Os créditos de PIS/Cofins em arrendamento de imóvel rural e equipamentos para geração de energia elétrica foram reconhecidos pela Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Esta orientação oficial esclarece pontos importantes sobre a possibilidade de creditamento no regime não cumulativo dessas contribuições em contratos de arrendamento.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 67-Cosit
Data de publicação: 24 de junho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
Uma empresa do segmento de comércio atacadista de medicamentos de uso humano questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de aproveitar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a valores pagos em um contrato de arrendamento. O objeto desse contrato contemplava um terreno (imóvel rural), juntamente com maquinários e equipamentos destinados à geração de energia elétrica para consumo próprio da empresa.
O cerne da dúvida consistia em saber se esse arrendamento poderia ser equiparado ao conceito de aluguel para fins da aplicação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permitem o desconto de créditos calculados sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.
Fundamentos da Decisão
Na análise da questão, a Receita Federal recorreu à Solução de Consulta Cosit nº 331/2017 para esclarecer a abrangência do termo “aluguel” e do termo “prédio” presentes na legislação. Esse entendimento foi fundamental para a decisão final, tendo em vista que o contrato em análise tratava-se de arrendamento, e não de locação no sentido estrito.
Conceito de Aluguel para Fins Tributários
Segundo a análise da autoridade fiscal, o termo “aluguel” pode ser definido genericamente como “a retribuição pelo uso e gozo da coisa”. No caso de arrendamento rural, o Decreto nº 59.566/1966 define claramente que a contraprestação do contrato é denominada “aluguel”.
Na interpretação da Receita Federal, as expressões “locação” e “arrendamento” são sinônimas na técnica jurídica brasileira, não havendo distinção científica entre elas. Portanto, a expressão “aluguel” utilizada na legislação tributária corresponde à remuneração tanto por locações quanto por arrendamentos.
Abrangência do Termo “Prédios”
Quanto ao conceito de “prédios” mencionado na legislação, a autoridade fiscal concluiu que este termo engloba:
- Prédio rústico: aquele que se destina à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista (imóvel rural)
- Prédio urbano: aquele destinado à habitação, comércio, indústria ou exercício de profissões (geralmente edificado)
A Receita Federal destacou que o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não fez qualquer restrição quanto ao tipo de prédio, se construído (edificado) ou não, ou quanto à sua destinação. Aplicando o princípio de que “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”, concluiu-se que o conceito de prédio abrange tanto o prédio urbano construído quanto o prédio rústico (imóvel rural).
Utilização nas Atividades da Empresa
Outro requisito analisado foi se os bens arrendados estavam sendo “utilizados nas atividades da empresa”, conforme exige a legislação. A autoridade fiscal concluiu que a atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica, bem como áreas que contribuem para a existência e continuidade da entidade, incluindo atividades de produção, vendas e administração.
No caso específico, os bens arrendados destinavam-se à produção de energia elétrica para consumo próprio, o que foi considerado como parte da manutenção da atividade empresarial, atendendo assim ao requisito legal.
Conclusões da Receita Federal
Com base nos fundamentos acima, a Receita Federal concluiu que:
- A remuneração paga pela arrendatária em relação a bem arrendado é considerada aluguel para os fins do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;
- O pagamento pelo uso de imóvel rural a pessoa jurídica arrendadora pode gerar créditos de PIS/Cofins em arrendamento;
- O pagamento pelo uso de máquinas e equipamentos destinados a gerar energia elétrica para consumo empresarial próprio também pode gerar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A Solução de Consulta nº 67/2020 traz importantes esclarecimentos e benefícios para empresas que operam no regime não cumulativo de PIS/Cofins e que utilizam contratos de arrendamento em suas operações:
- Ampliação das hipóteses de creditamento, reconhecendo que os contratos de arrendamento se equiparam aos contratos de aluguel para fins fiscais;
- Possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a imóveis rurais (prédios rústicos), e não apenas em relação a edificações;
- Reconhecimento de que investimentos em infraestrutura para geração de energia própria, mesmo que mediante arrendamento, podem gerar créditos.
Esses entendimentos proporcionam maior segurança jurídica aos contribuintes e podem representar uma economia tributária significativa, especialmente para empresas que utilizam contratos de arrendamento de imóveis rurais e equipamentos em suas operações.
Observações Importantes
É fundamental destacar alguns pontos de atenção para o correto aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins em arrendamento:
- O pagamento deve ser feito a uma pessoa jurídica (não há direito a crédito se o pagamento for feito a pessoa física);
- Os bens arrendados devem ser efetivamente utilizados nas atividades da empresa;
- A energia produzida para consumo próprio não gera crédito direto por meio do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica consumida), mas os gastos com o arrendamento dos bens usados na produção podem gerar créditos por meio do inciso IV (aluguéis);
- É necessário manter documentação adequada que comprove a relação dos bens arrendados com as atividades da empresa.
Vale mencionar que este entendimento da Receita Federal está em linha com o objetivo do regime não cumulativo de PIS/Cofins, que é permitir o desconto de créditos sobre dispêndios necessários às atividades da empresa, evitando a chamada “tributação em cascata”.
Base Legal
Esta Solução de Consulta está fundamentada nas seguintes normas:
- Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IV (Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo);
- Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IV (Cofins não cumulativa);
- Decreto nº 59.566/1966, art. 3º (definição de arrendamento rural);
- Solução de Consulta Cosit nº 331/2017 (interpretação de aluguel e prédio para fins de crédito de PIS/Cofins).
Para consulta integral da Solução de Consulta nº 67/2020, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.
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