Créditos de PIS e COFINS sobre frete internacional em exportações

Créditos de PIS e COFINS sobre frete internacional em exportações são um tema de grande relevância para empresas que atuam no comércio exterior. Este assunto foi esclarecido pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 170/2006, que estabelece importante entendimento sobre o direito ao crédito dessas contribuições nas operações de exportação.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 170, de 10 de outubro de 2006
Data de publicação: 10/10/2006
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta nº 170/2006 esclarece se os contribuintes podem aproveitar créditos de PIS/PASEP e COFINS calculados sobre despesas com fretes marítimos de exportação, mesmo quando estes serviços são isentos destas contribuições. O entendimento aplica-se aos contribuintes que operam no regime não-cumulativo destas contribuições e afeta diretamente suas operações de comércio exterior.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa que realiza vendas para o exterior e contrata serviços de fretes marítimos para a exportação de seus produtos acabados. A dúvida central estava relacionada à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre essas despesas, considerando que os serviços de frete internacional são isentos dessas contribuições.

A questão surge a partir da previsão contida no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto de créditos calculados sobre frete na operação de venda de mercadorias, quando o ônus é suportado pelo vendedor. Por outro lado, o inciso II do § 2º do mesmo artigo veda o direito a crédito no caso de aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que instituíram as modalidades não-cumulativas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente;
• Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto de créditos calculados sobre frete na operação de venda;
• Art. 3º, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelecem limitações ao direito de crédito;
• Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 66, e Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, que definem o conceito de insumo para fins de crédito das contribuições.

Entendimento da Receita Federal

O ponto central da análise da Receita Federal foi determinar se a vedação prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, seria aplicável às despesas com fretes internacionais. Esta vedação impede o aproveitamento de créditos sobre serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições.

A Receita Federal esclarece que, para fins de crédito de PIS/PASEP e COFINS, consideram-se insumos apenas os bens e serviços:

• Aplicados ou consumidos diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda;
• Que sofram alterações como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.

Com base nessa definição, a Receita Federal concluiu que o frete internacional é uma despesa incorrida na venda de mercadorias, e não um insumo aplicado ou consumido na fabricação ou produção delas. Consequentemente, não se aplica a vedação estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Requisitos para o Aproveitamento dos Créditos

Embora tenha reconhecido o direito ao crédito sobre despesas com fretes internacionais de exportação, a Receita Federal ressaltou que, para sua efetiva apropriação, devem ser atendidos os seguintes requisitos:

1. As despesas com o frete devem ser pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II);
2. O ônus do frete deve ser suportado pelo vendedor (art. 3º, IX);
3. Os demais requisitos normativos e legais pertinentes às contribuições devem ser atendidos.

Impactos Práticos para os Contribuintes

O entendimento firmado nesta Solução de Consulta traz benefícios significativos para empresas exportadoras que operam no regime não-cumulativo de PIS/PASEP e COFINS, possibilitando a redução da carga tributária através do aproveitamento de créditos sobre despesas com fretes internacionais.

O aproveitamento desses créditos representa uma melhoria no fluxo de caixa das empresas exportadoras, contribuindo para a redução dos custos operacionais relacionados às exportações. Isso pode aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Na prática, as empresas devem manter documentação comprobatória adequada das despesas com fretes internacionais e observar atentamente os requisitos estabelecidos pela legislação para o correto aproveitamento dos créditos.

Considerações Importantes

É fundamental observar que esta Solução de Consulta foi reformada pela Solução de Divergência COSIT nº 3, de 20 de janeiro de 2017. Conforme informado no próprio documento, a publicação de ato normativo superveniente na imprensa oficial modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.

Portanto, recomenda-se que os contribuintes verifiquem a legislação mais recente sobre o tema antes de implementar procedimentos baseados exclusivamente nesta Solução de Consulta. A Solução de Divergência COSIT nº 3/2017 deve ser consultada para identificar eventuais alterações no entendimento apresentado.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 170/2006 trouxe importante esclarecimento sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS calculados sobre despesas com fretes internacionais de exportação, mesmo quando esses serviços são isentos dessas contribuições. O entendimento baseou-se na constatação de que o frete internacional não se constitui em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, mas sim em despesa incorrida na operação de venda.

Para as empresas exportadoras que suportam o ônus do frete internacional e contratam esses serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no país, abre-se a possibilidade de aproveitamento de créditos dessas contribuições, o que pode representar uma significativa economia tributária e melhoria na competitividade de seus produtos no mercado internacional.

Otimize sua Gestão Tributária com Inteligência Artificial

Interpretar corretamente normas tributárias complexas como esta pode ser desafiador. A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, oferecendo respostas precisas sobre créditos tributários instantaneamente.

Conheça a TAIS