Créditos de PIS/COFINS em aquisição de reboques e semirreboques não podem ser aproveitados de forma imediata, conforme esclarece a Solução de Consulta COSIT nº 215/2017. A Receita Federal estabeleceu que esses bens, por serem veículos e não máquinas ou equipamentos, estão sujeitos às regras gerais de aproveitamento de crédito baseadas nos encargos mensais de depreciação.
Entendimento oficial da Receita Federal
Em 3 de maio de 2017, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 215/2017, trazendo importante esclarecimento sobre o tratamento tributário aplicável aos créditos de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de reboques e semirreboques.
A consulta foi formulada por uma empresa de transporte rodoviário de cargas especiais que questionava a possibilidade de descontar créditos imediatos dessas contribuições, com base no artigo 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, quando da aquisição de reboques e semirreboques classificados nos códigos TIPI 8716.39.00 e 8716.40.00.
A diferença entre máquinas, equipamentos e veículos
O ponto central da análise da Receita Federal foi determinar se reboques e semirreboques poderiam ser considerados como “máquinas e equipamentos” para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos de PIS/PASEP e COFINS.
A COSIT, aplicando uma interpretação literal do dispositivo legal, conforme prevê o artigo 111 do Código Tributário Nacional, concluiu que reboques e semirreboques são classificados como veículos e não como máquinas ou equipamentos. Esta classificação decorre da estrutura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, que separa esses bens em seções distintas:
- Máquinas: classificadas na Seção XVI (Capítulos 84 e 85)
- Veículos: classificados na Seção XVII (Capítulos 86 a 89)
Especificamente, os reboques e semirreboques são classificados no Capítulo 87 (Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres), na posição 8716 da TIPI, o que confirma sua natureza de veículos, não de máquinas ou equipamentos.
Base legal para a interpretação da Receita Federal
Para fundamentar sua interpretação, a COSIT recorreu a Pareceres Normativos anteriores da própria Receita Federal que já haviam definido o alcance do termo “máquinas e equipamentos” para fins fiscais:
- Parecer Normativo CST nº 7/1992: define máquinas e equipamentos como produtos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI
- Parecer Normativo CST nº 19/1983: reafirma essa classificação para fins de benefícios fiscais
Além disso, a Solução de Consulta COSIT nº 7/2015 já havia estabelecido entendimento semelhante para veículos automotores, reforçando que o desconto imediato de créditos não se aplica a bens classificados como veículos.
O regime correto de aproveitamento de créditos
Embora os reboques e semirreboques não se qualifiquem para o desconto imediato dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, a Receita Federal esclareceu que esses bens ainda geram direito a crédito na sistemática não-cumulativa, mas seguindo a regra geral prevista no artigo 3º, inciso VI, combinado com o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Segundo esse regime, a pessoa jurídica que utiliza reboques e semirreboques na prestação de serviços que constituam seu objeto social pode descontar créditos em relação à aquisição desses bens com base nos encargos de depreciação incorridos a cada mês.
Isso significa que, em vez de aproveitar o crédito integralmente no momento da aquisição, a empresa deverá calculá-lo mensalmente com base na depreciação contábil do bem, aplicando as alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre o valor da depreciação registrada no período.
Argumentos do contribuinte que foram rejeitados
Na consulta, a empresa tentou argumentar que o Decreto nº 6.909/2009 incluía em seu anexo, entre as “máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos”, bens classificados no código TIPI 8716.20.00 (Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas).
A Receita Federal, contudo, considerou que houve apenas uma imprecisão redacional naquele decreto, já que os bens alcançados pelo benefício eram listados exaustivamente em seu anexo. A interpretação que prevaleceu foi a de que, a menos que expressamente indicados por meio de sua classificação NCM/TIPI, os veículos não são alcançados pela expressão “máquinas e equipamentos”.
Impactos práticos para os contribuintes
Esta Solução de Consulta traz impactos significativos para empresas que adquirem reboques e semirreboques para uso em suas atividades, especialmente transportadoras e prestadores de serviços de logística:
- Fluxo de caixa: com o aproveitamento diluído dos créditos ao longo do tempo (via depreciação), há um impacto no fluxo de caixa das empresas que haviam planejado o aproveitamento imediato
- Controle contábil: necessidade de manter controle mensal dos encargos de depreciação para cálculo correto dos créditos a serem aproveitados
- Planejamento tributário: revisão das estratégias de aquisição de ativos, considerando o tempo de recuperação dos créditos tributários
Vale ressaltar que o entendimento da Receita Federal se aplica não apenas aos reboques e semirreboques, mas a todos os veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI, como caminhões, automóveis, carretas e outros equipamentos de transporte.
Diferença entre os regimes de crédito
Para melhor compreensão, é importante destacar as diferenças entre os dois regimes de aproveitamento de créditos:
| Característica | Desconto imediato (Art. 1º da Lei 11.774/2008) | Desconto via depreciação (Art. 3º, VI, Lei 10.833/2003) |
|---|---|---|
| Bens elegíveis | Máquinas e equipamentos (Capítulos 84, 85 e 90) | Todos os bens do imobilizado, incluindo veículos |
| Momento do crédito | No mês de aquisição (para aquisições a partir de julho/2012) | Mensalmente, conforme depreciação contábil |
| Base de cálculo | Valor total de aquisição do bem | Encargos de depreciação incorridos no mês |
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 215/2017 traz um importante esclarecimento sobre o tratamento tributário dos créditos de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de reboques e semirreboques, confirmando o entendimento da Receita Federal de que esses bens, por sua natureza de veículos, não se qualificam para o aproveitamento imediato de créditos.
Contribuintes que já tenham aproveitado créditos de forma imediata na aquisição desses bens devem avaliar a necessidade de retificar suas declarações e recolher eventuais diferenças, a fim de evitar questionamentos futuros por parte do Fisco.
Para empresas de transporte e logística que adquirem regularmente esses ativos, é essencial revisar os procedimentos de apuração dos créditos, garantindo o correto aproveitamento com base nos encargos mensais de depreciação.
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