Os Créditos de PIS/COFINS sobre Fretes no Transporte de Insumos representam uma área de frequente questionamento por parte dos contribuintes. A Receita Federal esclareceu este tema através da Solução de Consulta COSIT nº 99016, de 2016, trazendo importantes diretrizes sobre o aproveitamento de créditos relacionados a despesas com fretes.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 99016
Data de publicação: 11/10/2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 99016 de 2016 esclarece os critérios para a tomada de créditos de PIS/Pasep e COFINS relativos a despesas com fretes no regime não-cumulativo. Esta orientação afeta diretamente empresas industriais que realizam o transporte de insumos entre seus estabelecimentos e que buscam aproveitar créditos dessas contribuições.
Contexto da Norma
A legislação das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS no regime não-cumulativo, estabelecida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, prevê a possibilidade de desconto de créditos em diversas hipóteses, incluindo aqueles relacionados a insumos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda.
Uma questão frequentemente debatida no âmbito tributário refere-se à possibilidade de aproveitamento de créditos dessas contribuições relacionados aos fretes pagos, tanto na aquisição de insumos quanto no transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A presente Solução de Consulta visa justamente esclarecer esses pontos, tendo como base a Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016.
Principais Disposições
De acordo com o entendimento da Receita Federal expressa na Solução de Consulta, as despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.
O órgão fundamenta sua decisão no fato de que tais despesas não se enquadram no conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco se referem à operação de venda de mercadorias, não encontrando, portanto, amparo nas hipóteses de creditamento previstas no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Adicionalmente, a Solução de Consulta esclarece que inexiste previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre o frete pago na aquisição de bens. Não há, portanto, uma linha própria para esse tipo de despesa no cálculo dos créditos.
No entanto, há uma importante ressalva: quando o bem adquirido se qualifica como insumo e, portanto, gera direito a crédito, o valor do frete pago na sua aquisição pode, como regra geral, integrar o custo de aquisição desse bem. Desta forma, o valor do frete servirá indiretamente como base de cálculo para o crédito a ser apurado.
Impactos Práticos
Para as empresas que operam no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, esta orientação tem impactos significativos na gestão tributária, especialmente para aquelas que possuem múltiplos estabelecimentos e realizam frequentes transferências de insumos entre eles.
Na prática, o entendimento da Receita Federal representa uma limitação ao aproveitamento de créditos, uma vez que os gastos com o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa não poderão ser diretamente aproveitados para fins de desconto dessas contribuições.
Por outro lado, a possibilidade de incorporar o valor do frete ao custo de aquisição do insumo, quando este gerar direito a crédito, representa uma alternativa para o aproveitamento indireto desses valores. As empresas devem, portanto, revisar seus procedimentos contábeis para assegurar que os fretes relacionados à aquisição de insumos sejam corretamente contabilizados como parte do custo desses bens.
Análise Comparativa
É importante notar que este entendimento da Receita Federal restringe o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma interpretação mais ampla do conceito de insumo, baseada na essencialidade e relevância do bem ou serviço para a atividade da empresa, a posição da Receita Federal expressa nesta Solução de Consulta segue uma linha mais restritiva.
Para o transporte de produtos acabados destinados à venda, a situação é diferente. Nesse caso, o frete pode gerar créditos quando classificado como despesa de operação de venda, conforme previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. No entanto, esse dispositivo não se aplica ao transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 99016/2016 traz importantes esclarecimentos sobre a tomada de créditos de PIS/COFINS relacionados a despesas com fretes. As empresas devem estar atentas a essas orientações para evitar questionamentos fiscais e possíveis autuações.
É recomendável que as empresas que realizam frequentes operações de transferência de insumos entre seus estabelecimentos revisem seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS, a fim de adequá-los ao entendimento da Receita Federal.
Vale ressaltar que a parte final da Solução de Consulta trata de aspectos procedimentais, declarando a ineficácia parcial da consulta original por não identificar adequadamente os dispositivos legais questionados ou não descrever completamente a hipótese em análise, conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
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