Créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para ativo imobilizado

Gustavo Ribeiro20 de julho de 20255 Mins read105

Os créditos de PIS/COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para ativo imobilizado são um tema relevante para empresas que buscam otimizar sua carga tributária. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este assunto através de recente Solução de Consulta, trazendo orientações fundamentais para os contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo dessas contribuições.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8020
Data de publicação: 28 de outubro de 2022
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 8ª Região Fiscal

Contexto da Norma

A Solução de Consulta em análise aborda diversos aspectos relacionados à apropriação de créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo. O documento consolida entendimentos da Receita Federal sobre temas como a apuração centralizada dessas contribuições, a geração de créditos na aquisição de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, o tratamento dos serviços de instalação e montagem, além da possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos.

Esta manifestação da autoridade fiscal vincula-se a diversas outras Soluções de Consulta anteriores (COSIT nº 218/2014, nº 319/2017, nº 422/2017, nº 486/2017, nº 133/2018 e nº 37/2021), indicando um entendimento pacificado sobre os temas abordados.

Principais Disposições

Apuração Centralizada das Contribuições

A Solução de Consulta reafirma que a apuração tanto da Contribuição para o PIS/PASEP quanto da COFINS deve ser efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Este entendimento aplica-se às empresas que possuem múltiplos estabelecimentos, consolidando a apuração dessas contribuições em uma única base.

Créditos na Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Um dos pontos centrais da manifestação fiscal diz respeito aos créditos de PIS/COFINS relacionados à aquisição de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado. A Receita Federal esclarece que, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (para a COFINS), somente geram créditos os bens que sejam:

Adquiridos ou fabricados para locação a terceiros; ou
Destinados à utilização na produção de bens destinados à venda; ou
Utilizados na prestação de serviços.

Essa orientação restringe o direito ao crédito apenas para bens do ativo imobilizado com destinação específica, excluindo aqueles utilizados em atividades administrativas ou em outras finalidades não previstas na legislação.

Tratamento dos Serviços de Instalação e Montagem

Um aspecto relevante esclarecido pela Solução de Consulta refere-se aos custos de instalação e montagem de máquinas e equipamentos. A autoridade fiscal manifesta que o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos, inclui não apenas o preço de aquisição, mas também os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessários ao seu funcionamento.

Assim, os custos de instalação e montagem podem ser considerados na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, desde que:

Sejam pagos à pessoa jurídica;
Estejam diretamente relacionados à colocação do bem em condições de uso;
Não se enquadrem em casos vedados pela legislação aplicável.

Aproveitamento Extemporâneo de Créditos

Outro ponto importante abordado na Solução de Consulta diz respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos não utilizados em períodos anteriores. De acordo com o entendimento da Receita Federal, é possível o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade não utilizados em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional de cinco anos.

Este posicionamento oferece uma oportunidade para contribuintes que, por qualquer motivo, não tenham se apropriado de créditos a que tinham direito em períodos passados, podendo fazê-lo posteriormente, observado o limite temporal da prescrição.

Impactos Práticos

A Solução de Consulta analisada traz importantes implicações práticas para os contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo de PIS/PASEP e COFINS:

Centralização da apuração na matriz: Simplifica procedimentos contábeis e fiscais para empresas com múltiplos estabelecimentos, evitando controles segregados por filial;
Delimitação clara dos bens que geram créditos: Orienta o planejamento de investimentos, permitindo prever o impacto tributário da aquisição de novas máquinas e equipamentos;
Inclusão dos custos de instalação e montagem: Amplia a base para cálculo dos créditos, reduzindo a carga tributária efetiva ao considerar não apenas o valor do bem, mas também os custos para sua operacionalização;
Possibilidade de aproveitamento retroativo: Abre oportunidade para revisão de procedimentos passados e recuperação de créditos não aproveitados, desde que dentro do prazo prescricional.

Para empresas que realizam investimentos substanciais em maquinário e equipamentos produtivos, a correta aplicação dessas orientações pode representar economia tributária significativa, especialmente considerando que os créditos relativos a esses bens são aproveitados em 24 meses (regra geral), conforme determina a legislação vigente.

Análise Comparativa

Ao analisar o posicionamento da Receita Federal em relação à base de cálculo dos créditos, observa-se uma interpretação que busca alinhar o tratamento tributário com os conceitos contábeis relacionados à formação do custo dos ativos imobilizados.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade TG 27, expressamente mencionada na Solução de Consulta, o custo de um item do ativo imobilizado compreende não apenas seu preço de compra, mas também quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessários para que seja capaz de funcionar da forma pretendida pela administração.

Essa abordagem harmoniza o tratamento tributário com os princípios contábeis, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes que buscam apropriar créditos relacionados a custos de instalação e montagem de seus ativos.

É importante ressaltar que a orientação da Receita Federal estabelece algumas limitações, como a exigência de que os serviços sejam prestados por pessoa jurídica, excluindo a possibilidade de créditos relacionados a serviços prestados por pessoas físicas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8020 representa um importante instrumento para orientação dos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo de PIS/PASEP e COFINS, especialmente aqueles que realizam investimentos em ativos imobilizados para atividades produtivas.

Os esclarecimentos trazidos pela autoridade fiscal abrangem aspectos relevantes do dia a dia das empresas, como a forma de apuração das contribuições, a delimitação dos bens que geram direito a crédito, o tratamento dos custos acessórios relacionados à instalação e montagem, e a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos.

Para os contribuintes, é fundamental avaliar suas operações à luz dessas orientações, verificando oportunidades de otimização tributária e eventuais necessidades de adequação de procedimentos para garantir o correto aproveitamento dos créditos a que têm direito, evitando questionamentos por parte das autoridades fiscais.

Recomenda-se que as empresas revisem seus procedimentos de apuração de créditos, avaliando especialmente a inclusão dos custos de instalação e montagem na base de cálculo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos, bem como a possibilidade de aproveitamento de créditos não utilizados em períodos anteriores, respeitado o prazo prescricional.