Como obter créditos de PIS e COFINS sobre aluguéis de terrenos

Gustavo Ribeiro29 de outubro de 20254 Mins read146

A possibilidade de obter créditos de PIS e COFINS sobre aluguéis de terrenos é um tema relevante para empresas que precisam otimizar sua carga tributária no regime não cumulativo. Este artigo analisa a Solução de Consulta que confirma esta possibilidade e esclarece os requisitos necessários para seu aproveitamento.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta Disit/SRRF 07 nº 7005, de 03 de julho de 2017
Data de publicação: 03 de julho de 2017
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF 07 nº 7005/2017, esclareceu que pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo podem aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguéis de terrenos. Esta orientação impacta diretamente empresas que utilizam terrenos alugados em suas operações, proporcionando potencial economia tributária.

Contexto da Norma

A sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, permite o aproveitamento de créditos sobre determinados custos e despesas, reduzindo o valor devido dessas contribuições. Entre as possibilidades de crédito, o inciso IV do art. 3º de ambas as leis prevê o desconto de créditos calculados sobre despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica.

No entanto, existiam dúvidas no mercado sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos relacionados especificamente a aluguéis de terrenos, já que a legislação não os menciona expressamente. A Solução de Consulta em análise veio justamente para esclarecer essa questão, vinculando-se à orientação anterior da Cosit nº 331/2017, que já havia se posicionado sobre o tema.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, a pessoa jurídica tributada pelo regime não cumulativo pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre os valores pagos a título de aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa, desde que estes sejam pagos a outra pessoa jurídica.

A fundamentação legal para esta possibilidade encontra-se no artigo 3º, inciso IV, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS/Pasep) quanto da Lei nº 10.833/2003 (para a COFINS). Embora estes dispositivos não mencionem expressamente os terrenos, a interpretação da Receita Federal foi no sentido de que o aluguel de terrenos gera direito ao crédito quando utilizados nas atividades da empresa.

É importante destacar que a Solução de Consulta reforça que todos os demais requisitos e condições previstos na legislação devem ser obedecidos para o aproveitamento desses créditos, como a regularidade fiscal do locador e a efetiva utilização do terreno nas atividades da empresa.

Impactos Práticos

Esta orientação traz benefícios significativos para empresas que possuem despesas com aluguéis de terrenos em suas operações. O aproveitamento destes créditos pode resultar em redução da carga tributária efetiva de PIS e COFINS, melhorando o fluxo de caixa e a competitividade das empresas.

Para ilustrar, considere uma empresa que paga mensalmente R$ 50.000,00 em aluguéis de terrenos utilizados em sua atividade produtiva. Com alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS no regime não cumulativo, o potencial de aproveitamento mensal de créditos seria de R$ 4.625,00 (9,25% sobre R$ 50.000,00), representando uma economia anual de R$ 55.500,00.

Para aproveitar corretamente estes créditos, as empresas devem:

Verificar se o locador é pessoa jurídica (condição obrigatória)
Comprovar que o terreno é efetivamente utilizado nas atividades da empresa
Manter documentação suporte adequada (contratos de locação, comprovantes de pagamento, etc.)
Registrar corretamente os créditos na escrituração fiscal digital (EFD-Contribuições)

Análise Comparativa

Anteriormente à publicação da Solução de Consulta Cosit nº 331/2017 (à qual a presente Solução de Consulta está vinculada), existia insegurança jurídica quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre aluguéis de terrenos, pois a interpretação literal da lei poderia levar à conclusão de que apenas aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos dariam direito a crédito.

Com o posicionamento da Receita Federal, confirma-se uma interpretação mais ampla do dispositivo legal, o que representa uma vantagem para os contribuintes. Esta interpretação reconhece que terrenos alugados também podem ser essenciais para as atividades operacionais da empresa e, portanto, gerar direito ao crédito.

É importante observar, porém, que existem outras restrições na legislação que continuam aplicáveis. Por exemplo, aluguéis pagos a pessoas físicas continuam não gerando direito a crédito, assim como terrenos que não sejam utilizados nas atividades da empresa (como terrenos mantidos para futura expansão, mas sem uso atual).

Considerações Finais

A Solução de Consulta Disit/SRRF 07 nº 7005/2017 traz uma importante orientação para os contribuintes, confirmando a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre aluguéis de terrenos no regime não cumulativo, desde que atendidas as condições previstas na legislação.

Esta interpretação está em linha com o objetivo da não cumulatividade, que visa evitar a tributação em cascata, permitindo que as empresas recuperem parte dos tributos incidentes sobre seus custos e despesas operacionais. O terreno, quando utilizado nas atividades da empresa, representa um insumo necessário, justificando o direito ao crédito.

Recomenda-se que as empresas revisem seus procedimentos para identificar possíveis créditos não aproveitados anteriormente e implementem controles adequados para o correto aproveitamento futuro. Em caso de dúvidas específicas sobre situações particulares, é sempre recomendável consultar especialistas em tributação ou, se necessário, formalizar consulta à própria Receita Federal.

Vale ressaltar que a consulta pode ser acessada integralmente no site da Receita Federal, permitindo aos contribuintes uma análise mais detalhada do posicionamento oficial.