Créditos de PIS/COFINS na aquisição de carnes para restaurantes

Os créditos de PIS/COFINS na aquisição de carnes para restaurantes têm gerado dúvidas entre contribuintes do setor alimentício. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este tema em recente Solução de Consulta, estabelecendo critérios para o aproveitamento destes créditos em diferentes períodos.

A análise minuciosa da legislação e suas alterações é fundamental para que os restaurantes possam compreender seus direitos quanto ao creditamento das contribuições sociais na compra de insumos essenciais para sua atividade.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta nº 550-COSIT
• Data de publicação: 19 de dezembro de 2017
• Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contextualização da Norma

A consulta fiscal analisada pela Receita Federal aborda a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS por restaurantes na aquisição de carnes utilizadas como insumos na preparação de refeições. Este tema é particularmente relevante por envolver a interpretação da natureza da atividade exercida pelos restaurantes e o enquadramento dos produtos adquiridos no conceito de insumos para fins do regime não-cumulativo.

A questão envolve também uma análise temporal da legislação, considerando as mudanças introduzidas pela MP nº 609/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013, que alterou significativamente a tributação dos produtos alimentícios, incluindo carnes, com impacto direto no direito ao creditamento pelos restaurantes.

Importante destacar que o entendimento emitido nesta solução de consulta está vinculado à Solução de Consulta nº 550-COSIT, de 19 de dezembro de 2017, o que lhe confere maior alcance e aplicabilidade para o setor.

Natureza da Atividade dos Restaurantes

Um ponto crucial estabelecido pela Receita Federal é a caracterização da natureza da atividade desenvolvida pelos restaurantes. De acordo com a solução de consulta, os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens. Qualquer prestação de serviços seria acessória à venda de alimentos.

Embora a atividade dos restaurantes seja predominantemente comercial e não seja considerada industrialização por expressa previsão normativa (conforme art. 5º, I, “a”, do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI), para fins de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a RFB reconheceu que:

• Restaurantes realizam a produção de bens destinados à venda (refeições)
• Esta caracterização permite o aproveitamento de créditos com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS)

Carnes como Insumos na Atividade de Restaurantes

A Receita Federal manifestou entendimento claro que a aquisição de carnes pelos restaurantes, para preparo de refeições vendidas a clientes, configura aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda. Especificamente, a consulta abordou os produtos mencionados no:

• Art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009 (carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves)
• Art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010 (carnes de peixes)

Estes produtos, quando adquiridos por restaurantes para o preparo de refeições, enquadram-se no conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permitindo o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo.

Período de Vigência do Direito ao Crédito

Um aspecto fundamental abordado na consulta é o marco temporal que divide dois regimes distintos quanto ao direito ao creditamento. A solução de consulta estabelece duas fases bem definidas:

Primeira fase: até 12 de março de 2013

Durante a vigência do art. 32, II, da Lei nº 12.058/2009 e do art. 54, IV, da Lei nº 12.350/2010, os restaurantes podiam apurar créditos de PIS/Pasep e COFINS na aquisição das carnes listadas nesses dispositivos, com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Importante observar que as suspensões previstas nos referidos dispositivos não eram aplicáveis às vendas efetuadas aos restaurantes, em razão das vedações expressas contidas no parágrafo único, I, do art. 32 da Lei nº 12.058/2009 e no parágrafo único, I, do art. 54 da Lei nº 12.350/2010, que excluíam do alcance das suspensões a receita bruta auferida nas vendas a varejo.

Segunda fase: a partir de 13 de março de 2013

A partir da publicação da MP nº 609/2013 (convertida na Lei nº 12.839/2013), as receitas de venda dos produtos em questão passaram a gozar do benefício de redução a zero da alíquota de PIS/Pasep e COFINS. Como consequência direta, tornou-se vedada a apuração dos créditos anteriormente permitidos, conforme previsto no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Esta vedação baseia-se no princípio de que não se pode aproveitar créditos relativos a produtos cujas vendas gozam de alíquota zero, o que constituiria um benefício duplo não previsto na legislação.

Impactos Práticos para os Restaurantes

A solução de consulta traz consequências significativas para o setor de restaurantes, especialmente em relação a eventuais créditos retroativos e ao planejamento tributário:

1. Revisão fiscal do período até março/2013: Restaurantes que não aproveitaram os créditos de PIS/COFINS na aquisição de carnes no período anterior a 13/03/2013 podem avaliar a possibilidade de recuperação desses valores, respeitados os prazos prescricionais.
2. Adequação contábil e fiscal após março/2013: Empresas que continuaram aproveitando créditos após a vigência da MP 609/2013 precisam ajustar seus procedimentos, uma vez que tal creditamento tornou-se vedado.
3. Impacto na carga tributária efetiva: O fim da possibilidade de creditamento aumenta o custo tributário efetivo para o setor, ainda que os fornecedores de carnes estejam submetidos à alíquota zero nas vendas.
4. Documentação fiscal adequada: Para o período em que o creditamento era permitido, é fundamental manter documentação adequada que comprove a destinação das carnes adquiridas para o preparo de refeições vendidas aos clientes.

Vale ressaltar que o aproveitamento dos créditos, no período em que era permitido, dependia do atendimento de todos os demais requisitos legais e normativos, como a regularidade fiscal do fornecedor, a correta escrituração fiscal e contábil, e a comprovação do pagamento.

Análise Comparativa entre os Regimes

A mudança introduzida pela MP nº 609/2013 representou uma significativa alteração na sistemática tributária aplicável ao setor de restaurantes:

Considerações Finais

O entendimento firmado pela Receita Federal nesta solução de consulta é relevante para todo o setor de restaurantes, pois confirma dois aspectos importantes:

1. A natureza da atividade dos restaurantes como produção de bens destinados à venda, ainda que não se configure como industrialização para fins de IPI;
2. O enquadramento das carnes adquiridas para preparo de refeições no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS.

Contudo, estabelece claramente o marco temporal que separa o período em que o creditamento era permitido daquele em que passou a ser vedado, em razão da redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS na venda desses produtos.

É fundamental que os contribuintes do setor compreendam adequadamente este entendimento para evitar autuações fiscais, bem como para avaliar possíveis créditos retroativos dentro do período em que o aproveitamento era permitido, respeitados os prazos prescricionais.

Recomenda-se que as empresas do setor busquem orientação especializada para análise específica de sua situação, considerando as particularidades de cada caso e o período de aquisição dos insumos.

Para consulta detalhada, o texto completo da Solução de Consulta está disponível no portal da Receita Federal.

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