Créditos de PIS/COFINS sobre vale-combustível utilizado como insumo

Gustavo Ribeiro29 de outubro de 20254 Mins read232

Créditos de PIS/COFINS sobre vale-combustível utilizado como insumo são permitidos, conforme esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit nº 534/2017. Esta orientação traz segurança jurídica para empresas que utilizam cartões eletrônicos na aquisição de combustíveis e lubrificantes para uso em máquinas e veículos operacionais.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: 534 – Cosit

Data de publicação: 19 de dezembro de 2017

Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 534/2017 esclarece sobre a possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo de PIS/PASEP e COFINS, das despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos por meio de cartões de vale-combustível. Este entendimento beneficia contribuintes que optam por sistemas eletrônicos para gestão de abastecimento de frotas, trazendo maior segurança jurídica na tomada de créditos tributários.

Contexto da Norma

A consulta foi apresentada por uma empresa de economia mista que atua no ramo de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A consulente explicou que firmou contrato com uma empresa que disponibiliza cartões eletrônicos de vale-combustível para abastecimento de sua frota, visando agilizar processos administrativos e logísticos.

O questionamento central girava em torno da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis através deste sistema, considerando que a empresa recebia apenas a nota fiscal da administradora dos cartões (com discriminação dos combustíveis) e não os documentos fiscais dos postos onde ocorreram os abastecimentos.

A análise da Receita Federal baseou-se nos dispositivos legais que regulam o creditamento no regime não cumulativo dessas contribuições, especificamente o art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, além das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabeleceu que é permitido o creditamento no regime não cumulativo de PIS/PASEP e COFINS em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos por meio de cartões de vale-combustível, desde que sejam atendidos dois requisitos fundamentais:

Os combustíveis e lubrificantes sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços;
As despesas sejam comprovadas mediante discriminação em nota fiscal emitida pelas administradoras dos cartões, acompanhada do contrato celebrado entre a administradora e a contratante.

A Receita Federal esclareceu que a legislação não estabelece restrições quanto à forma ou modo de aquisição dos combustíveis, mas exige que sejam atendidos os requisitos legais para configuração como insumo. Portanto, o fato de a aquisição ocorrer por meio de cartões eletrônicos não é impedimento para o aproveitamento dos créditos.

É importante destacar que a Solução de Consulta faz referência à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que estabeleceu o entendimento vinculante sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. Segundo este entendimento, combustíveis e lubrificantes somente são considerados insumos quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente utilizados na produção ou prestação de serviços.

Impactos Práticos

A orientação trazida pela Solução de Consulta nº 534/2017 apresenta importantes impactos práticos para as empresas:

Simplifica a gestão de frotas, permitindo que empresas adotem sistemas eletrônicos de gerenciamento de abastecimento sem perder o direito aos créditos tributários;
Esclarece a documentação necessária para comprovação das despesas (nota fiscal da administradora com discriminação dos combustíveis + contrato);
Reforça que nem todos os veículos da empresa geram direito a crédito, mas apenas aqueles diretamente utilizados na produção ou prestação de serviços;
Traz segurança jurídica para as empresas que já adotam esta sistemática de abastecimento.

As empresas que utilizam cartões de vale-combustível devem, portanto, exigir que as administradoras dos cartões emitam notas fiscais com discriminação detalhada das quantidades e valores dos combustíveis adquiridos, além de manter adequadamente arquivados os contratos celebrados com estas administradoras.

Análise Comparativa

O entendimento firmado representa uma evolução na interpretação da legislação tributária, reconhecendo novas formas de contratação e gestão empresarial. Anteriormente, havia insegurança jurídica quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos em operações intermediadas por empresas administradoras de cartões.

Esta orientação se alinha com a tendência de modernização dos meios de pagamento e de gestão de despesas corporativas, sem sacrificar o direito ao aproveitamento de créditos previstos na legislação. Vale ressaltar que a Solução de Consulta não analisou a possibilidade de creditamento sobre os valores pagos à administradora do cartão a título de taxa de administração ou outras tarifas relacionadas ao serviço.

Outro ponto relevante é que a Receita Federal reforçou a necessidade de vinculação direta entre o consumo do combustível e a atividade-fim da empresa, não sendo possível o aproveitamento de créditos relativos a veículos administrativos ou utilizados em atividades-meio.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 534/2017 trouxe importante esclarecimento sobre um tema relevante para empresas que utilizam sistemas modernos de gestão de frotas. O entendimento está alinhado com os princípios da não-cumulatividade e com a evolução dos meios de pagamento e gestão empresarial.

As empresas que adotam ou pretendem adotar cartões de vale-combustível em suas operações devem atentar para os requisitos estabelecidos pela Receita Federal, especialmente quanto à documentação necessária para comprovação das despesas e quanto à vinculação dos veículos às atividades-fim da empresa.

É fundamental que as empresas mantenham controles adequados que permitam identificar quais veículos e máquinas estão diretamente relacionados às atividades de produção ou prestação de serviços, segregando-os daqueles utilizados em atividades administrativas, cuja aquisição de combustíveis não gera direito a crédito.