Os créditos de PIS/COFINS para distribuidoras de álcool possuem regras específicas que devem ser observadas pelos contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece critérios rigorosos para o aproveitamento desses créditos, conforme orientações detalhadas em recente Solução de Consulta.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98188
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Data de publicação: 2018
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio de Solução de Consulta, esclareceu regras importantes sobre o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS por empresas distribuidoras de álcool. Esta orientação afeta diretamente contribuintes que operam no setor de distribuição de álcool, inclusive para fins carburantes, determinando quais dispêndios podem gerar créditos no regime não-cumulativo dessas contribuições.
Contexto da Norma
O setor de distribuição de álcool possui particularidades tributárias que exigem atenção especial dos contribuintes. A legislação estabelece um regime especial de tributação para álcool, inclusive para fins carburantes, com a incidência concentrada (monofásica) das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
Este entendimento está baseado nas disposições da Lei nº 9.718/1998, especificamente nos §§ 13 a 16 do art. 5º, em conjunto com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem o regime não-cumulativo dessas contribuições. As orientações reafirmam e consolidam posicionamentos anteriores da Receita Federal, especialmente as Soluções de Consulta COSIT nºs 78/2018, 119/2015, 106/2015 e a Solução de Divergência COSIT nº 2/2017.
Principais Disposições
1. Aquisição de Álcool para Revenda
A Receita Federal esclarece que, por regra especial estabelecida nos §§ 13 a 16 do art. 5º da Lei nº 9.718/1998, somente o produtor/importador de álcool que adquire o produto de outro produtor ou importador para revenda pode apurar créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre essa aquisição. O valor do crédito corresponderá ao montante da contribuição devido pelo vendedor na operação.
Os distribuidores que não se enquadrem como produtores ou importadores não possuem esse direito ao crédito na aquisição do álcool para revenda, devido à incidência monofásica das contribuições.
2. Fardamentos, Equipamentos de Proteção e Análises Laboratoriais
A Solução de Consulta determina que as distribuidoras de álcool não podem descontar créditos de PIS/PASEP e COFINS relacionados a:
- Fardamentos fornecidos aos empregados
- Equipamentos de proteção individual (EPIs)
- Análises laboratoriais
O fundamento para essa vedação é que tais dispêndios não se enquadram no conceito de insumos aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, requisito fundamental para o aproveitamento de créditos dessas contribuições.
3. Fretes na Operação de Venda
Quanto aos dispêndios com fretes suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, a RFB estabelece regras específicas:
a) É permitida a apuração de créditos de PIS/PASEP e COFINS quando:
- O frete estiver relacionado à venda de álcool produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica
b) É vedada a apuração de créditos quando:
- O frete estiver relacionado à revenda de álcool adquirido de terceiros, com exceção do caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do álcool o adquire para revenda de outra pessoa jurídica também produtora ou importadora do mesmo produto
4. Armazenagem de Mercadorias
A Solução de Consulta autoriza a apuração de créditos de PIS/PASEP e COFINS em relação às despesas com armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda) nos seguintes casos:
a) É permitida a apuração de créditos para armazenagem de:
- Mercadorias produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica
- Mercadorias adquiridas para revenda (com as exceções abaixo)
b) É vedada a apuração de créditos para armazenagem de:
- Mercadorias sujeitas à substituição tributária
- Produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada das contribuições (exceto quando adquiridos para revenda por produtor/fabricante desses produtos de outro importador, produtor ou fabricante)
- Álcool (inclusive para fins carburantes), exceto quando adquirido para revenda por produtor ou importador de álcool de outro produtor ou importador do mesmo produto
Impactos Práticos
As orientações contidas nesta Solução de Consulta impactam diretamente a gestão tributária das empresas distribuidoras de álcool, pois estabelecem regras claras sobre quais dispêndios podem ou não gerar créditos no regime não-cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS.
Na prática, essas empresas precisam estar atentas aos seguintes pontos:
- Verificar se se enquadram na condição de produtor/importador para fins de aproveitamento de créditos na aquisição de álcool para revenda
- Revisar seus procedimentos de apuração de créditos relacionados a fardamentos, EPIs e análises laboratoriais, que não geram direito a crédito
- Segregar adequadamente as despesas com fretes e armazenagem, identificando quais podem gerar créditos conforme as regras específicas
- Atualizar seus sistemas de gestão tributária para aplicar corretamente as regras de creditamento
Análise Comparativa
É importante ressaltar que o entendimento apresentado nesta Solução de Consulta consolida orientações anteriores da Receita Federal, especialmente as Soluções de Consulta COSIT nºs 78/2018, 119/2015, 106/2015 e a Solução de Divergência COSIT nº 2/2017.
Esta interpretação da RFB é mais restritiva para distribuidoras que não sejam produtoras ou importadoras, limitando significativamente o aproveitamento de créditos. Por outro lado, oferece maior segurança jurídica ao definir com clareza as situações em que o creditamento é permitido ou vedado.
A regra especial que permite o creditamento na aquisição de álcool apenas para produtores/importadores que adquirem o produto de outros produtores/importadores para revenda representa uma exceção ao tratamento geral dos produtos sujeitos à incidência monofásica, evidenciando o tratamento tributário diferenciado conferido ao setor.
Considerações Finais
As distribuidoras de álcool devem estar atentas às regras específicas para aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS, especialmente quanto à sua condição de produtor/importador ou mero distribuidor, que afeta diretamente o direito ao crédito.
É fundamental que essas empresas mantenham controles rigorosos e segregação adequada de suas operações, identificando corretamente as despesas que podem gerar créditos conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal. Recomenda-se, ainda, a revisão periódica dos procedimentos de apuração desses créditos, considerando eventuais atualizações na legislação ou novas interpretações das autoridades fiscais.
Para mais informações, consulte a Solução de Consulta original no site da Receita Federal do Brasil.
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