Os créditos de PIS/COFINS em fretes entre estabelecimentos representam um tema relevante e frequentemente questionado pelos contribuintes. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.043, de 8 de abril de 2020, consolidou seu entendimento sobre a possibilidade de creditamento em operações de transporte de mercadorias, trazendo importantes esclarecimentos para as empresas que operam no regime não-cumulativo.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 99.043
- Data de publicação: 08/04/2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da análise tributária
A legislação que rege o PIS/PASEP e a COFINS no regime não-cumulativo (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente) estabelece as hipóteses em que os contribuintes podem descontar créditos dessas contribuições. Entre os itens passíveis de creditamento estão os bens e serviços utilizados como insumos, conforme previsto no inciso II do artigo 3º de ambas as leis.
No entanto, havia dúvidas sobre o tratamento tributário aplicável aos gastos com fretes em duas situações específicas: (1) fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa e (2) fretes pagos na aquisição de insumos. A consulta analisada pela Receita Federal buscava esclarecer justamente esses pontos, trazendo segurança jurídica para os contribuintes.
Fretes entre estabelecimentos: não geram créditos
De acordo com a interpretação da Receita Federal expressa na Solução de Consulta, os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Este entendimento está vinculado à Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2016, que já havia consolidado esta posição.
A negativa de creditamento neste caso baseia-se na interpretação de que estes serviços não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS, conforme definido pelas instruções normativas aplicáveis (IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/2004).
Fretes na aquisição de insumos: tratamento específico
Quanto aos fretes na aquisição de bens, a Receita Federal esclarece que não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.
No entanto, o órgão faz uma importante ressalva: considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem conforme disposto no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), existem duas possibilidades:
- Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito;
- Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte.
Assim, o tratamento tributário do frete está diretamente vinculado ao tratamento dado ao bem transportado. Se o bem gera crédito, o valor do frete, por integrar o custo de aquisição, também gerará crédito indiretamente.
Fundamentação legal da decisão
A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II (para PIS/PASEP);
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II (para COFINS);
- Regulamento do Imposto de Renda (RIR), art. 289, § 1º;
- Instruções Normativas SRF nº 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5º;
- Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, I, ‘b’, e § 4º.
O artigo 289, § 1º, do RIR estabelece que o custo de aquisição de bens do ativo compreende os gastos de transporte e seguros até o estabelecimento adquirente. Este ponto é fundamental para compreender o tratamento dado aos fretes na aquisição de insumos.
Impactos práticos para os contribuintes
As empresas que operam no regime não-cumulativo de PIS e COFINS devem observar com atenção os seguintes aspectos práticos:
- Fretes entre estabelecimentos próprios: Não geram créditos diretos das contribuições, independentemente da finalidade do transporte;
- Fretes na aquisição de bens: O tratamento tributário segue o mesmo do bem adquirido, compondo seu custo de aquisição;
- Contabilização: É importante que o valor do frete na aquisição seja corretamente contabilizado como parte do custo do bem, para possibilitar o creditamento indireto quando cabível;
- Manutenção de documentação: Recomenda-se manter documentação fiscal que comprove a vinculação do frete com o bem adquirido, para suportar o creditamento em caso de fiscalização.
Análise comparativa com entendimentos anteriores
Este posicionamento da Receita Federal mantém coerência com manifestações anteriores, especialmente com a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, que já havia consolidado o entendimento sobre a impossibilidade de creditamento em fretes entre estabelecimentos.
É importante ressaltar que, para o frete na aquisição de insumos, o entendimento considera o frete como componente do custo do bem, seguindo a sistemática contábil-fiscal prevista no Regulamento do Imposto de Renda. Isso reforça a importância de uma correta classificação contábil dos valores de frete pagos.
Embora a COSIT tenha decidido pela impossibilidade de creditamento direto dos fretes na aquisição, a possibilidade de creditamento indireto (quando o bem adquirido gera crédito) traz algum alívio tributário para os contribuintes.
Considerações finais
A Solução de Consulta analisada traz importante segurança jurídica aos contribuintes ao delimitar claramente as situações em que os gastos com fretes podem ou não gerar créditos de PIS/COFINS.
Para as empresas, é fundamental observar que:
- Fretes entre estabelecimentos próprios não geram créditos;
- Fretes na aquisição de bens seguem o tratamento do bem principal;
- A contabilização correta é essencial para o adequado aproveitamento dos créditos quando cabíveis.
Considerando a relevância econômica dos gastos com fretes para muitas empresas, especialmente aquelas com operações logísticas complexas ou múltiplas unidades, esta orientação da Receita Federal deve ser observada com atenção no planejamento tributário e na apuração mensal das contribuições.
Para consultar o inteiro teor da Solução de Consulta COSIT nº 99.043/2020, acesse o site oficial da Receita Federal.
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