Créditos de PIS/PASEP e COFINS na importação de resíduos de sucatas metálicas são permitidos. Esse foi o entendimento da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 175/2020, que esclarece pontos importantes sobre o regime de não cumulatividade dessas contribuições em operações específicas do setor de reciclagem e siderurgia.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 175/2020 – COSIT
Data de publicação: 28 de dezembro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 175/2020 esclarece um importante aspecto da legislação tributária aplicável às empresas que trabalham com resíduos e sucatas metálicas importadas. O entendimento estabelece a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, mesmo havendo vedação similar para operações no mercado interno.
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que apura a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS pelo regime da não cumulatividade, com base no lucro real, e que opera no comércio de resíduos de sucatas metálicas tanto de origem nacional quanto importada.
O questionamento central da empresa referia-se à aparente contradição entre dois dispositivos legais: o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que permite o creditamento nas importações, e o art. 47 da Lei nº 11.196/2005, que veda a utilização de créditos na aquisição de resíduos e sucatas metálicas.
A dúvida centrava-se em entender se a vedação do art. 47 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) se aplicaria apenas às operações no mercado interno ou também às importações de resíduos.
Análise da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) realizou uma análise detalhada das legislações aplicáveis, especialmente:
- Lei nº 10.865/2004 (arts. 1º e 15) – que instituiu o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação;
- Lei nº 11.196/2005 (arts. 47 e 48) – que estabelece vedações específicas para o setor de resíduos e sucatas.
Na análise, a COSIT destacou que o art. 15, II, da Lei nº 10.865/2004 permite às pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo descontarem créditos relativos às contribuições pagas na importação de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda.
Por outro lado, o art. 47 da Lei nº 11.196/2005 veda expressamente a utilização de créditos nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de diversos materiais, incluindo metálicos, fazendo referência específica ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que tratam do regime não cumulativo no mercado interno.
Fundamentação e Base Legal
O ponto crucial da interpretação da Receita Federal foi que a Lei nº 11.196/2005 (posterior à Lei nº 10.865/2004) fez referência específica apenas aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que regulam as contribuições no mercado interno. Se a intenção do legislador fosse vedar também os créditos das contribuições nas importações, teria feito menção explícita à Lei nº 10.865/2004, o que não ocorreu.
Outro elemento determinante na análise foi a interpretação conjunta dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, entendendo que ambos estão intrinsecamente relacionados e formam um sistema coerente. Enquanto o art. 47 veda o aproveitamento de créditos nas aquisições dos produtos lá relacionados, o art. 48 suspende a incidência das mesmas contribuições nas vendas desses produtos para empresas tributadas pelo lucro real.
Conclusão da Consulta
A Receita Federal concluiu que nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, quando utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, geram direito a crédito os valores efetivamente pagos a título de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 10.865/2004.
A vedação à utilização de créditos contida no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 aplica-se exclusivamente às contribuições incidentes nas aquisições realizadas no mercado interno, não se estendendo às operações de importação.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta Solução de Consulta tem implicações significativas para empresas que atuam no setor de reciclagem e processamento de sucatas metálicas importadas, especialmente:
- Possibilidade de redução da carga tributária efetiva por meio do aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS pagos na importação;
- Maior competitividade para empresas que utilizam insumos importados em comparação com aquelas que adquirem exclusivamente no mercado interno (onde não há direito ao crédito);
- Necessidade de revisão dos procedimentos fiscais e contábeis para assegurar o correto aproveitamento dos créditos tributários;
- Possibilidade de recuperação de créditos não aproveitados em períodos anteriores, observados os prazos prescricionais.
Análise Comparativa
É importante destacar o contraste entre o tratamento tributário dado às operações internas e às importações:
| Mercado Interno | Importações |
|---|---|
| Não gera direito a crédito nas aquisições (art. 47 da Lei nº 11.196/2005) | Gera direito ao crédito (art. 15 da Lei nº 10.865/2004) |
| Venda com suspensão para empresas de lucro real (art. 48 da Lei nº 11.196/2005) | Segue regra geral de tributação na importação |
Esta distinção cria uma situação peculiar no mercado brasileiro, onde a aquisição de insumos importados pode se tornar mais vantajosa do ponto de vista tributário, contrariando a lógica habitual de proteção à produção nacional.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 175/2020 traz segurança jurídica às empresas que importam resíduos de sucatas metálicas para utilização como insumo em seus processos produtivos, permitindo-lhes apropriar créditos de PIS/PASEP e COFINS.
No entanto, é fundamental que as empresas mantenham rigoroso controle das operações, com documentação adequada que comprove o efetivo pagamento das contribuições na importação, bem como a correta utilização dos insumos importados no processo produtivo.
Para as empresas do setor, é recomendável uma análise detalhada de suas operações, considerando aspectos como origem dos insumos (nacional vs. importada), regime tributário aplicável e impacto financeiro das diferentes alternativas, sempre com o suporte de profissionais especializados em tributação.
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