Os Créditos de PIS/COFINS no tratamento de efluentes da indústria láctea representam um importante mecanismo de redução da carga tributária para empresas do setor. De acordo com recente entendimento da Receita Federal, confirmado através da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.025, de 11 de agosto de 2021, as indústrias lácteas podem apropriar esses créditos quando comprovada a essencialidade do tratamento de efluentes para sua atividade produtiva.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SRRF06/Disit nº 6.025
Data de publicação: 11 de agosto de 2021
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.025/2021 reconheceu expressamente a possibilidade de empresas do setor lácteo apropriarem créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados aos gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais. Esta decisão tem aplicação imediata e impacta diretamente fabricantes de queijos, requeijão, manteiga e bebidas lácteas que utilizam o regime não cumulativo dessas contribuições.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma associação representativa da indústria láctea, que questionou a possibilidade de apropriação de créditos tributários relativos aos custos com tratamento de efluentes gerados no processo produtivo. O questionamento originou-se da necessidade das indústrias lácteas se adequarem às exigências ambientais impostas pela legislação brasileira.
A Receita Federal baseou seu entendimento na interpretação já consolidada pela Solução de Consulta COSIT nº 1, de 6 de janeiro de 2021, que havia reconhecido direito semelhante para indústrias de curtimento de couro. Além disso, fundamentou-se no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, que internalizou no âmbito da Receita Federal o conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece que, para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS no tratamento de efluentes da indústria láctea, é necessário que estes gastos sejam:
- Indispensáveis à viabilização da atividade empresarial;
- Vinculados ao processo de produção;
- Impostos pela legislação específica do setor.
Segundo o entendimento consolidado, o tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais decorrentes da produção de laticínios é considerado um insumo relevante porque integra o processo produtivo por exigência legal. A autoridade fiscal reconheceu que a operação das indústrias lácteas está condicionada à obtenção de licenciamento ambiental, conforme Resolução Conama nº 237/1997, e que o descarte inadequado de efluentes configura crime ambiental tipificado no art. 33 da Lei nº 9.605/1998.
O fundamento legal para apropriação desses créditos encontra-se no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), que autorizam o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda.
Requisitos Ambientais que Justificam o Creditamento
A decisão destaca que o exercício das atividades das indústrias lácteas está condicionado à obtenção de licenciamento ambiental, e que a licença de operação somente é concedida quando constatado que todas as exigências legais foram atendidas, incluindo o adequado tratamento de efluentes.
Entre os rejeitos mencionados no documento que demandam tratamento específico estão:
- Soro
- Água de filagem
- Leitelho
- Resíduos da limpeza dos equipamentos
O descarte desses efluentes deve atender aos critérios estabelecidos na Resolução Conama nº 357/2005, complementada pela Resolução Conama nº 430/2011, sob pena de cometimento de crime ambiental e impossibilidade de operação legal da indústria.
Conceito de Insumo Aplicável
A autoridade fiscal destacou que, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, o conceito de insumos para fins de creditamento deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, conforme definido pelo STJ.
O critério da relevância, aplicável neste caso, identifica como insumo “o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. O parecer normativo citado expressamente inclui o “tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação” como exemplo de item que pode ser considerado insumo para fins de creditamento.
Impactos Práticos para as Indústrias Lácteas
A possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS no tratamento de efluentes da indústria láctea representa uma significativa economia tributária para as empresas do setor, que poderão:
- Recuperar valores já gastos com tratamento de efluentes, mediante retificação de declarações dentro do prazo decadencial;
- Reduzir a carga tributária futura, descontando esses créditos dos valores a pagar das contribuições;
- Melhorar sua competitividade, já que o tratamento adequado de efluentes representa um custo significativo na cadeia produtiva de laticínios.
É importante que as empresas mantenham adequada documentação comprobatória dos gastos realizados com o tratamento de efluentes, demonstrando a relação direta com o processo produtivo e com as exigências legais específicas.
Fundamentação Legal Completa
A decisão fundamenta-se em um conjunto robusto de dispositivos legais:
- Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
- Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
- Lei nº 9.605/1998, art. 33 (Lei de Crimes Ambientais)
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, II (PIS/Pasep não cumulativo)
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, II (COFINS não cumulativa)
- Decreto nº 99.274/1990 (Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente)
- Resoluções Conama nº 237/1997, nº 357/2005 e nº 430/2011
- Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018
Adicionalmente, a Solução de Consulta declarou-se expressamente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 1, de 6 de janeiro de 2021, que já havia reconhecido direito semelhante para indústrias de curtimento de couro.
Considerações Finais
A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.025/2021 representa um importante avanço na interpretação das normas tributárias aplicáveis ao setor de laticínios, reconhecendo a essencialidade do tratamento de efluentes na cadeia produtiva. Este entendimento harmoniza a legislação tributária com as exigências ambientais impostas ao setor.
É recomendável que as indústrias lácteas realizem um levantamento detalhado dos gastos com tratamento de efluentes e avaliem a possibilidade de apropriação desses créditos, tanto para períodos passados (observado o prazo decadencial) quanto para operações futuras.
Vale ressaltar que a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS no tratamento de efluentes da indústria láctea alinha-se à tendência de reconhecer como insumo elementos que, embora não se incorporem fisicamente ao produto final, são essenciais para a viabilidade da atividade produtiva, especialmente quando sua utilização decorre de imposição legal.
Para acessar a íntegra da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.025/2021, consulte o site da Receita Federal do Brasil através do link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=120262.
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