Créditos de PIS/Cofins no Mercado de Curto Prazo: Vedação para Energia Elétrica. A Receita Federal do Brasil publicou, em 20 de agosto de 2024, a Solução de Consulta nº 244/2024, que esclarece um importante aspecto da tributação no setor elétrico, especificamente sobre a impossibilidade de uso de créditos das contribuições em operações realizadas no âmbito do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Norma analisada
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 244/2024 – COSIT
Data de publicação: 20 de agosto de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da vedação aos créditos no regime especial
A Solução de Consulta 244/2024 trata especificamente da impossibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre o saldo negativo apurado no âmbito do Mercado de Curto Prazo (MCP) por empresas que optaram pelo regime especial previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002.
O caso analisado envolveu uma geradora de energia hidrelétrica que questionou a possibilidade de utilizar créditos das contribuições quando, na liquidação financeira do seu balanço energético na CCEE, ocorresse um saldo negativo, representando a necessidade de aquisição de energia para cumprimento de suas obrigações contratuais.
A consulente argumentava que poderia utilizar esses créditos para abater valores devidos no regime não cumulativo, proporcionalmente à sua receita tributada nesse regime. No entanto, a Receita Federal esclareceu que tal procedimento não encontra respaldo legal.
O que é o regime especial do Mercado de Curto Prazo?
O regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002 permite às empresas integrantes da CCEE optarem por um tratamento tributário diferenciado para as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo. Esse mercado representa o ambiente onde são liquidadas as diferenças entre a energia contratada e a efetivamente gerada/consumida pelos agentes.
Nesse regime, considera-se como receita tributável apenas os resultados positivos apurados mensalmente, isto é, quando a empresa tem mais energia a receber do que a pagar na liquidação financeira do MCP. Tais receitas são tributadas pelo regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins.
A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, em seus artigos 724 a 727, regulamenta detalhadamente como funciona este regime especial, definindo inclusive o que constitui resultado positivo para fins de tributação.
Fundamentos da decisão
Na análise apresentada, a Receita Federal destacou três pontos fundamentais para a vedação aos créditos:
- O § 6º, inciso I, do art. 47 da Lei nº 10.637/2002 expressamente determina que, em relação ao PIS/Pasep no regime especial, não se aplica o disposto nos arts. 1º a 6º – justamente os que tratam da não cumulatividade;
- O inciso X do art. 10 c/c o art. 15, V, da Lei nº 10.833/2003 estende essa vedação também para a Cofins;
- A Solução de Consulta COSIT nº 104/2020, que já havia decidido pela vedação de créditos relacionados à aquisição de energia elétrica no âmbito do MCP.
A autoridade fiscal ressaltou que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo estão integralmente submetidas ao regime especial, tanto nas compras quanto nas vendas. Isso impede a dupla utilização de um mesmo valor: primeiro para reduzir a base de cálculo no regime especial e, depois, para gerar créditos no regime não cumulativo.
Impactos práticos para o setor elétrico
A decisão tem impacto direto nas empresas geradoras de energia elétrica que operam em ambos os regimes de tributação. Na prática, significa que:
- Quando o resultado no MCP é positivo, a receita é tributada pelo regime cumulativo (3% de Cofins e 0,65% de PIS);
- Quando o resultado no MCP é negativo, representando aquisição de energia, esse valor não pode gerar créditos para o regime não cumulativo;
- As demais receitas do gerador (contratos no Ambiente de Contratação Regulada – ACR ou Ambiente de Contratação Livre – ACL) continuam no regime não cumulativo, com alíquotas de 7,6% para Cofins e 1,65% para PIS/Pasep.
A vedação ao aproveitamento de créditos pode representar um aumento da carga tributária efetiva, especialmente em meses com geração insuficiente, quando a empresa precisa comprar energia no MCP para honrar seus contratos.
Distinção entre os ambientes de comercialização
É importante entender a diferenciação que a Receita Federal faz entre os diversos ambientes de comercialização de energia:
1. Ambiente de Contratação Regulada (ACR): onde distribuidoras adquirem energia de geradores por meio de leilões, com contratos registrados na CCEE;
2. Ambiente de Contratação Livre (ACL): onde geradores, comercializadores e consumidores livres negociam contratos bilaterais, também registrados na CCEE;
3. Mercado de Curto Prazo (MCP): ambiente onde são liquidadas as diferenças entre energia contratada e efetivamente produzida/consumida, valoradas ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
Apenas as operações realizadas no MCP estão sujeitas ao regime especial do art. 47 da Lei nº 10.637/2002, enquanto as receitas nos ambientes ACR e ACL seguem normalmente o regime não cumulativo.
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE)
A Solução de Consulta também faz referência ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), esclarecendo que a exclusão da base de cálculo da receita auferida com a venda compulsória por meio deste mecanismo só é permitida às geradoras optantes pelo regime especial, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei nº 10.637/2002.
Além disso, também é vedada a apuração de créditos relacionados à aquisição de energia no âmbito do MRE, independentemente do regime de apuração a que se submeta a vendedora.
Consulta parcialmente ineficaz
Um ponto interessante desta Solução de Consulta é que o segundo questionamento da consulente foi considerado ineficaz por não identificar o dispositivo específico da legislação tributária sobre o qual havia dúvida. Essa declaração de ineficácia demonstra a importância da correta formulação das consultas tributárias.
A consulente questionava sobre o termo inicial para aplicação da legislação, considerando que em fiscalização anterior havia recebido orientação diferente. A Receita Federal, embora não tenha respondido formalmente a este questionamento, recomendou a leitura do Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2022, que trata especificamente sobre mudanças de entendimento em processos de consulta.
Vinculação a entendimentos anteriores
A Solução de Consulta 244/2024 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 104/2020, que já havia manifestado posicionamento similar. Este fato evidencia a consistência do entendimento da Receita Federal sobre o tema ao longo do tempo.
Vale lembrar que, conforme o art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, a Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e protege o contribuinte que a aplicar, mesmo que não seja o consulente original, desde que se encontre na mesma situação.
Por isso, todas as empresas do setor elétrico que operam no MCP devem estar atentas a esse entendimento ao realizarem sua apuração tributária.
Conclusão
A Solução de Consulta 244/2024 reforça o entendimento da Receita Federal sobre a impossibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisições de energia no Mercado de Curto Prazo. As empresas optantes pelo regime especial devem observar atentamente essa orientação em suas apurações tributárias.
As empresas do setor elétrico precisam avaliar cuidadosamente os impactos desta interpretação em seu planejamento tributário, considerando o equilíbrio entre a vantagem das alíquotas reduzidas no regime cumulativo para as receitas positivas no MCP e a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando há saldo negativo.
É fundamental que as áreas fiscal e contábil das geradoras de energia elétrica revisem seus procedimentos para garantir o correto tratamento tributário das operações no MCP, evitando questionamentos fiscais futuros.
Para acessar o texto integral da Solução de Consulta nº 244/2024, clique aqui.
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