Os Créditos de PIS/COFINS na Prestação de Serviços Publicitários são objeto de frequentes questionamentos por parte das empresas que atuam no segmento de publicidade e propaganda. Uma recente manifestação da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 8/2024, de 23 de fevereiro de 2024, traz importantes esclarecimentos sobre quais dispêndios podem ser considerados insumos para fins de creditamento neste setor específico.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 8/2024
Data de publicação: 23 de fevereiro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 8/2024 analisa a possibilidade de uma empresa de publicidade e propaganda descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, referentes a dispêndios específicos relacionados às suas atividades. O entendimento produz efeitos para todos os contribuintes a partir da data de sua publicação e traz esclarecimentos fundamentais para o planejamento tributário das empresas do setor.
Contexto da Norma
O caso analisado pela Receita Federal envolve uma empresa que atua na prestação de serviços de veiculação de propaganda em mídia digital, inserindo e divulgando conteúdos publicitários de anunciantes em plataformas digitais. Essa empresa opera gerenciando o conteúdo em suas plataformas, promovendo campanhas publicitárias e garantindo métricas de resultado para seus clientes.
A consulta surgiu da necessidade de esclarecer quais gastos se enquadram no conceito de insumos previsto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que autorizam as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS a descontarem créditos dessas contribuições na modalidade aquisição de insumos.
Para compreender o posicionamento adotado, é importante recordar que o conceito de insumos foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que estabelece os critérios de essencialidade e relevância para identificação de insumos geradores de créditos.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal analisou três situações específicas relacionadas aos dispêndios de empresas de publicidade e propaganda:
1. Dispêndios com publicidade e propaganda própria
A Solução de Consulta estabelece que uma pessoa jurídica que presta serviços de publicidade e propaganda não faz jus à apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com publicidade e propaganda de suas próprias atividades.
A justificativa para essa vedação é que tais gastos não são considerados essenciais nem relevantes ao processo de prestação de serviços a terceiros, conforme os critérios estabelecidos no Parecer COSIT/RFB nº 5/2018. A publicidade e propaganda próprias podem aumentar a carteira de clientes da empresa, mas esse efeito ocorreria em praticamente todos os segmentos econômicos, sendo insuficiente para caracterizar essas atividades como essenciais ou relevantes para fins de creditamento.
2. Dispêndios com a contratação de veículos de comunicação
Outro ponto importante abordado na Solução de Consulta refere-se aos valores despendidos pela agência de publicidade com a contratação de empresas de rádio, televisão, jornais e revistas para a prestação de serviços de propaganda e publicidade.
O entendimento da Receita Federal é que tais gastos não geram direito a créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS na modalidade insumos. Isso ocorre devido à previsão específica do artigo 13 da Lei nº 10.925/2004, que, combinado com o artigo 53 da Lei nº 7.450/1985, autoriza as agências de publicidade e propaganda a excluírem da base de cálculo das contribuições os valores repassados para esses veículos de comunicação, mas expressamente veda o aproveitamento de créditos em relação às parcelas excluídas.
3. Dispêndios com a aquisição de direitos de comercialização de espaços publicitários
A Solução de Consulta também analisou a situação em que a empresa adquire direitos de comercialização de espaços publicitários em eventos para posterior cessão a terceiros. Segundo a Receita Federal, esses gastos não geram direito à apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS na modalidade insumos.
A fundamentação para esse entendimento baseia-se no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que estabelece que somente existem insumos geradores de créditos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, não havendo insumos na atividade comercial de revenda.
4. Dispêndios com subcontratação para prestação de serviços
Por outro lado, a Solução de Consulta reconhece que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, e exceto na hipótese de que trata o artigo 13 da Lei nº 10.925/2004 (relativa aos valores repassados a veículos de comunicação), a empresa de publicidade e propaganda está autorizada a apropriar créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS referentes a dispêndios vinculados à subcontratação de terceiros para a prestação de serviços de publicidade e propaganda na modalidade aquisição de insumos.
Esse entendimento está alinhado com o item 154 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, o qual estabelece que a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação principal “evidentemente se enquadra no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, pois o serviço subcontratado se torna relevante para a prestação principal ‘pelas singularidades de cada cadeia produtiva'”.
Impactos Práticos para as Empresas
Os esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta COSIT nº 8/2024 têm impactos significativos para o planejamento tributário das empresas que atuam no setor de publicidade e propaganda:
- Análise criteriosa dos dispêndios: As empresas precisarão analisar cuidadosamente a natureza de cada dispêndio relacionado às suas atividades para identificar quais podem ou não gerar créditos;
- Controles internos: Será necessário manter controles internos adequados para segregar os dispêndios que geram créditos daqueles que não geram;
- Revisão de procedimentos: Empresas que vinham apropriando créditos em relação a dispêndios agora expressamente vedados deverão revisar seus procedimentos;
- Potencial impacto financeiro: A impossibilidade de creditamento em relação a certos dispêndios pode resultar em aumento da carga tributária efetiva para as empresas do setor.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta COSIT nº 8/2024 não inova em termos de interpretação, mas consolida entendimentos já expressos em outras manifestações da Receita Federal, como a Solução de Consulta COSIT nº 32/2021 e a Solução de Consulta COSIT nº 248/2019, às quais está parcialmente vinculada.
Essa consolidação traz maior segurança jurídica para as empresas do setor, ao esclarecer de maneira mais específica quais dispêndios podem ou não gerar créditos no contexto das atividades de publicidade e propaganda.
É importante destacar que a Solução de Consulta reafirma a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ e detalhados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, demonstrando a consistência da interpretação da Receita Federal sobre o tema.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 8/2024 representa um passo importante na direção de maior segurança jurídica para as empresas que atuam no setor de publicidade e propaganda, ao esclarecer quais dispêndios podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS.
Os Créditos de PIS/COFINS na Prestação de Serviços Publicitários seguem regras específicas que devem ser observadas criteriosamente pelas empresas, a fim de evitar questionamentos futuros por parte do Fisco.
É recomendável que as empresas do setor revisem suas políticas de creditamento à luz desses esclarecimentos, a fim de garantir a conformidade com a interpretação oficial da legislação tributária e evitar contingências fiscais futuras.
Cabe ressaltar que alguns pontos da consulta original foram declarados ineficazes pela Receita Federal, por não conterem os elementos necessários à sua solução. Isso reforça a importância de que as empresas, ao formularem consultas à Receita Federal, descrevam de forma precisa e completa as situações que ensejam dúvidas, detalhando-as objetivamente.
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