurar o correto aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e COFINS e minimizar riscos de questionamentos por parte da fiscalização.
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