Os Créditos de PIS/COFINS na revenda de produtos monofásicos geram frequentes dúvidas entre contribuintes que comercializam produtos sujeitos à tributação concentrada, como combustíveis. A Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema por meio da Solução de Consulta Cosit nº 66, de 29 de março de 2021.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 66 – Cosit
- Data de publicação: 29 de março de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 66/2021 esclarece questões fundamentais sobre o desconto de créditos de PIS/COFINS por empresas que revendem produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) e estabelece regras para compensação e ressarcimento desses créditos. As orientações são direcionadas principalmente a distribuidores e revendedores de combustíveis, como gasolina e óleo diesel, e produzem efeitos a partir de sua publicação.
Contexto da Norma
A tributação monofásica é um regime especial em que o PIS/COFINS incide uma única vez, concentrando a tributação em um único elo da cadeia produtiva (geralmente fabricantes ou importadores), enquanto as etapas subsequentes são tributadas com alíquota zero. Este sistema não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições.
Desde 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo) a que a pessoa jurídica esteja vinculada para suas demais receitas.
No entanto, persistiam dúvidas sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos relacionados a outros dispêndios vinculados à revenda desses produtos, além da possibilidade de compensação ou ressarcimento desses créditos.
Principais Disposições
A Solução de Consulta nº 66/2021 estabelece três orientações principais sobre os créditos de PIS/COFINS na revenda de produtos monofásicos:
1. Sujeição das receitas ao regime não cumulativo
Primeiramente, a norma confirma que a tributação monofásica não interfere na aplicação do regime não cumulativo. Assim, empresas optantes pelo lucro real que comercializam produtos monofásicos (como gasolina e óleo diesel) submetem suas receitas ao regime não cumulativo a partir de agosto de 2004.
2. Possibilidade de creditamento sobre diversos dispêndios
A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo e revendedora de produtos monofásicos pode descontar créditos em relação aos dispêndios previstos nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, com exceção de:
- Aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda (inciso I);
- Bens ou serviços utilizados como insumos na revenda (inciso II);
- Bens incorporados ao ativo imobilizado ou intangível (incisos VI e XI);
- Frete na operação de revenda dos produtos monofásicos (parte do inciso IX);
- Outras hipóteses incompatíveis ou vedadas pela legislação.
Um ponto importante a destacar é que, diferentemente do frete, a norma permite expressamente o desconto de créditos relacionados à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda, reformando parcialmente a Solução de Divergência nº 2/2017 nesse aspecto.
3. Compensação e ressarcimento dos créditos
A Solução de Consulta esclarece que os créditos vinculados à revenda de produtos monofásicos (tributados com alíquota zero) podem ser objeto de:
- Compensação com débitos próprios relativos a outros tributos federais;
- Pedido de ressarcimento em dinheiro.
Essas operações podem ser realizadas ao final de cada trimestre do ano-calendário, conforme determina o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, desde que respeitadas as vedações mencionadas anteriormente.
Impactos Práticos
A orientação traz impactos significativos para revendedores de produtos sujeitos à tributação monofásica, especialmente distribuidores e postos de combustíveis:
1. Ampliação do direito ao crédito: Empresas revendedoras de produtos monofásicos podem recuperar parte dos custos operacionais por meio do desconto de créditos sobre:
- Energia elétrica consumida nos estabelecimentos;
- Aluguéis de imóveis e equipamentos;
- Contraprestações de arrendamento mercantil;
- Armazenagem de produtos monofásicos;
- Edificações e benfeitorias utilizadas na atividade;
- Vale-transporte, vale-refeição e uniformes (para empresas de limpeza e conservação).
2. Recuperação de créditos acumulados: Os créditos apurados e não utilizados na compensação com débitos das próprias contribuições podem ser recuperados por meio de compensação com outros tributos federais ou ressarcimento em dinheiro, ao final de cada trimestre.
3. Planejamento tributário: Possibilidade de planejamento fiscal mais eficiente, com potencial redução da carga tributária efetiva mediante o adequado aproveitamento dos créditos permitidos.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 66/2021 representa uma evolução no entendimento da Receita Federal sobre o tema, consolidando posicionamentos anteriores e esclarecendo pontos controversos:
1. Confirmação do entendimento da SC Cosit nº 218/2014: Mantém o posicionamento de que empresas sujeitas ao regime não cumulativo podem aproveitar créditos sobre diversos dispêndios relacionados à revenda de produtos monofásicos.
2. Reforma parcial da Solução de Divergência nº 2/2017: Modifica o entendimento anterior ao permitir expressamente o desconto de créditos sobre a armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda.
3. Base legal ampliada: Fundamenta a possibilidade de compensação e ressarcimento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, interpretando que a alíquota zero decorrente da tributação concentrada se enquadra na hipótese legal de manutenção de créditos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 66/2021 representa um avanço significativo no esclarecimento sobre os créditos de PIS/COFINS na revenda de produtos monofásicos, trazendo maior segurança jurídica para os contribuintes que atuam nesse segmento, especialmente revendedores de combustíveis.
Os revendedores de produtos sujeitos à tributação concentrada devem rever seus procedimentos para garantir o adequado aproveitamento dos créditos permitidos, especialmente em relação à armazenagem, energia elétrica, aluguéis e demais dispêndios vinculados à atividade comercial.
Vale ressaltar que, embora a norma amplie as possibilidades de creditamento, ela mantém vedações específicas, como o desconto de créditos sobre a aquisição dos próprios produtos monofásicos para revenda e sobre o frete na operação de revenda desses produtos.
Considerando a complexidade do tema e os valores potencialmente envolvidos, recomenda-se uma análise detalhada das operações e a adoção de controles adequados para evitar glosas de créditos em futuras fiscalizações.
Para consulta completa da Solução de Consulta nº 66/2021, acesse o site da Receita Federal.
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