O direito a créditos de PIS e COFINS em serviços de desenvolvimento de produtos foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil em recente Solução de Consulta. A decisão traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário das despesas relacionadas ao design de modelos, modelagem técnica e produção de protótipos no regime não cumulativo dessas contribuições.
Solução de Consulta: COSIT nº 99019
Data de publicação: 14/10/2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização da consulta sobre créditos de PIS e COFINS
A consulta tributária analisada refere-se à possibilidade de apropriação de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre valores pagos por pessoa jurídica industrial na contratação de serviços voltados ao desenvolvimento de produtos destinados à venda, como desenho de modelos, modelagem técnica e produção de protótipos.
O tema é particularmente relevante para indústrias que investem constantemente em inovação e desenvolvimento de novos produtos, uma vez que essas despesas representam valores significativos em seus orçamentos operacionais.
O questionamento central girou em torno da possibilidade de enquadramento desses serviços no conceito de “insumos” para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais.
Entendimento da Receita Federal sobre os créditos
A Receita Federal foi categórica ao afirmar que as despesas com contratação de serviços para desenvolvimento de produtos não geram direito à apuração de créditos no regime de apuração não cumulativa tanto da COFINS quanto da Contribuição para o PIS/PASEP.
De acordo com o entendimento consolidado, esses serviços não se enquadram no conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS, e no mesmo dispositivo da Lei nº 10.637/2002, no caso do PIS/PASEP.
A decisão está vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2016, que já havia pacificado o entendimento sobre a matéria.
Fundamentação legal da decisão sobre creditamento
A fundamentação da decisão baseia-se principalmente nas seguintes normas:
- Art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS)
- Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 (COFINS)
- Art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/PASEP)
- Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 (PIS/PASEP)
Segundo a legislação, o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS engloba bens e serviços utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No entanto, o entendimento da Receita Federal é que as atividades de desenvolvimento de produtos ocorrem em etapa anterior à produção propriamente dita.
Análise do conceito de insumo para fins de créditos de PIS e COFINS em serviços de desenvolvimento de produtos
É importante destacar que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS tem sido objeto de intensas discussões tanto na esfera administrativa quanto judicial. Inicialmente, a Receita Federal adotou uma interpretação restritiva, similar àquela aplicada ao IPI.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou um conceito mais amplo, entendendo como insumos os bens e serviços que sejam relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
Apesar dessa interpretação mais ampla do STJ, a Receita Federal, na Solução de Consulta em análise, manteve o entendimento de que serviços de desenvolvimento de produtos não se enquadram como insumos, pois:
- Não são aplicados diretamente na produção ou fabricação dos produtos;
- São realizados em fase anterior à produção;
- Não estão expressamente previstos na legislação como hipóteses de creditamento.
Impactos práticos para as empresas
O posicionamento da Receita Federal sobre a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS em serviços de desenvolvimento de produtos gera impactos significativos para as empresas, especialmente aquelas que dependem de constante inovação e lançamento de novos produtos. Entre os principais efeitos, podemos destacar:
- Aumento da carga tributária efetiva, uma vez que as despesas com desenvolvimento de produtos serão tributadas sem a possibilidade de compensação via créditos;
- Incremento nos custos de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;
- Possível desestímulo à inovação em alguns setores industriais;
- Necessidade de revisão dos planejamentos tributários e orçamentários das empresas afetadas.
Alternativas para os contribuintes
Diante do entendimento firmado pela Receita Federal, os contribuintes que desejam discutir o direito aos créditos de PIS e COFINS em serviços de desenvolvimento de produtos podem considerar algumas alternativas:
1. Análise da essencialidade dos serviços: Avaliar se, conforme o entendimento do STJ, os serviços de desenvolvimento de produtos podem ser considerados essenciais e relevantes para a atividade econômica da empresa, o que poderia fundamentar uma discussão judicial.
2. Reorganização contratual: Estruturar os contratos de prestação de serviços de forma a evidenciar a ligação direta com o processo produtivo, quando isso for possível e condizente com a realidade operacional.
3. Aproveitamento de incentivos fiscais alternativos: Buscar outros mecanismos de desoneração fiscal relacionados à inovação e desenvolvimento de produtos, como a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005).
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada reafirma a posição restritiva da Receita Federal quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, especificamente no que tange aos serviços de desenvolvimento de produtos.
Essa orientação vai de encontro à tendência de interpretação mais ampla adotada pelo Judiciário, o que cria um cenário de insegurança jurídica para os contribuintes. Empresas que atuam em setores intensivos em inovação e desenvolvimento de produtos precisam estar atentas a esse entendimento para adequar suas estratégias tributárias.
É fundamental que os contribuintes avaliem cuidadosamente a natureza dos serviços contratados para determinar a possibilidade de creditamento conforme a legislação vigente e os precedentes judiciais, buscando orientação especializada para mitigar riscos fiscais e otimizar a carga tributária.
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