Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços: Análise da Solução de Consulta 355/2017

Os Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços são um tema que gera diversas dúvidas entre os contribuintes do regime não-cumulativo. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 355/2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre o direito ao aproveitamento desses créditos, especialmente para empresas industriais.

Contexto da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 355/2017, publicada em 13 de julho de 2017, foi emitida em resposta a questionamentos de uma empresa industrial do setor alimentício. A consulente questionou a possibilidade de apropriação de Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços relacionados a diversos gastos, como aluguel de empilhadeiras, manutenção de equipamentos, materiais de limpeza e testes de qualidade.

A análise da Receita Federal se baseou na interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo, previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e nº 10.833/2003 (COFINS), além de outros dispositivos dessas leis que permitem a tomada de créditos.

O Conceito de Insumos para PIS e COFINS

De acordo com a Solução de Consulta, a Receita Federal mantém seu entendimento de que, para caracterização como insumo, é necessária uma relação direta e imediata entre o bem ou serviço e a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo.

Sendo assim, para fins de apuração de Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços, o Fisco considera insumos apenas:

• Bens que sejam consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços;
• Bens que vertem sua utilidade diretamente sobre o produto em produção;
• Bens consumidos em máquinas e equipamentos que promovem a produção;
• Serviços aplicados diretamente na produção ou prestação de serviços.

Manutenção de Máquinas e Equipamentos

A Solução de Consulta 355/2017 confirma o direito ao creditamento em relação a gastos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo, desde que não impliquem em aumento de vida útil superior a um ano. Esse entendimento se aplica aos Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços quando:

1. As peças e serviços são empregados em máquinas e equipamentos que atuam diretamente na fabricação;
2. O emprego das peças e serviços não gera aumento de vida útil superior a um ano para o bem objeto de manutenção.

Caso a manutenção resulte em aumento de vida útil superior a um ano, o valor deve ser incorporado ao ativo imobilizado, e o crédito deve ser calculado com base na depreciação do bem ou conforme regras específicas (como no caso do art. 1º da Lei nº 11.774/2008).

Veículos de Transporte Interno

Em relação aos veículos utilizados dentro do estabelecimento para transporte de insumos e produtos em elaboração, a Solução de Consulta reconhece o direito aos Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços. Isso inclui os gastos com:

• Manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo;
• Combustíveis e lubrificantes dessas empilhadeiras;
• Peças de reposição para veículos de transporte interno.

No entanto, a consulta esclarece que isso só se aplica aos veículos que atuam dentro de um mesmo estabelecimento da empresa, não alcançando o transporte entre estabelecimentos diferentes ou o transporte entre fornecedor e adquirente.

Situações que NÃO Geram Créditos

A Solução de Consulta 355/2017 também definiu diversas situações em que não é possível aproveitar Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços:

1. Elevadores

A manutenção de elevadores não gera direito a crédito na modalidade aquisição de insumos, pois o elevador não é utilizado diretamente na produção do bem. Segundo a Receita Federal, apesar de o elevador ser utilizado no ambiente da fábrica, ele é apenas um elemento acessório que não responde por nenhuma etapa da produção.

2. Materiais de Limpeza e Desinfecção

Os gastos com produtos químicos para limpeza e desinfecção do ambiente produtivo não geram direito a crédito, mesmo para indústria alimentícia sujeita a rígidas normas de higiene. O entendimento é que esses materiais vertem sua utilidade em etapa anterior à produção propriamente dita, não sendo considerados insumos.

3. Lavagem de Uniformes

A Solução de Consulta foi clara ao afirmar que não há direito a crédito sobre gastos com lavagem de uniformes de funcionários, pois esse serviço não é parte do processo de produção de alimentos, mesmo sendo um requisito essencial na industrialização de produtos alimentícios.

4. Aluguel de Empilhadeiras

A Receita Federal não permite o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos a título de aluguel de empilhadeiras, pois entende que veículos não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos para fins do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Apropriação Extemporânea de Créditos

A Solução de Consulta também tratou da apropriação extemporânea de Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços, esclarecendo que:

• Os créditos não aproveitados em determinado mês poderão ser utilizados nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 anos;
• O prazo prescricional começa a contar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração;
• A apropriação extemporânea exige a retificação das declarações (DCTF e EFD-Contribuições) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração;
• Não é permitida a atualização monetária dos créditos apurados extemporaneamente, por expressa vedação legal (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).

É importante destacar que os créditos da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, em regra, somente podem ser utilizados para abatimento do valor devido dessas contribuições. Em situações específicas, como no caso de créditos vinculados a receitas de exportação ou a vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, é possível a compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro.

Impacto Prático para as Empresas

A Solução de Consulta 355/2017 traz importantes esclarecimentos para as empresas industriais que buscam otimizar a apuração de Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços. Na prática, os contribuintes devem:

1. Avaliar detalhadamente a relação dos bens e serviços com o processo produtivo;
2. Verificar se as manutenções aumentam a vida útil dos bens em mais de um ano;
3. Segregar os gastos que geram direito a crédito daqueles que não geram;
4. Manter documentação adequada para comprovar o direito creditório;
5. Observar os prazos prescricionais para aproveitamento dos créditos.

É fundamental compreender que o entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para PIS e COFINS ainda é restritivo, exigindo relação direta com o processo produtivo.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 355/2017 representa um importante guia para as empresas industriais que buscam segurança jurídica na apuração de Créditos de PIS e COFINS em manutenção e serviços. Embora o entendimento da Receita Federal ainda seja restritivo em vários aspectos, a consulta traz parâmetros claros sobre quais gastos geram direito ao crédito.

É recomendável que as empresas realizem um mapeamento detalhado de seus processos produtivos e identifiquem claramente quais gastos com manutenção e serviços podem gerar créditos, seguindo as orientações da Solução de Consulta para evitar questionamentos futuros pelo Fisco.

Também é importante acompanhar a evolução da jurisprudência sobre o tema, especialmente no âmbito do CARF e do STJ, que têm adotado interpretações mais amplas em alguns casos específicos, embora a Receita Federal não esteja vinculada a essas decisões quando proferidas com efeitos inter partes.

Para mais informações, recomenda-se consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 355/2017.

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