Os créditos de PIS e COFINS em aquisições de insumos do exterior são um tema que frequentemente gera dúvidas entre contribuintes. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 48-COSIT, de 23 de fevereiro de 2023, esclareceu definitivamente que não é possível aproveitar créditos dessas contribuições quando os insumos são adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, mesmo quando esses bens se encontram em território nacional.
Neste artigo, vamos analisar detalhadamente esta importante decisão, que impacta diretamente empresas que adquirem insumos de fornecedores estrangeiros para seus processos produtivos no Brasil.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 48
Data de publicação: 23 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 48-COSIT/2023 aborda uma questão central para empresas que operam no regime não-cumulativo de PIS e COFINS: a possibilidade (ou impossibilidade) de aproveitar créditos dessas contribuições quando os insumos são adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A decisão esclarece o entendimento oficial da Receita Federal, aplicável a todos os contribuintes a partir da data de sua publicação.
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma agroindústria que adquiriu amendoim em casca e amendoim debulhado de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior. Interessantemente, esses insumos já se encontravam em território nacional, visto que haviam sido previamente adquiridos por uma empresa brasileira, que entrou em recuperação judicial e teve a titularidade dos bens retomada pelo fornecedor estrangeiro.
A operação foi estruturada através de um Contrato Financeiro de Recebimento Antecipado de Exportação, com utilização de Certificados de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrants Agropecuários (WA). Os insumos seriam utilizados pela consulente para produção de óleo de amendoim destinado à exportação.
O ponto crucial da consulta era determinar se, mesmo adquirindo insumos essenciais ao processo produtivo de pessoa jurídica estrangeira, porém já localizados em território nacional, seria possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal foi categórica em sua decisão: independentemente dos insumos estarem localizados em território brasileiro e de serem essenciais ao processo produtivo, não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS quando adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
O entendimento se fundamenta em duas vedações expressas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003:
- O § 3º, inciso I, do art. 3º de ambas as leis, que estabelece que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país;
- O § 2º, inciso II, do mesmo artigo, que veda o direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
A autoridade fiscal esclarece que a razão dessas vedações está na própria essência da não-cumulatividade: como as pessoas jurídicas estrangeiras não são contribuintes de PIS e COFINS sobre receita ou faturamento, não há que se falar em crédito nas operações com elas realizadas.
Fundamentação Legal da Decisão
A decisão da Receita Federal se apoia em sólida base legal, destacando os seguintes dispositivos:
- Art. 3º, § 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: “O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”;
- Art. 3º, § 2º, inciso II, das mesmas leis: “Não dará direito a crédito o valor: (…) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”;
- Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que reafirma a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” como uma das premissas fundamentais da não cumulatividade.
A solução de consulta também menciona importante precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 698531/2014-ES, com repercussão geral reconhecida (Tema 707), que declarou constitucional a vedação ao direito de crédito nas operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
De acordo com a decisão do STF, a distinção criada pelo artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002 (e, por extensão, da Lei nº 10.833/2003) decorre do princípio da não cumulatividade, sendo compatível com o texto constitucional.
Impactos Práticos para as Empresas
A Solução de Consulta nº 48-COSIT/2023 traz importantes implicações práticas para as empresas brasileiras, especialmente aquelas que mantêm relações comerciais frequentes com fornecedores estrangeiros:
- Elevação do custo fiscal: a impossibilidade de aproveitar créditos de PIS e COFINS em insumos adquiridos do exterior pode aumentar significativamente o custo tributário da operação;
- Necessidade de revisão de contratos internacionais: empresas podem considerar reestruturar suas operações comerciais, buscando intermediários nacionais para viabilizar o aproveitamento de créditos;
- Impacto nos fluxos internacionais de bens: a decisão pode influenciar a escolha por fornecedores nacionais em detrimento de estrangeiros, mesmo quando estes últimos oferecem condições comerciais mais favoráveis;
- Operações estruturadas: arranjos negociais complexos, como o descrito na consulta, não são suficientes para afastar a vedação legal, visto que o foco da análise recai sobre a natureza jurídica do fornecedor e não sobre a localização física dos bens adquiridos.
Análise Comparativa
É importante notar que, diferentemente das importações diretas, onde há incidência de PIS/COFINS-Importação (instituídas pela Lei nº 10.865/2004) e consequente possibilidade de aproveitamento de créditos nos termos daquela legislação, as operações de compra a pessoas jurídicas estrangeiras que já possuem bens em território nacional não geram créditos para o adquirente nacional.
Esta distinção cria uma situação interessante: pode ser mais vantajoso, do ponto de vista tributário, importar diretamente um insumo (pagando PIS/COFINS-Importação e aproveitando o respectivo crédito) do que adquiri-lo de pessoa jurídica estrangeira, mesmo que o bem já esteja em território nacional.
Outro ponto relevante é que a decisão reforça que o conceito de “insumo” para fins de creditamento (definido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 pelo critério da essencialidade) só é aplicável após superadas as vedações legais expressas, como a que impede o aproveitamento de créditos em aquisições de empresas estrangeiras.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 48-COSIT/2023 consolida o entendimento da Receita Federal sobre um tema relevante para o planejamento tributário de empresas brasileiras. A impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em aquisições de insumos do exterior, mesmo quando esses bens já se encontram em território nacional, é uma regra que deriva da própria sistemática da não-cumulatividade dessas contribuições.
Este posicionamento reafirma que o direito ao creditamento está condicionado a que, nas operações anteriores da cadeia produtiva, tenha havido a efetiva incidência das contribuições. Como pessoas jurídicas estrangeiras não são contribuintes de PIS e COFINS sobre receita ou faturamento, as aquisições delas realizadas não geram créditos.
Para profissionais de tributação e gestores financeiros, essa decisão destaca a importância de avaliar cuidadosamente a estruturação de operações internacionais, considerando não apenas os custos diretos, mas também os impactos tributários indiretos, como a impossibilidade de aproveitamento de créditos.
A decisão também reforça o princípio de que operações complexas e estruturadas não alteram a essência do tratamento tributário: o que importa é a natureza jurídica da operação e a identidade das partes envolvidas, não as formas contratuais adotadas ou a localização física dos bens transacionados.
Empresas que realizam frequentes operações com fornecedores estrangeiros devem reavaliar suas estratégias de compra, considerando o impacto da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em aquisições de insumos do exterior em seus custos totais e na competitividade de seus produtos.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 48-COSIT/2023, acesse o site oficial da Receita Federal.
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