Créditos de PIS/Pasep e COFINS na tributação monofásica para comerciantes varejistas são um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este assunto através da Solução de Consulta que analisaremos a seguir.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT Nº 218/2014 e Solução de Divergência COSIT Nº 5/2016
- Data de publicação: 06/08/2014 e 13/06/2016, respectivamente
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A norma em análise esclarece aspectos fundamentais sobre o direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS por comerciantes varejistas que operam com produtos sujeitos à incidência monofásica. Estas orientações afetam diretamente empresas que comercializam produtos como combustíveis, medicamentos, perfumaria, entre outros sujeitos a este regime especial.
Contexto da Norma
A tributação monofásica representa um modelo de incidência concentrada de PIS/Pasep e COFINS, onde um único contribuinte na cadeia (geralmente o produtor ou importador) recolhe as contribuições com alíquotas maiores, enquanto os demais elos da cadeia (distribuidores e varejistas) ficam desonerados.
Por muito tempo, existiu confusão sobre a possibilidade de tomada de créditos pelos comerciantes varejistas no regime não cumulativo quando operavam com produtos sujeitos à tributação monofásica. A Lei nº 10.865/2004, especificamente em seu artigo 37, trouxe esclarecimentos importantes sobre este tema a partir de 1º de agosto de 2004.
É fundamental entender que a tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. São conceitos distintos que coexistem no sistema tributário brasileiro.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a créditos de PIS/Pasep e COFINS na tributação monofásica observam as seguintes regras:
Primeiramente, as receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada seguem o mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada (cumulativo ou não cumulativo).
Para empresas varejistas sujeitas ao regime não cumulativo que comercializam produtos de tributação monofásica, é expressamente vedada a apuração de créditos sobre a aquisição desses bens para revenda, conforme estabelecem o art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e dispositivos correspondentes na Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
No entanto, é permitido o desconto de créditos referentes aos demais incisos do art. 3º das respectivas leis, como despesas com energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas, depreciação, entre outros, desde que observados os limites e requisitos legais.
A norma também esclarece que é vedada a apuração de créditos tanto de PIS/Pasep quanto de COFINS em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete na operação de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica.
Impactos Práticos
Para as empresas varejistas que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica, os impactos são significativos. Embora não possam tomar créditos sobre a aquisição dos próprios produtos para revenda, podem aproveitar créditos sobre outras despesas operacionais como aluguel, energia, depreciação e serviços.
Na prática, isso significa que o varejista precisa segregar adequadamente suas despesas para identificar corretamente os créditos permitidos. Por exemplo:
- Uma farmácia não pode tomar créditos sobre medicamentos adquiridos para revenda (produtos monofásicos), mas pode aproveitar créditos sobre o aluguel do estabelecimento;
- Um posto de combustíveis não pode creditar-se sobre a aquisição de gasolina e diesel, mas pode sobre a depreciação de seus equipamentos;
- Uma perfumaria não toma créditos na compra de perfumes para revenda, mas pode sobre serviços utilizados como manutenção.
É importante destacar que os créditos sobre fretes e armazenagem relacionados a produtos monofásicos também são expressamente vedados, conforme esclarecido na Solução de Divergência COSIT nº 5/2016.
Análise Comparativa
Antes da entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, havia grande controvérsia sobre o tratamento das receitas provenientes da venda de produtos monofásicos em relação aos regimes cumulativo e não cumulativo.
A partir de 1º de agosto de 2004, ficou claro que as receitas auferidas com a venda destes produtos submetem-se ao mesmo regime de apuração aplicável às demais receitas da empresa (cumulativo ou não cumulativo).
Esta definição trouxe maior segurança jurídica, mas manteve a impossibilidade de tomada de créditos sobre a aquisição dos produtos monofásicos para revenda. Essa vedação tem lógica tributária, uma vez que tais produtos já têm carga tributária concentrada no produtor ou importador, sendo as etapas seguintes da cadeia (distribuição e varejo) desoneradas do pagamento das contribuições.
O esclarecimento sobre a possibilidade de aproveitamento dos demais créditos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 representa um equilíbrio que beneficia parcialmente os varejistas no regime não cumulativo.
Considerações Finais
A correta interpretação das regras relativas aos créditos de PIS/Pasep e COFINS na tributação monofásica é essencial para empresas varejistas que operam com estes produtos. A segregação adequada das despesas e o controle rigoroso dos créditos permitidos podem representar economia tributária significativa.
É fundamental que os contribuintes atentem para as vedações expressas na legislação, especialmente quanto à impossibilidade de crédito sobre a aquisição dos produtos monofásicos para revenda e sobre despesas com frete e armazenagem relacionadas a esses itens.
Recomenda-se que as empresas revisem seus procedimentos de apuração de créditos e mantenham documentação adequada que comprove a vinculação das despesas às atividades que geram direito ao crédito, prevenindo questionamentos em eventuais fiscalizações.
Para mais detalhes, recomenda-se a leitura completa da Solução de Consulta original disponível no site da Receita Federal.
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