Créditos de PIS/COFINS na mudança de regime tributário: o que diz a Solução de Consulta nº 40/2023

Créditos de PIS/COFINS na mudança de regime tributário são um tema de grande relevância para empresas que migram do lucro presumido para o lucro real. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 40 – COSIT, de 13 de fevereiro de 2023, estabeleceu importantes diretrizes sobre essa questão.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 40/2023 – COSIT
Data de publicação: 13 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 40/2023 aborda a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ativos imobilizados quando da mudança do regime cumulativo para o não cumulativo. O entendimento produz efeitos a partir da data de sua publicação e afeta diretamente contribuintes que migram do lucro presumido para o lucro real.

Contexto da Solução de Consulta

O caso originou-se de uma consulta formulada por contribuinte que, até 2017, esteve submetido ao regime do lucro presumido e, consequentemente, à sistemática cumulativa de PIS/COFINS. Durante esse período, a empresa adquiriu diversas máquinas, equipamentos e construiu/adquiriu imóveis destinados à produção de bens.

Ao migrar para o regime do lucro real, passando à sistemática não cumulativa das contribuições, o contribuinte questionou se poderia alterar o método de desconto de créditos de PIS/COFINS relativos a esses bens adquiridos enquanto estava no lucro presumido, calculando-os a partir da data da opção pelo lucro real e com base no valor residual dos bens.

A consulta foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 309, de 18 de dezembro de 2019, que já havia abordado tema semelhante.

Principais Disposições

A Receita Federal analisou minuciosamente a legislação aplicável e estabeleceu três diretrizes fundamentais:

1. Impossibilidade de desconto de créditos básicos: A pessoa jurídica que migra do lucro presumido para o lucro real não poderá optar pelo desconto de créditos básicos sobre máquinas, equipamentos e edificações adquiridos antes da migração, conforme previsto no artigo 3º, incisos VI e VII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
2. Proibição de desconto em 24 meses: Não é permitido o desconto no prazo de 24 meses de créditos relativos a edificações incorporadas ao ativo imobilizado antes da migração, conforme estabelecido pelo artigo 6º da Lei nº 11.488/2007.
3. Vedação ao desconto imediato: É vedado o desconto imediato de créditos relativos a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços adquiridos antes da migração, nos termos do artigo 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008.

Em todos os casos, a fundamentação da Receita Federal foi a ausência de previsão legal para aproveitamento desses créditos após a mudança de regime tributário.

Base Legal

A fundamentação da Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 111 – que determina a interpretação literal das normas que outorgam benefícios fiscais;
• Lei nº 10.637/2002, art. 3º, incisos VI e VII, § 1º, inciso III (PIS/Pasep);
• Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI e VII, § 1º, inciso III (COFINS);
• Lei nº 11.488/2007, art. 6º – regras para créditos sobre edificações;
• Lei nº 11.774/2008, art. 1º, § 1º, inciso I – regras para créditos sobre máquinas e equipamentos.

Raciocínio da Receita Federal

O entendimento da autoridade fiscal parte do princípio de que a legislação tributária prevê expressamente apenas o aproveitamento do crédito presumido nos casos de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo (incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), calculado sobre o estoque de abertura na data da mudança de regime de tributação.

A Receita Federal destacou que não há disposições legais específicas que autorizem o aproveitamento de créditos relacionados a:

• Máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI);
• Edificações e benfeitorias em imóveis (inciso VII).

Conforme o art. 111 do Código Tributário Nacional, as disposições que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal (restritiva), não cabendo ampliação de seu escopo além do expressamente previsto.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas que planejam migrar do regime do lucro presumido para o lucro real:

• Ausência de créditos sobre ativos imobilizados adquiridos antes da migração pode representar um custo tributário adicional não planejado;
• Empresas com investimentos significativos em máquinas, equipamentos e edificações realizados no período de lucro presumido serão mais impactadas;
• Planejamento tributário precisa considerar essa restrição ao avaliar a viabilidade da mudança de regime;
• Necessidade de documentação precisa para segregar ativos adquiridos antes e depois da migração de regime.

Análise Comparativa

O entendimento da Receita Federal mantém coerência com manifestações anteriores sobre o tema, especialmente com a Solução de Consulta COSIT nº 309/2019, que já havia firmado posição semelhante quanto à impossibilidade de desconto imediato de créditos sobre máquinas e equipamentos.

A interpretação restritiva adotada pela Receita Federal reflete o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, especialmente quando se trata de benefícios fiscais. No entanto, essa posição gera um ônus adicional para empresas em crescimento que precisam migrar para regimes mais complexos de tributação.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 40/2023 traz importante esclarecimento sobre os limites no aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ativos imobilizados quando da mudança do regime tributário. As empresas devem estar atentas a essas limitações e considerá-las em seu planejamento tributário.

É importante destacar que a Solução de Consulta não impede o aproveitamento de créditos sobre novos ativos adquiridos após a migração para o regime não cumulativo, apenas veda o aproveitamento retroativo sobre bens já existentes no patrimônio da empresa.

Para contribuintes que ainda estão no regime cumulativo (lucro presumido) e possuem ativos imobilizados significativos destinados à produção, é fundamental avaliar o momento ideal para migração ao lucro real, considerando o impacto da impossibilidade de aproveitamento desses créditos.

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