A impossibilidade de créditos de PIS/COFINS sobre serviços de marketing na indústria de vestuário foi confirmada pela Receita Federal do Brasil. As empresas do setor de confecção frequentemente investem em marketing para promover suas marcas e produtos, mas esses gastos não geram direito a créditos tributários no regime não-cumulativo dessas contribuições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 99083
Data de publicação: 01/09/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização da Consulta
A Receita Federal do Brasil (RFB) analisou consulta apresentada por pessoa jurídica atuante no setor de fabricação de vestuários e acessórios de moda. O questionamento central referia-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre valores pagos a título de serviços de marketing no âmbito do regime não-cumulativo dessas contribuições.
A consulente buscava enquadrar os serviços de marketing como insumos em sua atividade produtiva, o que permitiria o direito ao desconto dos créditos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
Fundamentação Legal da Decisão
A análise do órgão fazendário baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
- Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
- Art. 8º, inciso I, alíneas “b” e “b.1”; § 4º, inciso I, alínea “b”, e § 9º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004
De acordo com a Solução de Consulta nº 99083, o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições abrange bens e serviços que, cumulativamente:
- Sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;
- Sejam integrados ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação); ou
- Sejam consumidos no processo de produção, isto é, envolvam bens que, embora não se integrando ao produto final, são alterados em função da ação diretamente exercida sobre este.
Entendimento sobre Serviços de Marketing
De acordo com a Receita Federal, os serviços de marketing, ainda que importantes para a promoção e comercialização dos produtos, não se enquadram no conceito de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições. Isto porque:
- Não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto;
- Não integram fisicamente o produto final;
- Não sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação;
- Não são consumidos no processo produtivo de forma a sofrer alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto.
A Receita enfatiza que os serviços de marketing constituem atividades acessórias ou complementares ao processo produtivo, relacionadas mais à comercialização do que à produção propriamente dita. Por essa razão, esses serviços não geram direito a crédito no âmbito do regime não-cumulativo de PIS/Pasep e COFINS.
Impactos para as Empresas do Setor
Essa interpretação tem impacto significativo para as empresas do setor de vestuário e acessórios, que normalmente destinam recursos expressivos para marketing e publicidade. Os principais efeitos práticos incluem:
- Aumento da carga tributária efetiva: A impossibilidade de creditamento sobre esses valores resulta em uma maior oneração tributária;
- Necessidade de revisão da política de creditamento: Empresas que eventualmente estejam se creditando sobre tais serviços precisarão ajustar seus procedimentos;
- Impacto no planejamento tributário: A decisão deve ser considerada nas estratégias tributárias das empresas do setor.
Vale ressaltar que as despesas com marketing, embora não gerem créditos de PIS/COFINS, continuam sendo dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, desde que necessárias às atividades da empresa e devidamente comprovadas.
Distinção entre Insumo para IPI e para PIS/COFINS
É importante observar que o conceito de insumo adotado pela Receita Federal nesta Solução de Consulta segue a linha da legislação do IPI, mais restritiva, considerando apenas os elementos que se incorporam fisicamente ao produto ou são consumidos no processo produtivo.
Entretanto, é necessário mencionar que esse entendimento tem sido questionado judicialmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos posteriores, adotou uma interpretação mais ampla, considerando como insumos os itens que sejam relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não se limitando aos que se incorporam fisicamente ao produto ou são consumidos no processo produtivo.
Apesar dessa evolução jurisprudencial, a Solução de Consulta em análise adota o entendimento tradicional da Receita Federal, que permanece sendo aplicado em suas análises administrativas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 99083 reafirma o entendimento restritivo da Receita Federal quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. No caso específico, os serviços de marketing, mesmo sendo relevantes para o negócio, não são considerados essenciais ao processo produtivo de vestuários e acessórios de moda.
Para as empresas do setor, é fundamental avaliar cuidadosamente os itens sobre os quais estão tomando créditos dessas contribuições, evitando questionamentos fiscais futuros. Ainda que exista uma tendência jurisprudencial mais favorável ao contribuinte, o entendimento administrativo continua sendo aplicado nas fiscalizações e análises de compensações tributárias.
Recomenda-se, portanto, que as empresas busquem orientação especializada para adequar suas práticas de creditamento às normas vigentes, considerando inclusive a possibilidade de discussão judicial em casos específicos onde os serviços contratados possam ter relação mais direta com o processo produtivo.
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