Créditos de PIS/Cofins em Empresas com Filiais Industriais: Análise da Solução de Consulta 4.059

A Solução de Consulta 4.059 – DISIT/SRRF04, de 21 de novembro de 2023, trouxe importantes esclarecimentos sobre a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins em empresas que possuem filiais industriais. Considerando o elevado impacto tributário envolvido e a complexidade do tema, analisaremos os principais pontos desta decisão.

Contexto do caso analisado

A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que atua no ramo varejista de supermercados e possui filiais com diversas atividades, incluindo duas unidades industriais: uma dedicada à fabricação de produtos de panificação (CNAE 1091-1/01) e outra à fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01).

A empresa questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de aproveitar créditos de PIS/Cofins na aquisição de itens de padaria e açougue utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda em suas lojas, bem como sobre aspectos relacionados à forma de aproveitamento desses créditos.

Apuração centralizada das contribuições na matriz

Um dos pontos fundamentais esclarecidos na consulta refere-se à centralização da apuração dos créditos de PIS/Cofins. A Receita Federal foi clara ao afirmar que:

“A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.”

Esta orientação baseia-se no art. 15, inciso III, da Lei nº 9.779/1999, que impede a autonomia tributária dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica em relação a estas contribuições. Na prática, isso significa que a matriz e as filiais são consideradas uma mesma pessoa jurídica para fins de apuração e recolhimento do PIS/Cofins.

Portanto, se uma filial industrial gerar créditos destas contribuições, a empresa poderá utilizá-los de forma centralizada devido à consolidação da apuração na matriz, independentemente de qual estabelecimento realizou as operações que geraram os créditos.

Conceito de insumos para fins de creditamento

A definição do conceito de insumos para fins de créditos de PIS/Cofins é um tema que evoluiu significativamente após o julgamento do Recurso Especial 1221170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ e incorporado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância para o processo de produção de bens ou prestação de serviços.

De acordo com a decisão, são considerados insumos:

• Itens essenciais: aqueles dos quais dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da prestação de serviço, ou cuja falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;
• Itens relevantes: aqueles que, embora não indispensáveis, integram o processo de produção pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal.

A Solução de Consulta esclarece que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não abarcando itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.

Diferença entre atividade industrial e comercial

Um aspecto relevante da decisão é a diferenciação entre atividades industriais e comerciais para fins de creditamento. A Receita Federal esclareceu que:

• Atividade industrial (como fabricação de produtos de panificação): permite a apuração de créditos de PIS/Cofins em relação aos insumos, bens do ativo imobilizado, serviços de manutenção e peças de reposição utilizados nessa atividade;
• Atividade comercial (revenda de bens): não permite a apuração de créditos referentes a insumos, sendo possível apenas o crédito sobre os bens adquiridos para revenda.

A Solução de Consulta menciona especificamente que, enquanto a atividade de padaria é entendida como produção de bens, a atividade de açougue tradicional (que apenas promove pequenas modificações como desossa e limpeza da carne) é considerada revenda de bens, não gerando direito a créditos como insumos.

No caso específico da consulente, que possui uma unidade industrial de fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01), a atividade difere do açougue tradicional e pode ser considerada industrial, permitindo o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre insumos utilizados no processo produtivo.

Aproveitamento extemporâneo de créditos

Outro ponto importante refere-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos não utilizados em períodos anteriores. A decisão afirma que:

“É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não utilizado em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional.”

O prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração.

No entanto, a Receita Federal destacou que a apropriação extemporânea exige a retificação das declarações a que a pessoa jurídica está obrigada (inclusive a EFD-Contribuições) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições.

Atualização monetária de créditos

Em relação à possibilidade de atualização monetária dos créditos, a decisão foi categórica:

“É vedada a atualização monetária do valor de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado temporânea ou extemporaneamente.”

Essa vedação está fundamentada no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável também à Contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15, VI, da mesma lei.

Compensação e ressarcimento de créditos

A Solução de Consulta também esclareceu que os créditos de PIS/Cofins são, em regra, utilizados apenas para abatimento/dedução do valor devido das próprias contribuições nos períodos subsequentes.

No entanto, em situações específicas previstas na legislação, é possível a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal ou o ressarcimento em dinheiro, como nos casos de:

• Créditos vinculados a receitas de exportação (Lei nº 10.637/2002, art. 5º e Lei nº 10.833/2003, art. 6º);
• Créditos vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições (Lei nº 11.033/2004, art. 17 c/c Lei nº 11.116/2005, art. 16).

O procedimento para compensação e ressarcimento deve seguir as normas estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Considerações importantes para empresas com atividades mistas

Para empresas que, como a consulente, desempenham simultaneamente atividades industriais e comerciais, é fundamental observar os seguintes pontos:

1. Segregação de atividades: deve-se distinguir claramente quais operações se referem à atividade industrial (com direito a créditos sobre insumos) e quais se referem à atividade comercial;
2. Rateio de créditos: nos casos em que um mesmo bem ou serviço seja utilizado em atividades que geram e não geram direito a crédito, a empresa deve realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado na contabilidade;
3. Controle segregado: os créditos devem ser apurados e registrados de forma segregada, discriminando-os em função de sua natureza, origem e vinculação;
4. Documentação adequada: é fundamental manter documentação que comprove o efetivo emprego dos insumos no processo produtivo para sustentar o direito aos créditos em caso de fiscalização.

Embalagens e materiais de limpeza como insumos

A Solução de Consulta também faz referência às Soluções de Consulta Cosit nº 37/2021 e nº 46/2023, que tratam de temas específicos relevantes para o setor alimentício:

• Embalagens de apresentação: são consideradas insumos quando utilizadas para acondicionar o produto final, conforme exigência da legislação sanitária (RDC Anvisa nº 275/2002);
• Materiais e serviços de limpeza: utilizados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições.

Conclusão

A Solução de Consulta 4.059 fornece orientações valiosas para empresas que, como a consulente, possuem filiais industriais junto a estabelecimentos comerciais. Foi estabelecido que:

• A apuração do PIS/Cofins deve ser centralizada na matriz;
• É possível o aproveitamento de créditos de insumos relativos às atividades industriais;
• Os créditos não aproveitados podem ser utilizados extemporaneamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos;
• Não é possível a atualização monetária dos créditos;
• A compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro só é possível nas hipóteses legalmente previstas.

Para aproveitar adequadamente os créditos de PIS/Cofins, as empresas devem manter controles adequados, identificando claramente os insumos utilizados nos processos produtivos e observando as exigências de escrituração fiscal.

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