Créditos de PIS/COFINS na aquisição de geradores de energia solar: entenda quando é possível

Os créditos de PIS/COFINS na aquisição de geradores de energia solar representam uma oportunidade para empresas que buscam reduzir custos tributários e energéticos. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 23 de fevereiro de 2024, esclareceu importantes questões sobre o tema, trazendo segurança jurídica para contribuintes que investem em energia solar.

Muitas empresas têm optado por instalar geradores de energia solar para reduzir despesas com energia elétrica da rede pública e garantir fornecimento ininterrupto para seus processos produtivos. No entanto, o tratamento tributário dessas aquisições no regime não cumulativo do PIS/COFINS precisa ser corretamente compreendido.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 6/2024
Data de publicação: 23/02/2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa que utiliza maquinário industrial para confecção de peças de vestuário e que pretende adquirir geradores de energia solar com dois objetivos principais:

• Reduzir despesas com energia elétrica adquirida de distribuidoras
• Evitar paralisações de produção causadas por eventuais quedas de energia

A consulente questionou se poderia aproveitar créditos de PIS/COFINS na aquisição de geradores de energia solar que alimentarão máquinas utilizadas na fabricação de produtos destinados à venda, considerando as previsões legais de creditamento para bens do ativo imobilizado e energia elétrica consumida.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal dividiu sua análise em dois cenários, apresentando conclusões distintas para cada situação:

1. Creditamento por depreciação do ativo imobilizado

A Receita Federal reconheceu que é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de geradores de energia solar quando:

• Os geradores forem incorporados ao ativo imobilizado da empresa
• Fornecerem energia para máquinas utilizadas na fabricação de produtos destinados à venda
• O crédito for calculado sobre os encargos de depreciação incorridos mensalmente

O fundamento legal está nos incisos VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que permitem descontar créditos calculados em relação a “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.

A Solução de Consulta esclareceu que não se exige aplicação direta do item na produção, bastando que seja utilizado de alguma forma na cadeia produtiva, ainda que indiretamente. Como os geradores fornecem energia para o funcionamento das máquinas de produção, eles se enquadram nesse requisito.

2. Creditamento sobre o gasto com aquisição como substituto da energia elétrica consumida

Por outro lado, a Receita Federal rejeitou a interpretação de que os créditos de PIS/COFINS na aquisição de geradores de energia solar poderiam ser tomados com base nos incisos que tratam do consumo de energia elétrica (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003).

Conforme a decisão, “não há, por subsunção à interpretação literal, como serem inseridos para dentro do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com a aquisição dos geradores de energia solar, para efeito de composição da base de cálculo dos créditos”.

Esta limitação decorre da interpretação literal exigida pelo CTN para benefícios fiscais, já que a legislação prevê créditos apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre os equipamentos que a produzem.

Necessidade de rateio proporcional

Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta refere-se à necessidade de rateio quando os geradores de energia solar são utilizados para múltiplas finalidades dentro da empresa. Assim, quando o equipamento alimenta tanto a produção quanto áreas administrativas ou comerciais, a empresa deve:

• Realizar rateio proporcional dos créditos
• Fundamentá-lo em critérios racionais
• Demonstrar adequadamente na contabilidade a atribuição proporcional
• Creditar-se apenas da parcela relacionada às atividades de produção de bens ou prestação de serviços

Creditamento em parcela única

A Solução de Consulta mencionou ainda que, no caso de aquisição de máquinas ou equipamentos novos para utilização na atividade da pessoa jurídica, o crédito poderá ser descontado em parcela única e de forma imediata, nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008.

Esta possibilidade representa uma vantagem de fluxo de caixa para empresas que investem em geradores de energia solar para obtenção de créditos de PIS/COFINS, pois antecipa o benefício tributário que normalmente seria apropriado ao longo da vida útil do bem.

Base legal para os créditos

A fundamentação da decisão baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:

• Lei nº 10.637/2002, art. 3º, incisos VI e IX, e § 1º, inciso III
• Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos III e VI, e § 1º, inciso III
• Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, itens 62 a 89
• Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, arts. 159, 167, 169, 176, 179 e 191

A decisão também se vinculou parcialmente às Soluções de Consulta COSIT nº 270/2017 e nº 37/2021, que já haviam estabelecido entendimentos sobre creditamento em bens do ativo imobilizado e necessidade de rateio proporcional.

Impactos práticos para as empresas

Com base no entendimento da Receita Federal sobre créditos de PIS/COFINS na aquisição de geradores de energia solar, as empresas que buscam eficiência tributária e energética devem adotar as seguintes estratégias:

1. Correta classificação contábil: garantir que os geradores sejam devidamente registrados como ativo imobilizado
2. Documentação do uso produtivo: manter evidências de que os geradores alimentam máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens para venda
3. Estabelecimento de critérios de rateio: quando o uso for misto (produtivo e administrativo), implementar metodologia consistente e documentada para apropriação proporcional dos créditos
4. Avaliação da vantagem do crédito em parcela única: analisar o custo-benefício entre o crédito imediato e outras possíveis vantagens fiscais

As empresas também precisam estar atentas à impossibilidade de creditar-se sob o argumento de substituição do gasto com energia da rede pública, utilizando apenas a modalidade de creditamento por depreciação do ativo.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 6/2024 trouxe importante esclarecimento sobre o tratamento tributário dos créditos de PIS/COFINS na aquisição de geradores de energia solar. Embora tenha restringido a interpretação mais ampla que permitiria o creditamento direto sobre o valor de aquisição como substituto do gasto com energia, confirmou a possibilidade de aproveitamento através da depreciação do ativo imobilizado.

Este entendimento proporciona segurança jurídica para empresas que investem em energia renovável, permitindo uma redução efetiva da carga tributária, desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação e corretamente interpretados pela Receita Federal.

Para maximizar os benefícios, recomenda-se que as empresas realizem um planejamento tributário adequado antes da aquisição dos geradores, considerando aspectos como o volume de produção, o percentual de uso para fins produtivos e administrativos, e a possibilidade de creditamento em parcela única.

O conhecimento preciso das regras de créditos de PIS/COFINS na aquisição de geradores de energia solar permite que as empresas brasileiras combinem sustentabilidade energética com eficiência tributária, resultando em maior competitividade no mercado.

Simplifique sua gestão tributária de energia solar com IA

A TAIS reduz em 73% o tempo gasto com pesquisas sobre créditos tributários em energia renovável, analisando instantaneamente seu caso específico.

Conheça a TAIS