Os créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e uniformes na indústria alimentícia foram objeto de análise pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 6.026, de 12 de agosto de 2021. Este documento estabelece critérios importantes para a apropriação de créditos das contribuições sob o regime não cumulativo, com foco específico em empresas do setor alimentício.
A Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (SRRF06/Disit) esclareceu aspectos cruciais sobre a possibilidade de creditamento relacionado a insumos utilizados na fabricação de alimentos e produtos congelados.
Base legal para créditos de PIS/COFINS
A legislação tributária permite que, na sistemática não cumulativa, as empresas possam descontar créditos relacionados a determinados dispêndios classificados como insumos, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
O conceito de insumo foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, estabelecendo os critérios de essencialidade e relevância para sua caracterização. Este entendimento foi posteriormente consolidado pela Receita Federal no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.
Delimitação do conceito de insumo
A Solução de Consulta nº 6.026/2021 reafirma um aspecto fundamental: a caracterização como insumo restringe-se estritamente aos bens e serviços utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Este conceito não alcança as demais áreas de atividade da empresa, como administrativa, contábil, jurídica ou comercial.
Esta delimitação é crucial para compreender quais dispêndios podem ser considerados na base de cálculo dos créditos das contribuições. A interpretação da Receita Federal segue o entendimento de que apenas os insumos diretamente relacionados à atividade-fim da empresa (produção ou prestação de serviços) são passíveis de creditamento.
Dispêndios com vale-transporte
No que diz respeito à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e uniformes na indústria alimentícia, a consulta traz uma conclusão favorável aos contribuintes em relação ao vale-transporte. Segundo o documento, é permitida a apropriação de créditos relacionados aos dispêndios com vale-transporte fornecidos aos funcionários que trabalham no processo de produção de bens.
Esta permissão se justifica pelo fato de que o fornecimento de vale-transporte é uma despesa decorrente de imposição legal, estabelecida pela Lei nº 7.418/1985 e regulamentada pelo Decreto nº 95.247/1987. De acordo com esta legislação, o empregador é obrigado a fornecer vale-transporte ao funcionário, arcando com as despesas que ultrapassarem 6% do salário básico do empregado.
É importante observar que:
- O creditamento é permitido apenas para despesas com funcionários que trabalham diretamente na produção;
- O valor passível de creditamento é somente aquele que exceder 6% da remuneração básica do funcionário, que é a parcela efetivamente custeada pelo empregador.
Dispêndios com alimentação
Em contrapartida, a Solução de Consulta estabelece claramente que é vedada a apropriação de créditos relacionados aos dispêndios com fornecimento de alimentação aos funcionários que trabalham no processo de produção de bens.
Esta vedação é justificada pelo fato de que, diferentemente do vale-transporte, o fornecimento de alimentação não constitui uma obrigação legal do empregador, mas sim uma faculdade. De acordo com o art. 458 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), a alimentação já está compreendida no conceito de salário pago ao trabalhador.
Portanto, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:
- Dispêndios com vale-alimentação ou vale-refeição;
- Gastos com contratação direta de estabelecimentos fornecedores de alimentos (restaurantes);
- Despesas com cestas básicas fornecidas aos funcionários.
Dispêndios com uniformes na indústria alimentícia
Uma das particularidades mais relevantes da Solução de Consulta nº 6.026/2021 refere-se aos uniformes fornecidos a funcionários que atuam na produção de alimentos. O documento estabelece que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação de créditos relacionados aos dispêndios com aquisição de uniformes fornecidos aos funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos.
Esta permissão, contudo, está condicionada a um fator determinante: os dispêndios devem decorrer de imposição legal. Na indústria alimentícia, existem normas específicas que exigem o uso de uniformes adequados para garantir as condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento de alimentos, como:
- RDC da ANVISA nº 275/2002, que estabelece o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos;
- Portarias e regulamentações estaduais e municipais específicas para o setor alimentício.
Estas normas frequentemente determinam o uso obrigatório de uniformes de cor clara, adequados à atividade e exclusivos para a área de produção, bem como outros equipamentos de proteção necessários à produção segura de alimentos.
Imposição legal como critério de relevância
A Solução de Consulta segue o entendimento estabelecido pelo STJ de que itens exigidos por imposição legal podem ser considerados relevantes para o processo produtivo, ainda que não sejam intrinsecamente essenciais à fabricação do produto em si.
De acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo. Isso significa que, caso a legislação exija determinado item para viabilizar a atividade de produção, este pode ser considerado insumo para fins de creditamento das contribuições.
No entanto, é importante ressaltar que mesmo os itens impostos pela legislação devem estar diretamente relacionados ao processo produtivo para serem considerados insumos. Não se enquadram nesse conceito itens exigidos pela legislação que sejam relativos à pessoa jurídica como um todo (como alvarás de funcionamento) ou a atividades diversas da produção de bens.
Considerações práticas para as empresas
As empresas do setor alimentício devem estar atentas a alguns aspectos práticos relacionados à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e uniformes na indústria alimentícia:
- Segregar adequadamente os dispêndios relacionados aos funcionários da área produtiva daqueles relacionados a funcionários de áreas administrativas, comerciais ou de suporte;
- No caso do vale-transporte, calcular corretamente o valor que excede 6% da remuneração básica dos funcionários, pois apenas esta parcela é passível de creditamento;
- Identificar as obrigações legais específicas aplicáveis ao seu segmento de atuação no setor alimentício, verificando quais itens são efetivamente exigidos pela legislação;
- Manter documentação adequada que comprove a destinação dos uniformes e vale-transporte aos funcionários da área de produção, bem como o cumprimento das exigências legais pertinentes.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 6.026/2021 traz importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e uniformes na indústria alimentícia. Em resumo:
- É permitida a apropriação de créditos relacionados a vale-transporte fornecido aos funcionários da área produtiva, por se tratar de despesa decorrente de imposição legal;
- É vedada a apropriação de créditos relacionados a alimentação fornecida aos funcionários, independentemente da forma de fornecimento (vale-refeição, vale-alimentação, contratação de restaurante, etc.);
- É permitida a apropriação de créditos relacionados a uniformes fornecidos aos funcionários da área produtiva na indústria alimentícia, desde que seu fornecimento seja exigido por legislação específica.
Este entendimento está alinhado com a interpretação consolidada pela Receita Federal após a definição do conceito de insumo pelo STJ, tendo caráter vinculante para a fiscalização tributária e trazendo maior segurança jurídica para as empresas do setor.
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