Os Créditos de PIS/COFINS em restaurantes têm sido objeto de diversas interpretações pela Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta Cosit nº 34, de 18 de março de 2021, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema, estabelecendo as condições em que restaurantes e estabelecimentos similares podem apropriar créditos dessas contribuições na sistemática não cumulativa.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 34 – Cosit
Data de publicação: 18 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 34/2021 analisa a possibilidade de uma empresa com atividade principal de comércio varejista de produtos alimentícios, que também exerce atividades como padaria, restaurante e fabricação de produtos alimentícios, apropriar créditos de PIS/COFINS na modalidade aquisição de insumos.
O documento esclarece pontos cruciais sobre o conceito de insumos para apropriação de Créditos de PIS/COFINS em restaurantes e empresas que produzem alimentos para venda, com efeitos imediatos para os contribuintes que se enquadram nas situações analisadas.
Contexto da Norma
A consulta surge em um cenário de frequentes questionamentos sobre a interpretação da legislação tributária federal quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na modalidade aquisição de insumos, após o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e a publicação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018.
A empresa consulente questionou especificamente se poderia apropriar créditos relacionados a serviços de limpeza, conservação, higiene, dedetização, remoção de resíduos, e aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) em suas atividades.
A consulta se fundamenta nos artigos 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que permitem o desconto de créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.
Principais Disposições
Insumos em Atividades Comerciais
Um importante esclarecimento trazido pela Solução de Consulta é que não existem insumos geradores de créditos na atividade de revenda de bens. A Receita Federal destaca que:
- Somente há insumos geradores de créditos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros;
- Para a atividade de revenda de bens, a legislação reservou a apuração de créditos apenas em relação aos bens adquiridos para revenda (art. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).
Restaurantes e Produção de Alimentos
A Solução de Consulta reconhece que os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens, sendo a prestação de serviços acessória à venda de alimentos. Contudo, estabelece que:
- Embora a atividade seja predominantemente comercial e não seja considerada industrialização por expressa previsão normativa, permite-se a apuração de Créditos de PIS/COFINS em restaurantes com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003;
- Isso é possível porque restaurantes realizam produção de bens (alimentos) destinados à venda.
Essa interpretação se estende a outros setores que produzem alimentos para venda, como padarias, confeitarias, lanchonetes e estabelecimentos similares, desde que haja produção própria dos alimentos comercializados.
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Quanto aos EPIs, a Solução de Consulta estabelece que:
- Os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados na produção de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de Créditos de PIS/COFINS em restaurantes;
- É necessário que os EPIs integrem o processo produtivo por imposição legal;
- Devem ser atendidos os demais requisitos da legislação de regência.
Serviços e Materiais de Limpeza
A Solução de Consulta também aborda os serviços e materiais de limpeza, estabelecendo que:
- Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados na produção de alimentos podem ser considerados insumos geradores de Créditos de PIS/COFINS em restaurantes;
- Tais itens são destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos;
- Em algumas atividades, como na produção de alimentos, sua falta implica substancial perda de qualidade do produto.
Impactos Práticos
As orientações da Solução de Consulta nº 34/2021 têm impactos significativos para empresas do setor alimentício:
1. Restaurantes e estabelecimentos similares: Podem apropriar créditos de PIS/COFINS na modalidade insumos em relação a:
- Matérias-primas utilizadas na produção de alimentos;
- Equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos por lei;
- Materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos.
2. Estabelecimentos comerciais: Não podem apropriar créditos de PIS/COFINS na modalidade insumos, limitando-se aos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda.
3. Estabelecimentos mistos: Empresas que realizem tanto atividades comerciais quanto de produção própria podem apropriar créditos na modalidade insumos apenas em relação à parcela da atividade que envolva produção de bens destinados à venda.
É importante que as empresas avaliem suas operações para identificar corretamente quais atividades permitem a apropriação de Créditos de PIS/COFINS em restaurantes e realizar um adequado planejamento tributário.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 34/2021 segue a linha interpretativa já adotada pela Receita Federal em consultas anteriores, como a Solução de Consulta Cosit nº 550/2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 248/2019, mas traz novos esclarecimentos específicos para o setor de alimentação.
Vale destacar que esta interpretação se baseia no conceito de insumos estabelecido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR e detalhado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que definiu os critérios de essencialidade e relevância para identificação de insumos geradores de créditos.
Antes desse entendimento, restaurantes enfrentavam dificuldades para apropriar créditos de PIS/COFINS na modalidade insumos, já que sua atividade era vista apenas como comercial, o que limitava significativamente as possibilidades de creditamento.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 34/2021 representa um importante avanço na interpretação da legislação tributária federal relativa aos Créditos de PIS/COFINS em restaurantes e estabelecimentos similares que produzem alimentos para venda.
As empresas do setor alimentício devem avaliar cuidadosamente suas operações para identificar oportunidades de creditamento, considerando que:
- É essencial distinguir as atividades de mera revenda das atividades de produção própria;
- Os insumos devem atender aos critérios de essencialidade ou relevância conforme estabelecido pelo STJ e pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018;
- A apropriação de créditos deve ser devidamente documentada e suportada por provas da vinculação dos insumos às atividades produtivas.
Empresas que seguirem corretamente essas orientações poderão otimizar sua carga tributária de forma legal e segura, aproveitando os Créditos de PIS/COFINS em restaurantes conforme permitido pela legislação.
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