Os Créditos de PIS e COFINS são um tema de grande relevância para empresas que buscam otimizar sua carga tributária no regime não-cumulativo. A Receita Federal do Brasil (RFB) recentemente publicou a Solução de Consulta nº 290/2023 (COSIT) que traz importantes esclarecimentos sobre três questões frequentes: o aproveitamento de créditos sobre combustíveis usados em entregas, sobre embalagens para acondicionamento de produtos, e sobre ativos imobilizados adquiridos antes da mudança do regime tributário.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 290 de 04 de dezembro de 2023
Data de publicação: Dezembro/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 290/2023 analisa a possibilidade de aproveitamento de Créditos de PIS e COFINS por uma empresa que exerce concomitantemente atividades industriais e comerciais no atacado. A norma esclarece pontos controversos sobre o direito ao creditamento e estabelece critérios objetivos para contribuintes que atuam em ambientes de negócio similares, produzindo efeitos imediatos para as empresas que buscam regularidade fiscal.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no comércio atacadista de alimentos e possui uma filial que produz salgadinhos. A consulente informou que utiliza veículos próprios para realizar a venda e entrega dos produtos fabricados e que estava em processo de migração do regime tributário do Lucro Presumido para o Lucro Real em 2024, o que implica na transição da sistemática cumulativa para não-cumulativa das contribuições.
A RFB fundamentou sua resposta com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que incorporou a definição de insumos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.221.170/PR, bem como nas Soluções de Consulta COSIT nº 35/2023, nº 177/2021 e nº 40/2023, que possuem efeito vinculante na interpretação da matéria.
Principais Disposições
Combustíveis utilizados na entrega de mercadorias
A Receita Federal foi categórica ao afirmar que não há direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes. Isso ocorre porque:
- Não há insumos na atividade comercial, mesmo quando exercida concomitantemente com atividade industrial;
- O conceito de insumos aplica-se apenas ao processo produtivo ou à prestação de serviços;
- As disposições legais não preveem outra hipótese de creditamento para essas despesas;
- Os gastos com transporte de produtos acabados são considerados realizados após a finalização do processo produtivo.
A autoridade fiscal baseia-se no §2º do art. 175 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que expressamente exclui da base de cálculo dos créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em atividades que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços.
Caixas de papelão para acondicionamento e entrega
Quanto às caixas de papelão utilizadas para acondicionamento, transporte e entrega de mercadorias, a decisão também foi negativa. A RFB esclareceu que:
- As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos realizados após a finalização do processo produtivo;
- Não se enquadram no conceito de insumos, conforme definido no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018;
- É vedado o cálculo de Créditos de PIS e COFINS sob esse título na apuração não cumulativa.
A autoridade fiscal recorreu à Solução de Consulta COSIT nº 177/2021, que já havia se manifestado sobre tema semelhante, negando o direito a crédito sobre papel filme e papelão utilizados no agrupamento de bebidas para transporte.
Créditos sobre ativos imobilizados adquiridos antes da mudança de regime
Por fim, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre veículos e máquinas adquiridos enquanto a empresa estava no regime cumulativo (Lucro Presumido), a RFB também negou o direito ao crédito, esclarecendo que:
- Não há previsão legal para o desconto de créditos básicos (art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) relativos a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado adquiridos antes da migração para o Lucro Real;
- Também não é possível o desconto imediato de créditos (art. 1º da Lei nº 11.774/2008) sobre esses mesmos bens;
- A autorização legal existente (§5º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003) limita-se ao aproveitamento de crédito presumido sobre estoques de abertura, não abrangendo ativos imobilizados.
A Solução de Consulta baseou-se na interpretação restritiva das normas que concedem benefícios fiscais, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional.
Impactos Práticos
Para as empresas que exercem atividades mistas (industriais e comerciais) utilizando frota própria para entregas, a decisão traz importantes implicações práticas:
- Necessidade de segregação contábil adequada entre as atividades industrial e comercial;
- Impossibilidade de apropriar créditos sobre combustíveis e manutenção de veículos utilizados na logística de distribuição;
- Vedação ao creditamento sobre embalagens secundárias usadas apenas para transporte;
- Impacto financeiro na transição do Lucro Presumido para o Lucro Real, já que não será possível apropriar créditos sobre ativos preexistentes.
As empresas que desconsiderarem estas limitações poderão enfrentar questionamentos em procedimentos fiscalizatórios, com potenciais autuações e cobrança de multas e juros sobre créditos indevidamente aproveitados.
Análise Comparativa
É importante destacar que a Solução de Consulta reforça o entendimento já manifestado pela RFB em outros casos, estabelecendo uma interpretação consistente e coerente sobre o tema.
A decisão segue a linha interpretativa consolidada após o julgamento do REsp 1.221.170/PR pelo STJ, que definiu o conceito de insumos para fins de Créditos de PIS e COFINS com base nos critérios de essencialidade e relevância, mas manteve a restrição de que só há insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, nunca na atividade comercial.
Comparando-se esta decisão com a legislação das contribuições, nota-se que o legislador optou por um sistema de creditamento específico e restritivo, onde cada modalidade de crédito possui seus próprios requisitos e limitações, não sendo possível estender benefícios de uma hipótese para outra.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 290/2023 clarifica pontos importantes sobre a aplicação do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. As empresas precisam considerar cuidadosamente estas limitações em seu planejamento tributário, especialmente ao avaliar a migração entre regimes de tributação.
Recomenda-se que contribuintes que realizam atividades similares às analisadas na consulta revisem seus procedimentos de apuração de Créditos de PIS e COFINS, considerando:
- A impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre combustíveis utilizados na entrega de produtos;
- A vedação ao creditamento sobre embalagens para transporte de produtos acabados;
- A necessidade de avaliar o impacto da impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre ativos imobilizados adquiridos antes da mudança de regime tributário.
Uma adequada gestão tributária, baseada na conformidade com as interpretações oficiais da Receita Federal, é essencial para evitar contingências fiscais e otimizar legitimamente a carga tributária das contribuições.
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