Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e fretamento de funcionários da produção

Os Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e contratação de serviços de transporte para funcionários da área produtiva foram reconhecidos pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 6.027, publicada em 12 de agosto de 2021. Esta importante decisão trouxe novos esclarecimentos sobre a possibilidade de apropriação de créditos das contribuições no regime não cumulativo.

Vale-transporte e serviço de fretamento como insumos na produção industrial

A Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (SRRF06/Disit) analisou consulta formulada por empresa fabricante de estruturas pré-moldadas de concreto armado, que questionava a possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS sobre despesas relacionadas ao transporte de funcionários da linha de produção.

A consulente buscava orientações sobre dois pontos principais:

1. Se valores gastos com vale-transporte e contratação de transporte coletivo para funcionários da produção poderiam ser considerados insumos para fins de créditos da não-cumulatividade
2. Se seria possível o aproveitamento extemporâneo (retroativo) desses créditos referentes aos cinco anos anteriores

Entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos

A Solução de Consulta fundamentou-se, principalmente, no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que incorporou o conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170/PR.

Segundo este entendimento, o conceito de insumo deve ser analisado à luz de dois critérios principais:

• Essencialidade: quando o item é intrínseca e fundamentalmente necessário ao processo produtivo
• Relevância: quando o item, embora não seja indispensável, integra o processo produtivo por singularidades da cadeia ou por imposição legal

Embora normalmente itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra não sejam considerados insumos, a Solução de Consulta ressaltou uma importante exceção: quando tais itens são especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade produtiva.

Vale-transporte como obrigação legal do empregador

A análise da Receita Federal destacou que, de acordo com a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, o fornecimento de vale-transporte aos funcionários constitui uma obrigação legal do empregador. O vale-transporte deve ser antecipado ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Pelo art. 4º da Lei nº 7.418/1985, a legislação estabelece que:

• O empregador deve adquirir os vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador
• O empregado participa com até 6% do seu salário básico
• O empregador arca com o valor excedente a esses 6%

Alternativamente, conforme o art. 8º da mesma lei, o empregador pode fornecer transporte próprio ou contratado em substituição ao vale-transporte.

Possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS

Com base nessa análise, a Solução de Consulta nº 6.027 concluiu que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e sobre a contratação de serviços de transporte de funcionários, com as seguintes observações:

Para o vale-transporte:

É permitido o crédito apenas sobre a parcela efetivamente custeada pelo empregador, ou seja, o valor que exceder os 6% do salário básico do empregado. Além disso, o crédito só é válido para os vales-transporte fornecidos aos funcionários que trabalham diretamente na produção de bens.

Para o serviço de transporte contratado:

É permitido o crédito sobre as despesas com contratação de pessoa jurídica para transporte dos funcionários no trajeto de ida e volta ao trabalho, desde que estes estejam empregados no processo produtivo da empresa.

Aproveitamento extemporâneo dos créditos

Quanto ao aproveitamento retroativo de créditos não utilizados anteriormente, a Solução de Consulta esclareceu que:

• Os direitos creditórios referidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
• O termo inicial desse prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração

Para a apropriação extemporânea, é necessário observar procedimentos específicos:

• Retificação das declarações obrigatórias (DCTF e EFD-Contribuições) referentes aos períodos modificados
• Observância das restrições previstas nas Instruções Normativas que regulam a retificação dessas declarações
• Cumprimento do disposto no ADI SRF nº 3/2007, que veda a utilização simultânea dos valores como direito de crédito e custo de aquisição

Fundamentos legais da decisão

A Solução de Consulta nº 6.027 baseou-se em normativos e decisões anteriores, como:

• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 (legislação do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos)
• Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 (conceito de insumos)
• Solução de Consulta Cosit nº 45/2020 (transporte de funcionários)
• Solução de Consulta Cosit nº 16/2013 e nº 355/2017 (créditos extemporâneos)
• Lei nº 7.418/1985 e Decreto nº 95.247/1987 (legislação do vale-transporte)

É importante destacar que a decisão se vincula às Soluções de Consulta Cosit nº 16/2013, nº 355/2017 e nº 45/2020, o que significa que representa o entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema.

Aplicação prática para as empresas

Para as empresas industriais que pretendem aproveitar Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e serviços de fretamento, é necessário:

1. Identificar e segregar os gastos com vale-transporte e transporte contratado exclusivamente para funcionários da área produtiva
2. No caso do vale-transporte, calcular apenas a parcela efetivamente custeada pela empresa (valor que excede 6% do salário do empregado)
3. Manter documentação comprobatória que demonstre a vinculação dos funcionários beneficiados com a área produtiva
4. Observar o prazo prescricional de cinco anos para o aproveitamento extemporâneo de créditos
5. Proceder às retificações necessárias nas declarações fiscais caso deseje apropriação retroativa dos créditos

Impacto financeiro para as empresas

O reconhecimento da possibilidade de tomada de Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte e serviços de fretamento representa uma oportunidade de redução da carga tributária para empresas industriais com significativo contingente de funcionários na produção.

Considerando as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), o crédito total de 9,25% sobre essas despesas pode representar economia tributária relevante, especialmente para empresas localizadas em regiões onde o transporte coletivo é deficiente ou distante das unidades fabris, exigindo contratação de serviços de fretamento.

Para empresas de médio e grande porte, com centenas de funcionários, essa economia pode alcançar valores significativos anualmente, justificando inclusive a revisão de períodos anteriores para apropriação extemporânea de créditos não utilizados.

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