Os créditos de PIS e COFINS em transporte de partes para montagem no cliente são permitidos, conforme orientação estabelecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 244/2019 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). Esta interpretação traz importantes esclarecimentos para empresas do setor de fabricação que precisam transportar peças para montagem final no estabelecimento do adquirente.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 244/2019 – COSIT
Data de publicação: 20 de agosto de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 244/2019 da COSIT traz uma importante orientação para empresas de fabricação, montagem e manutenção que precisam transportar partes e peças de seus produtos para montagem final no estabelecimento do cliente. O entendimento estabelece as condições para apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados aos gastos com combustíveis e depreciação de veículos utilizados nesse transporte.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que atua na fabricação, montagem e manutenção de estruturas metálicas, máquinas e equipamentos para agroindústrias, e elevadores de passageiros. Devido ao tamanho dos produtos fabricados, a empresa relatou que, em regra, não seria possível a entrega dos itens já montados, sendo necessário o transporte de partes e peças para posterior montagem no estabelecimento do adquirente.
Esta situação gerou dúvidas quanto à possibilidade de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com combustíveis consumidos em caminhões próprios, bem como sobre os encargos de depreciação desses veículos utilizados no transporte das peças até o cliente para montagem final.
A análise da Receita Federal fundamentou-se nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que regulamentam o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, respectivamente, bem como no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que estabeleceu diretrizes sobre o conceito de insumos para fins de creditamento após o julgamento do REsp 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabeleceu três diretrizes principais:
- É permitido o desconto de créditos de PIS e COFINS calculados em relação aos combustíveis consumidos em caminhões utilizados no transporte de partes e peças de produtos que serão montados no estabelecimento do adquirente, quando a montagem prévia for impossível.
- É permitido o desconto de créditos de PIS e COFINS em relação aos encargos de depreciação dos caminhões utilizados nesse mesmo tipo de transporte.
- Quando um mesmo caminhão for utilizado tanto para o transporte de partes e peças a serem montadas (que gera direito a crédito) quanto para o transporte de produtos já montados (que não gera direito a crédito), deverá ser realizado rateio fundamentado e demonstrado na contabilidade.
Estas orientações aplicam-se às empresas que se submetem ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.
Fundamentos Legais
A decisão da Receita Federal baseou-se principalmente nos artigos 3º, incisos II e VI, e § 1º, incisos I e III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que tratam dos créditos permitidos no regime não cumulativo das contribuições. Estes dispositivos preveem:
- Possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (art. 3º, II);
- Possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 3º, VI);
- Determinação de que o crédito será calculado, no caso dos insumos, sobre o valor dos itens adquiridos no mês (§ 1º, I);
- Determinação de que o crédito será calculado, no caso dos bens do ativo imobilizado, sobre os encargos de depreciação incorridos no mês (§ 1º, III).
Além disso, a análise incorporou os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR e detalhados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. Segundo esses critérios, o conceito de insumo deve ser aferido considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
Impactos Práticos
Para as empresas que fabricam produtos de grande porte que necessitam de montagem no estabelecimento do cliente, esta Solução de Consulta traz uma importante economia tributária. Ao reconhecer que o transporte de partes e peças para montagem final no cliente é parte integrante do processo produtivo, a Receita Federal permite que essas empresas aproveitem créditos que anteriormente poderiam ser questionados.
Na prática, isso significa que:
- Empresas com frota própria podem descontar créditos relativos aos combustíveis utilizados no transporte de peças para montagem no cliente;
- Os encargos mensais de depreciação dos veículos usados nesse tipo de transporte também podem gerar créditos;
- É fundamental manter controles adequados para comprovar a utilização dos veículos e combustíveis especificamente nessa atividade, especialmente quando houver uso misto dos veículos;
- A contabilidade deve estar preparada para realizar e documentar os rateios necessários quando os veículos forem utilizados tanto para atividades que geram direito a crédito quanto para outras que não geram.
Análise Comparativa
É importante observar a distinção feita pela Receita Federal entre o transporte de partes e peças para montagem no cliente (que gera direito a crédito) e o transporte de produtos já acabados (que não gera direito a crédito). Esta diferenciação está em linha com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que expressamente exclui do conceito de insumos “os dispêndios realizados após a finalização do processo” produtivo.
No entanto, no caso específico analisado, a Receita reconheceu que, quando a montagem final no estabelecimento do cliente é parte integrante do processo produtivo (por impossibilidade técnica de montagem prévia), o transporte das partes e peças é considerado etapa essencial desse processo, e não mera atividade posterior à produção.
Essa interpretação representa uma evolução no entendimento da Receita Federal, que passa a reconhecer as peculiaridades de determinados processos produtivos, especialmente no setor de máquinas e equipamentos de grande porte.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 244/2019 da COSIT traz uma orientação segura para empresas que fabricam produtos que necessitam de montagem no estabelecimento do cliente. Ao reconhecer que o transporte de partes e peças para esse fim integra o processo produtivo, a Receita Federal permite que os gastos com combustíveis e depreciação de veículos próprios sejam considerados insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.
No entanto, é fundamental que as empresas mantenham controles adequados para comprovar a utilização dos veículos e combustíveis especificamente nessa atividade, bem como para realizar e documentar os rateios necessários quando houver uso misto dos veículos.
Vale ressaltar que esta interpretação aplica-se a casos específicos em que a montagem final no cliente é tecnicamente necessária, não podendo ser estendida a qualquer tipo de entrega de mercadorias. A empresa interessada em aproveitar esses créditos deve estar preparada para demonstrar que a montagem final no cliente é parte integrante do seu processo produtivo, e não mera conveniência logística.
Recomenda-se, portanto, que as empresas que se enquadram nessa situação revisem seus procedimentos de apuração de créditos de PIS e COFINS, a fim de aproveitar adequadamente os benefícios fiscais reconhecidos pela Receita Federal, sempre mantendo a documentação necessária para comprovar o direito ao creditamento.
Para mais informações, consulte a íntegra da Solução de Consulta nº 244/2019 no site da Receita Federal do Brasil.
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