Créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis em atividade atacadista são tema de grande relevância para o setor. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente uma importante manifestação sobre este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2023, esclarecendo questões cruciais para empresas do segmento atacadista.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 35/2023 – COSIT
Data de publicação: 7 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 35/2023 aborda a controversa questão do direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com combustíveis e manutenção de veículos utilizados por empresas atacadistas para entrega de mercadorias aos seus clientes. Esta decisão afeta diretamente empresas atacadistas distribuidoras que utilizam frota própria para entregas e produz efeitos a partir da data de sua publicação.
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por uma empresa que exerce atividades de comércio atacadista distribuidor de produtos de higiene e alimentos em geral, além de transporte rodoviário de cargas. A empresa questionou a possibilidade de aproveitar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre as despesas com combustíveis e manutenção dos veículos de sua frota própria utilizados para a entrega de mercadorias aos clientes.
O tema ganhou relevância após o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Recurso Especial 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo dessas contribuições. Nesse precedente, o STJ estabeleceu os critérios de essencialidade e relevância para identificação de insumos geradores de créditos.
Principais Disposições
A RFB, amparada no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, esclareceu que a apuração de créditos na modalidade de aquisição de insumos está vinculada exclusivamente às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. A conclusão fundamental foi que não há insumos na atividade de revenda de bens (atividade comercial).
A decisão administrativa estabeleceu que:
- Os combustíveis e lubrificantes só podem ser considerados insumos quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados no processo de produção de bens ou prestação de serviços;
- Não são considerados insumos os combustíveis consumidos em veículos empregados nas atividades comerciais, inclusive para entrega de mercadorias aos clientes;
- As despesas com manutenção de veículos utilizados na entrega de mercadorias também não geram direito a crédito.
A Receita Federal destacou ainda que, para a atividade comercial, a legislação já reservou a modalidade específica de crédito sobre os bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003).
Impactos Práticos
A posição adotada pela RFB tem impactos significativos para empresas do setor atacadista que mantêm frota própria para entrega de mercadorias:
- Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos utilizados na entrega de mercadorias;
- Potencial aumento da carga tributária efetiva para distribuidoras atacadistas com frota própria;
- Necessidade de revisão do planejamento tributário e da política de aproveitamento de créditos;
- Possível revisão da estratégia operacional, avaliando a contratação de serviços de transporte de terceiros versus o uso de frota própria.
É importante destacar que a Solução de Consulta diferencia claramente a simples entrega de mercadorias na atividade comercial da prestação de serviços de transporte. Quando a empresa tem como atividade-fim a prestação de serviços de transporte a terceiros, há sim direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes.
Análise Comparativa
A interpretação adotada pela RFB contrasta com algumas decisões do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do STJ em casos similares, como o REsp 1.235.979-RS, citado pela própria consulente. No entanto, a Receita deixa claro que essas decisões não têm eficácia normativa ou efeito vinculante sobre a administração tributária federal.
Em sua fundamentação, a Receita Federal diferencia três situações:
- Frete contratado de terceiros na operação de venda: gera crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003;
- Combustíveis e manutenção de veículos em atividades produtivas ou de serviços: geram crédito como insumos;
- Combustíveis e manutenção de veículos em atividades comerciais: não geram crédito.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 35/2023 reafirma o entendimento da Receita Federal quanto à impossibilidade de geração de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com combustíveis e manutenção de veículos utilizados para entrega de mercadorias na atividade atacadista.
Essa interpretação está alinhada com o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que implementou as diretrizes do STJ quanto ao conceito de insumos, mas com a importante ressalva de que não há insumos na atividade comercial. A norma traz mais segurança jurídica ao esclarecer os limites do aproveitamento de créditos, embora possa representar um impacto financeiro negativo para atacadistas que utilizam frota própria.
As empresas do setor atacadista devem revisar suas práticas de creditamento e avaliar alternativas para otimizar sua carga tributária dentro dos limites da legislação vigente, considerando inclusive a possibilidade de terceirização do transporte de mercadorias, caso essa opção se mostre mais vantajosa do ponto de vista tributário.
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