Créditos de PIS/COFINS para postos de combustíveis na tributação monofásica

Os créditos de PIS/COFINS para postos de combustíveis constituem tema de grande relevância para os empresários do setor, especialmente considerando o sistema de tributação monofásica aplicável aos combustíveis. A Solução de Consulta COSIT nº 116/2019 trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema, delimitando quais despesas podem ou não gerar créditos para os postos revendedores de combustíveis.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 116/2019
• Data de publicação: 30 de abril de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)

O sistema monofásico e o regime não-cumulativo

Um ponto fundamental esclarecido pela Receita Federal é que o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos artigos 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica.

Isso significa que um posto de combustíveis sujeito ao regime não cumulativo deve aplicar esse regime também às receitas de venda de combustíveis, ainda que sobre esses produtos incida a tributação concentrada (monofásica) do PIS/COFINS.

Créditos vedados na aquisição de combustíveis para revenda

A Solução de Consulta é categórica ao afirmar que é expressamente vedado ao comerciante varejista de gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel o aproveitamento de créditos sobre esses produtos adquiridos para revenda. Essa vedação está claramente estabelecida no art. 3º, I, “b”, combinado com o art. 2º, § 1º, I, tanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) quanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep).

Este é um ponto crítico que gera dúvidas no setor, pois muitos empresários questionam por que não podem tomar créditos sobre o principal item comercializado em seus estabelecimentos. A razão está na sistemática monofásica, onde a tributação já foi integralmente realizada nas etapas anteriores da cadeia.

Créditos permitidos para postos de combustíveis

Embora os créditos de PIS/COFINS para postos de combustíveis sejam vedados na aquisição dos próprios combustíveis para revenda, a Receita Federal esclarece que é permitido o desconto de créditos relativos às demais hipóteses previstas nos outros incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos.

Entre os créditos permitidos, destacam-se:

1. Energia elétrica: A pessoa jurídica que tenha por objeto a revenda de produtos, como é o caso dos postos de combustíveis, pode apurar créditos em relação à despesa de energia elétrica consumida em seus estabelecimentos, desde que atendidos os demais requisitos exigidos na legislação. Este entendimento está vinculado à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016 e à Solução de Consulta COSIT nº 2/2016.
2. Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos: Também é permitida a apuração de créditos relativos às despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa.

Créditos expressamente vedados

A Solução de Consulta também lista diversas hipóteses em que o aproveitamento de créditos é expressamente vedado aos postos de combustíveis:

1. Insumos: Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, somente podem ser considerados insumos os bens e serviços que, atendidos os critérios de essencialidade e relevância, sejam aplicados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Na atividade de revenda de combustíveis, por não se tratar de produção ou fabricação, não é possível a apuração de créditos sobre insumos.
2. Depreciação: É vedada à pessoa jurídica que explore atividade exclusivamente comercial a apuração de crédito sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Isto porque, nesta hipótese, tais bens não serão aplicados na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme exige a legislação. Este entendimento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 218/2014.
3. Armazenagem e frete: É vedada a apuração de crédito sobre despesas com armazenagem e frete para o comerciante varejista de produtos sujeitos à cobrança monofásica das contribuições, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Este entendimento está vinculado à Solução de Divergência COSIT nº 2/2017.
4. Royalties e perdas por evaporação: Os valores pagos a título de royalties ou as perdas com a evaporação de produtos não geram direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins, por falta de previsão legal. Este entendimento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 100/2015.

Impactos práticos para os postos de combustíveis

Para os postos revendedores, é fundamental compreender que, apesar de estarem no regime não cumulativo e comercializarem produtos sujeitos à tributação monofásica, há limitações legais específicas para o aproveitamento de créditos.

Na prática, isso significa que a gestão tributária desses estabelecimentos deve separar cuidadosamente as despesas que geram direito a crédito daquelas que não geram, especialmente porque nem todas as vedações são intuitivas para o contribuinte.

Alguns pontos merecem atenção especial:

• A impossibilidade de creditamento sobre os próprios combustíveis adquiridos para revenda;
• A possibilidade de aproveitar créditos sobre energia elétrica e aluguéis;
• A impossibilidade de considerar como insumos despesas relacionadas à atividade comercial;
• A vedação ao crédito sobre despesas de armazenagem e frete dos combustíveis.

Base legal e referências normativas

A interpretação da Receita Federal nesta Solução de Consulta baseia-se em diversas normas, incluindo:

• Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º;
• Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I;
• Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep não cumulativo);
• Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 15 (Cofins não cumulativa);
• Lei nº 10.865, de 2004, arts. 21 e 37;
• Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018 (conceito de insumos).

Além disso, a Solução de Consulta faz referência a outros entendimentos vinculantes da Receita Federal, como as Soluções de Consulta COSIT nº 218/2014, nº 100/2015, nº 2/2016, e as Soluções de Divergência COSIT nº 7/2016 e nº 2/2017.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 116/2019 está disponível no site da Receita Federal e deve ser consultada pelos contribuintes que desejem aprofundar seu conhecimento sobre o tema.

Considerações finais

Os créditos de PIS/COFINS para postos de combustíveis representam um tema complexo e com nuances específicas que devem ser cuidadosamente observadas pelos contribuintes. A Solução de Consulta COSIT nº 116/2019 traz importantes esclarecimentos, mas também evidencia a necessidade de uma análise detalhada caso a caso.

Diante das diversas vedações legais ao aproveitamento de créditos, é fundamental que os postos revendedores de combustíveis mantenham uma gestão tributária eficiente e atualizada, para evitar tanto o não aproveitamento de créditos legítimos quanto o aproveitamento indevido, que pode gerar autuações fiscais.

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