Os créditos de PIS/COFINS em cilindros de estamparia representam um tema importante para empresas do setor têxtil que buscam otimizar sua carga tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu através da Solução de Consulta nº 99036, de 19 de setembro de 2018, quais aquisições de materiais e serviços relacionados à estamparia têxtil são passíveis de gerar créditos no regime não-cumulativo destas contribuições.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 99036
- Data de publicação: 19 de setembro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A consulta foi motivada pela necessidade de esclarecimentos sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS na aquisição de cilindros de estamparia e serviços relacionados à gravação e desgravação desses cilindros no setor têxtil. Essas operações fazem parte do processo produtivo industrial de fabricação de produtos têxteis estampados.
A análise da Receita Federal baseia-se nos requisitos estabelecidos pela legislação quanto ao conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, especificamente no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), bem como nas respectivas instruções normativas que regulamentam a matéria.
A consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, que já havia estabelecido critérios para o conceito de insumos para fins de creditamento.
Principais Disposições
A Receita Federal estabeleceu duas situações distintas com tratamentos tributários diferentes para o setor têxtil:
1. Cilindros de máquinas rotativas de estamparia
A aquisição de cilindros de máquinas rotativas que não sejam incorporados ao ativo imobilizado da empresa e que participem diretamente do processo produtivo de bens destinados à venda permite a apuração de créditos de PIS/COFINS na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Isso ocorre porque esses cilindros são considerados insumos essenciais ao processo produtivo, sendo diretamente responsáveis pela produção dos bens destinados à comercialização.
2. Serviços de gravação e desgravação dos cilindros
Em contrapartida, a contratação de serviços de gravação e desgravação dos cilindros não permite a apuração de créditos de PIS/COFINS com base no mesmo dispositivo legal. A Receita Federal fundamentou essa vedação no fato de que tais serviços são aplicados em etapa anterior (preparatória) à produção efetiva dos bens destinados à venda.
Segundo o entendimento da autoridade fiscal, esses serviços não atendem aos requisitos de essencialidade e relevância direta no processo produtivo, conforme estabelecido pela legislação e interpretação vigentes.
Fundamentação Legal
A decisão baseia-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II e inciso I do §1º (para COFINS)
- Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II e inciso I do §1º (para PIS/Pasep)
- Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º (para COFINS)
- Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, “b” e § 5º (para PIS/Pasep)
A consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2016, que estabeleceu parâmetros para a interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento dessas contribuições.
Impactos Práticos para o Setor Têxtil
A orientação da Receita Federal traz impactos diretos para as empresas do setor têxtil que utilizam processos de estamparia em seu processo produtivo:
Aspectos positivos:
- Confirmação da possibilidade de créditos na aquisição de cilindros não ativados como imobilizado
- Clareza quanto à classificação fiscal desses itens para fins de apuração tributária
- Segurança jurídica na tomada de créditos relacionados aos cilindros utilizados diretamente na produção
Aspectos limitantes:
- Impossibilidade de aproveitar créditos sobre os serviços de gravação e desgravação
- Necessidade de controles contábeis e fiscais distintos para o registro adequado de cilindros e serviços relacionados
- Impacto financeiro pela não recuperação dos tributos incidentes sobre os serviços preparatórios
Para as empresas do setor, é fundamental estabelecer controles que permitam a correta identificação e segregação dos custos relacionados aos cilindros (creditáveis) e aos serviços de gravação/desgravação (não creditáveis), assegurando a conformidade com o entendimento da Receita Federal.
Análise Comparativa
Esta interpretação da Receita Federal representa um posicionamento intermediário em relação ao conceito de insumos. Por um lado, reconhece o cilindro como elemento essencial ao processo produtivo, permitindo o crédito. Por outro, restringe o direito ao crédito para serviços preparatórios, mesmo quando estes são necessários para viabilizar o uso do próprio cilindro.
O entendimento adotado segue a linha das decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, que estabelece os critérios de essencialidade e relevância. No entanto, ainda há discussões no âmbito judicial sobre o alcance do conceito de essencialidade, especialmente quanto a etapas preparatórias que, embora anteriores à produção principal, podem ser consideradas indispensáveis ao processo como um todo.
Em comparação com posicionamentos anteriores da Receita Federal, que adotavam interpretação mais restritiva sobre insumos (similar à aplicada para o IPI), esta solução de consulta demonstra uma evolução interpretativa, alinhando-se parcialmente ao entendimento mais amplo defendido pelos contribuintes e recentemente acolhido pelo STJ.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 99036 traz importantes esclarecimentos para as indústrias têxteis quanto aos créditos de PIS/COFINS em cilindros de estamparia e serviços relacionados. Para as empresas do setor, é fundamental:
- Avaliar a classificação contábil dos cilindros (se ativo imobilizado ou não), pois isso impacta diretamente a forma de aproveitamento dos créditos
- Implementar controles específicos para segregar custos com os cilindros e com os serviços de gravação/desgravação
- Revisar procedimentos de apuração de créditos para adequação ao entendimento da Receita Federal
- Considerar a relevância econômica dos serviços não creditáveis e avaliar alternativas operacionais, quando viável
Os contribuintes devem ficar atentos a possíveis evoluções jurisprudenciais sobre o tema, especialmente considerando o histórico de discussões sobre o conceito de insumos para PIS/COFINS e as recentes decisões do STJ que têm ampliado este conceito em determinadas situações.
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