Créditos de PIS/COFINS sobre frete em operações de venda: quando é possível recuperar

Gustavo Ribeiro24 de outubro de 20255 Mins read282

Os Créditos de PIS/COFINS sobre frete em operações de venda representam um importante mecanismo de recuperação tributária para empresas que operam no regime não cumulativo. A Solução de Consulta nº 183/2018 da Receita Federal esclarece quando esses créditos podem ser aproveitados, especialmente em situações específicas como produtos monofásicos e mercadorias com benefícios fiscais.

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) trouxe importantes orientações sobre a possibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação aos gastos com fretes nas operações de venda, estabelecendo regras claras para diferentes cenários tributários.

Contexto da Solução de Consulta nº 183/2018

A consulta foi formulada por uma empresa do setor atacadista de medicamentos e artigos médicos, que questionava a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete nas operações de venda, especialmente em relação a produtos sujeitos a regimes especiais de tributação.

A empresa argumentou que, por suportar o ônus do transporte na revenda de suas mercadorias, teria direito ao desconto dos créditos referentes ao custo do frete, inclusive na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico, com alíquota zero, isentos, suspensos ou com não incidência, com base no inciso IX do art. 3º e no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.

Regra Geral para Creditamento

De acordo com a Solução de Consulta, a regra geral para o aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS sobre frete em operações de venda é a seguinte:

É possível apurar créditos em relação aos gastos com frete na operação de venda, desde que:

O ônus do frete seja suportado pelo vendedor;
O frete se refira a mercadorias adquiridas para revenda; ou
O frete se refira à venda de mercadorias produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica vendedora.

O fundamento legal para esse creditamento encontra-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.

Limitações para Produtos Sujeitos à Tributação Concentrada (Monofásicos)

A Receita Federal estabeleceu uma importante limitação aos Créditos de PIS/COFINS sobre frete em operações de venda quando se trata de produtos sujeitos à tributação concentrada. Com base na Solução de Divergência COSIT nº 2/2017, ficou definido que:

É vedada a apuração de créditos em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásicos).

Contudo, há uma exceção a esta vedação: o crédito é permitido no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos.

Essa limitação decorre da interpretação sistemática do art. 3º, inciso IX, com o inciso I do mesmo artigo, que veda o creditamento em relação às mercadorias referidas no §1º do art. 2º da Lei nº 10.833/2003 (produtos monofásicos).

Creditamento em Operações com Suspensão, Isenção, Alíquota Zero ou Não Incidência

Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta nº 183/2018 é o esclarecimento sobre a possibilidade de aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS sobre frete em operações de venda de produtos com benefícios fiscais.

De acordo com a decisão, baseada na Solução de Consulta COSIT nº 498/2017:

É permitida a apuração de créditos em relação a frete na operação de venda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, desde que:

O ônus do frete seja suportado pelo vendedor;
A alíquota zero não se refira à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária.

Esse entendimento baseia-se no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que estabelece que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.

Fundamentação Legal Completa

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 10.833/2003, art. 2º, art. 3º, incisos I, II e IX (com redação dada pela Lei nº 11.787/2008), e art. 15, inciso II (com redação dada pela Lei nº 11.051/2004);
Lei nº 11.727/2008, art. 24;
Lei nº 11.033/2004, art. 17.

Para compreender adequadamente a possibilidade de apuração de Créditos de PIS/COFINS sobre frete em operações de venda, é essencial analisar a interpretação conjunta desses dispositivos realizada pela Receita Federal.

Impactos Práticos para os Contribuintes

As orientações trazidas pela Solução de Consulta nº 183/2018 têm impactos significativos para as empresas que operam no regime não cumulativo de PIS/COFINS:

Para empresas industriais (fabricantes): Podem aproveitar créditos sobre fretes nas vendas de produtos próprios, inclusive monofásicos, desde que o frete seja pago pelo vendedor.

Para empresas comerciais (revendedoras): Podem aproveitar créditos sobre fretes nas operações de revenda de produtos em geral, exceto nos casos de produtos monofásicos, a menos que a empresa seja fabricante e adquira esses produtos de outro fabricante ou importador para revenda.

Para operações com produtos isentos, com alíquota zero, suspensão ou não incidência: É possível o aproveitamento dos créditos relativos ao frete, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e não se trate de revenda de produtos monofásicos.

Exemplos Práticos

Para facilitar a compreensão, vamos a alguns exemplos práticos de aplicação dos Créditos de PIS/COFINS sobre frete em operações de venda:

Indústria de alimentos: Uma fabricante de alimentos que paga o frete na entrega dos produtos fabricados pode aproveitar os créditos de PIS/COFINS sobre esse frete, mesmo que alguns produtos sejam monofásicos.
Distribuidor de medicamentos: Um distribuidor que revende medicamentos (produtos monofásicos) e paga o frete de entrega não pode aproveitar os créditos de PIS/COFINS sobre esse frete.
Laboratório farmacêutico: Um fabricante de medicamentos que adquire produtos de outro laboratório para revenda pode aproveitar os créditos de PIS/COFINS sobre o frete de entrega desses produtos, mesmo sendo monofásicos.
Empresa que vende produtos com alíquota zero: Uma empresa que vende produtos com alíquota zero (que não sejam monofásicos) pode aproveitar os créditos de PIS/COFINS sobre o frete, desde que o custo seja por ela suportado.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 183/2018 trouxe importantes esclarecimentos sobre a apuração de Créditos de PIS/COFINS sobre frete em operações de venda, consolidando o entendimento da Receita Federal sobre o tema e reformando soluções de consulta anteriores, como a SRRF06/Disit nº 6.048/2015.

É fundamental que as empresas analisem cuidadosamente suas operações para identificar as oportunidades de aproveitamento de créditos, considerando as limitações e exceções estabelecidas pela legislação e pela interpretação oficial da Receita Federal.

O correto aproveitamento desses créditos pode representar uma importante economia tributária para as empresas que operam no regime não cumulativo, especialmente aquelas com volumes significativos de gastos com fretes em suas operações de venda.

Para garantir segurança jurídica, é recomendável que as empresas mantenham documentação adequada que comprove o ônus do frete e sua vinculação às operações que geram direito ao crédito, especialmente nos casos que envolvem exceções às regras gerais.

A Solução de Consulta nº 183/2018 está disponível na íntegra no site da Receita Federal e tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, oferecendo segurança jurídica aos contribuintes que adotarem o entendimento nela expresso.