Os Créditos de PIS/COFINS sobre insumos de tratamento de efluentes e produtos químicos utilizados na limpeza e manutenção de linhas de produção foram reconhecidos pela Receita Federal do Brasil como legítimos, conforme estabelecido na Solução de Consulta nº 308 – Cosit, de 18 de dezembro de 2019.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 308 – Cosit
Data de publicação: 18 de dezembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 308 foi emitida em resposta a uma consulta formulada por uma indústria têxtil que questionava a possibilidade de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre gastos com produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, na limpeza de linhas de produção e na contratação de serviços para análise de efluentes industriais.
A consulente, optante pelo regime de apuração do imposto de renda com base no lucro real e do regime não cumulativo das contribuições sociais, buscava orientação sobre a adequada interpretação do conceito de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Especificamente, a empresa questionava se poderiam ser considerados insumos para fins de creditamento:
- Produtos químicos utilizados no tratamento da caldeira destinada à produção de vapor que abastece a linha de produção da tinturaria;
- Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes gerados pela linha de produção;
- Serviços para análise dos efluentes, exigidos pela legislação ambiental.
Fundamentos Legais e Jurisprudenciais
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente em dois elementos fundamentais:
- As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que em seus artigos 3º, inciso II, permitem a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”;
- A decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância.
A autoridade fiscal destacou que, conforme a tese firmada pelo STJ, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.
O Conceito de Essencialidade e Relevância
Conforme esclarecido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, citado na Solução de Consulta, os critérios de essencialidade e relevância são assim definidos:
- Critério da essencialidade: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;
- Critério da relevância: “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”.
Importante destacar que mesmo para itens exigidos por legislação, mantém-se a exigência fundamental de que sejam utilizados efetivamente no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos geradores de créditos.
Entendimento da Receita Federal sobre os Créditos de PIS/COFINS sobre insumos de tratamento de efluentes
Com base nos critérios estabelecidos pelo STJ e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, a Receita Federal reconheceu expressamente o direito ao creditamento nas seguintes situações:
1. Produtos químicos para limpeza e manutenção de linhas de produção
A autoridade fiscal considerou que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições.
Isso porque tais itens são destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e sua falta pode implicar substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, especialmente em atividades como a produção têxtil.
2. Produtos químicos para tratamento de efluentes
Quanto aos Créditos de PIS/COFINS sobre insumos de tratamento de efluentes gerados pela linha de produção, a Receita Federal reconheceu que, mesmo não sendo indispensáveis à elaboração do próprio produto, integram o processo produtivo por imposição legal (legislação ambiental).
Conforme expressamente mencionado no Parecer Normativo nº 5/2018, o “tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação” está entre os exemplos de itens que podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições.
3. Serviços de análise de efluentes
De forma semelhante, os gastos com a contratação de serviços para análise de efluentes industriais, quando exigidos por legislação ambiental, também foram reconhecidos como insumos passíveis de gerar créditos das contribuições.
A Receita Federal entendeu que tais serviços, embora não sejam diretamente aplicados na produção, são relevantes para o processo produtivo por imposição legal, integrando-se ao critério de relevância estabelecido pelo STJ.
Impactos Práticos para os Contribuintes
O entendimento consolidado na Solução de Consulta nº 308 traz importantes consequências práticas para as empresas industriais, especialmente aquelas que incorrem em gastos significativos com tratamento ambiental:
- Ampliação da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, com potencial redução da carga tributária efetiva;
- Reconhecimento do valor dos investimentos em sustentabilidade e adequação à legislação ambiental para fins tributários;
- Maior segurança jurídica na apuração de créditos relacionados a gastos ambientais;
- Possibilidade de recuperação de créditos de períodos anteriores, observado o prazo prescricional de cinco anos.
É importante ressaltar que, conforme destacado na própria Solução de Consulta, o reconhecimento do direito ao crédito não elide a responsabilidade da empresa em analisar seu processo produtivo e confirmar se os produtos utilizados efetivamente se encaixam no conceito de insumo consolidado pela jurisprudência do STJ.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 308 – Cosit representa um importante avanço na interpretação do conceito de insumos para fins de apuração de Créditos de PIS/COFINS sobre insumos de tratamento de efluentes e produtos de limpeza industrial, alinhando-se ao entendimento mais abrangente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O reconhecimento de que produtos e serviços relacionados ao tratamento ambiental podem gerar créditos das contribuições quando exigidos por lei ou essenciais ao processo produtivo demonstra uma evolução no entendimento fiscal, valorizando investimentos em sustentabilidade e conformidade ambiental.
As empresas industriais devem avaliar cuidadosamente seus processos produtivos e gastos ambientais à luz dos critérios de essencialidade e relevância, identificando oportunidades de aproveitamento de créditos que podem resultar em significativa economia tributária.
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