Os créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre tanques de combustível no transporte rodoviário representam uma importante possibilidade de aproveitamento fiscal para empresas do setor. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu essa questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 337/2017, estabelecendo critérios específicos para o creditamento dessas contribuições sobre bens incorporados ao ativo imobilizado.
Neste artigo, analisaremos detalhadamente as disposições dessa importante orientação tributária e seus impactos para as empresas de transporte rodoviário de cargas.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 337/2017
Data de publicação: 26 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
A Solução de Consulta COSIT nº 337/2017 foi emitida em resposta ao questionamento de uma empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas que adquiriu tanques de combustível e bombas de abastecimento para sua frota.
A dúvida apresentada era clara: seria possível descontar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os encargos de depreciação desses equipamentos incorporados ao ativo imobilizado da empresa?
A resposta a esse questionamento tem impacto significativo no planejamento tributário e financeiro das empresas de transporte rodoviário, sendo fundamental entender os critérios estabelecidos pela Receita Federal para o aproveitamento desses créditos.
Fundamentos Legais para o Creditamento
A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foi instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente. O artigo 3º dessas leis estabelece as hipóteses de creditamento permitidas para as contribuições.
No caso específico dos bens incorporados ao ativo imobilizado, o inciso VI do art. 3º de ambas as leis prevê a possibilidade de desconto de créditos sobre:
- Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;
- Adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou;
- Para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Conforme o inciso III do § 1º do mesmo artigo, o crédito é determinado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação incorridos no mês.
Condições para o Aproveitamento dos Créditos
A RFB esclareceu na Solução de Consulta que não é qualquer bem incorporado ao ativo imobilizado que gera direito ao creditamento das contribuições. Para que o crédito seja legítimo, o bem deve ser utilizado de forma a contribuir para a consecução da atividade-fim da empresa.
No caso específico analisado, a RFB considerou que o tanque de combustível e a bomba de abastecimento são equipamentos que, embora não sejam diretamente empregados no transporte de cargas, são essenciais para o abastecimento dos caminhões que executam essa atividade. Portanto, esses bens atendem ao requisito previsto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Modalidades de Apropriação dos Créditos
A legislação prevê duas modalidades principais para a apropriação dos créditos relacionados aos bens do ativo imobilizado:
- Com base nos encargos mensais de depreciação: Nesta modalidade, o contribuinte aplica as alíquotas de PIS/PASEP (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre os encargos de depreciação incorridos mensalmente, considerando a taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem;
- De forma acelerada: Opcionalmente, o contribuinte pode calcular os créditos com base em prazos desvinculados da vida útil dos bens, aplicando as alíquotas sobre frações do valor de aquisição (como 1/48 avos, para recuperação em 4 anos).
É importante ressaltar que a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe que este esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, conforme estabelece o art. 57, § 8º da Lei nº 4.506/1964.
Requisitos Específicos para o Creditamento
A Instrução Normativa SRF nº 457/2004, citada na Solução de Consulta, estabelece requisitos adicionais para o aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação:
- Os bens devem ter sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004;
- Não é permitida a utilização de créditos sobre encargos de depreciação acelerada incentivada;
- Não é permitida a utilização de créditos na hipótese de aquisição de bens usados;
- O critério adotado para a recuperação dos créditos deve ser o mesmo para ambas as contribuições;
- As empresas devem manter, durante o prazo de 10 anos, a documentação que comprove a utilização dos créditos.
Conclusão da Receita Federal
Com base na análise dos dispositivos legais aplicáveis, a Receita Federal concluiu que:
“Na atividade de prestação de serviços de transportes rodoviários de cargas, desde que atendidas as demais exigências legais, é admitido o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os encargos de depreciação de tanque de combustível e de bomba de abastecimento, incorporados ao ativo imobilizado, para abastecer a frota de veículos que executa o transporte rodoviário de cargas.”
Esta conclusão representa uma importante orientação para as empresas do setor de transporte rodoviário de cargas, que podem incluir em seu planejamento tributário o aproveitamento desses créditos, desde que observados todos os requisitos legais.
Impactos Práticos para as Empresas de Transporte
O entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 337/2017 proporciona segurança jurídica para que as empresas de transporte rodoviário de cargas possam aproveitar os créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre tanques de combustível no transporte rodoviário e outros equipamentos similares.
Na prática, isso significa uma redução na carga tributária efetiva dessas empresas, uma vez que os valores dos créditos podem ser descontados do montante das contribuições devidas mensalmente.
Para maximizar esse benefício, recomenda-se que as empresas:
- Mantenham controle detalhado dos bens do ativo imobilizado utilizados na atividade de transporte;
- Documentem adequadamente a depreciação desses bens;
- Avaliem a opção mais vantajosa entre o creditamento com base nos encargos mensais de depreciação ou de forma acelerada;
- Consultem seus assessores tributários para garantir o cumprimento de todas as exigências legais.
Considerações Finais
A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre tanques de combustível no transporte rodoviário representa uma oportunidade significativa para as empresas do setor otimizarem sua gestão tributária.
É importante ressaltar que, embora a Solução de Consulta COSIT nº 337/2017 tenha abordado especificamente tanques de combustível e bombas de abastecimento, o mesmo raciocínio pode ser aplicado a outros equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que sejam utilizados para viabilizar a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.
Para garantir a correta aplicação desse entendimento, as empresas devem estar atentas às atualizações da legislação e às novas interpretações da Receita Federal sobre o tema, além de contar com o suporte de profissionais especializados em tributação federal.
A consulta completa à Solução de Consulta COSIT nº 337/2017 pode ser realizada no site da Receita Federal do Brasil.
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