Os créditos de PIS/COFINS em aquisições de MEI são um tema relevante para empresas que adquirem bens e serviços de Microempreendedores Individuais e estão sujeitas ao regime não-cumulativo dessas contribuições. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema através da Solução de Consulta COSIT nº 303, de 17 de dezembro de 2019, trazendo importantes orientações sobre a possibilidade de creditamento.
Contexto da Solução de Consulta nº 303/2019
A consulta foi formulada por uma empresa do setor de confecção de roupas profissionais e calçados de segurança, sujeita ao regime não-cumulativo de PIS e COFINS. A dúvida apresentada referia-se à possibilidade de creditamento destas contribuições quando da aquisição de serviços prestados por Microempreendedores Individuais (MEI), especificamente quando estes serviços são utilizados como insumos na produção.
A questão surge porque, embora exista clareza quanto ao direito de crédito na aquisição de insumos de empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou optantes pelo Simples Nacional, a legislação não traz previsão específica para o caso dos MEI.
Fundamentação Legal da Decisão
Na análise do tema, a Receita Federal fundamentou sua decisão em diversos dispositivos legais:
- Lei Complementar nº 123/2006 (artigos 13, 18-A e 18-E)
- Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 (artigo 3º)
- Resolução CGSN nº 140/2018 (artigos 2º, 100, 101, 112 e 114)
- Decreto-Lei nº 1.706/1979 (equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas)
A fundamentação principal se baseia na compreensão de que o MEI, embora sujeito a um regime tributário diferenciado, é considerado uma pessoa jurídica para fins tributários, sendo uma modalidade de microempresa, conforme o §3º do art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006.
Natureza Jurídica do MEI
Um ponto crucial na decisão foi o reconhecimento de que o MEI é equiparado às pessoas jurídicas para efeitos tributários. Conforme o Decreto-Lei nº 1.706/1979 e o artigo 162 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas.
Adicionalmente, a legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS utiliza essa mesma equiparação ao definir seus contribuintes, o que inclui o MEI como pessoa jurídica para fins de aplicação das regras de creditamento.
Isenção Tributária do MEI
A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 18-A, §3º, inciso VI, estabelece que o MEI tem isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do art. 13, o que inclui a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Esta é uma característica importante para entender a possibilidade de creditamento por parte do adquirente.
Condições para o Creditamento de PIS/COFINS
A análise da Receita Federal diferenciou as situações em que é permitido ou vedado o creditamento:
Situações em que o creditamento é vedado:
- Quando os bens e serviços adquiridos do MEI são revendidos (com incidência ou não da contribuição nesta operação);
- Quando os bens e serviços são utilizados como insumos na elaboração de produtos ou na prestação de serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Situação em que o creditamento é permitido:
O creditamento é permitido quando os bens e serviços adquiridos do MEI são utilizados como insumos na elaboração de produtos ou na prestação de serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.
Esta possibilidade de creditamento é uma exceção à regra geral, que veda o crédito nas aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (como é o caso dos fornecidos pelo MEI, que é isento).
Vinculação Parcial à Solução de Consulta Anterior
A decisão faz referência à Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12 de maio de 2017, que já havia estabelecido entendimento sobre o creditamento em casos de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Aquela solução já indicava que, no caso específico de isenção, haveria a possibilidade de creditamento quando o bem ou serviço fosse utilizado como insumo em operações tributadas na etapa seguinte.
É importante notar que a Solução de Consulta COSIT nº 227/2017 criou uma distinção importante: enquanto para casos de não incidência, alíquota zero ou suspensão a vedação ao crédito é absoluta, no caso específico de isenção a vedação é condicionada à destinação posterior do bem ou serviço.
Implicações Práticas para os Contribuintes
Esta interpretação tem impactos significativos para as empresas que contratam MEI:
- Empresas que utilizam serviços de MEI como insumos em sua produção de bens ou serviços tributados por PIS/COFINS podem aproveitar os créditos;
- Empresas que adquirem bens de MEI para revenda não podem aproveitar os créditos;
- Empresas que utilizam insumos de MEI para produzir bens ou serviços isentos ou não tributados não podem aproveitar os créditos.
Este entendimento traz segurança jurídica para as relações comerciais com MEI, evitando que empresas deixem de contratar seus serviços pelo receio de não poderem aproveitar créditos tributários.
Requisitos para a Relação entre Empresa e MEI
A Resolução CGSN nº 140/2018 estabelece requisitos importantes para a caracterização da relação entre a empresa contratante e o MEI, que devem ser observados para evitar problemas fiscais:
- O MEI deve exercer sua atividade de forma independente;
- Não pode haver relação cumulativa de pessoalidade, subordinação e habitualidade entre o MEI e o contratante;
- O MEI não pode realizar cessão ou locação de mão de obra.
O descumprimento destes requisitos pode levar à exclusão do MEI do Simples Nacional e até mesmo à caracterização de relação de emprego, com todas as consequências tributárias e trabalhistas decorrentes.
Documentação Necessária
Para assegurar o direito ao crédito, as empresas devem manter adequada documentação fiscal, incluindo:
- Nota fiscal emitida pelo MEI;
- Comprovantes de pagamento;
- Documentação que evidencie a utilização do bem ou serviço como insumo;
- Comprovação de que o produto final ou serviço prestado é tributado por PIS/COFINS.
A falta de documentação adequada pode levar ao questionamento do crédito em caso de fiscalização.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 303/2019 trouxe maior clareza sobre os créditos de PIS/COFINS em aquisições de MEI, permitindo que as empresas possam planejar adequadamente suas operações. O entendimento da Receita Federal favorece a contratação de serviços de MEI quando utilizados como insumos em operações tributadas, promovendo a integração destes pequenos empreendedores na cadeia produtiva.
Esta orientação representa um avanço importante no tratamento tributário das relações com microempreendedores, contribuindo para a segurança jurídica e para o desenvolvimento econômico.
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