Os Créditos de PIS/COFINS e IPI sobre embalagens de transporte têm sido objeto de controvérsia entre contribuintes e o Fisco. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente essa questão por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 177/2021, estabelecendo parâmetros importantes para a apuração desses tributos.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 177/2021 – COSIT
Data de publicação: 29 de setembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contextualização da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa fabricante de bebidas alcoólicas que utiliza papel filme e papelão para agrupar seus produtos finalizados, dispondo-os de forma otimizada para transporte. A consulente questionou se esses materiais poderiam ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.
O cerne da questão estava na definição se materiais utilizados após a finalização do processo produtivo, especificamente para agrupamento e transporte de produtos acabados, poderiam ser enquadrados como insumos geradores de créditos tributários.
Fundamentos da Decisão para PIS/PASEP e COFINS
A RFB baseou sua análise no conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que definiu como critérios a essencialidade e a relevância do item para o processo produtivo. Esse entendimento foi consolidado no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que possui efeito vinculante para toda a Receita Federal.
De acordo com a decisão, para ser considerado insumo, o bem ou serviço deve ser utilizado durante o processo de produção ou prestação de serviço, atendendo aos critérios de:
- Essencialidade: quando o item é fundamental para o processo produtivo, constituindo elemento estrutural e inseparável, ou quando sua falta compromete a qualidade, quantidade ou suficiência do produto;
- Relevância: quando o item, embora não indispensável, integra o processo de produção por suas singularidades ou por imposição legal.
A SC 177/2021 esclarece especificamente que:
“Os dispêndios efetuados após a finalização do processo produtivo não são considerados insumos, salvo exceções justificadas […] A embalagem para fins de transporte, conforme parágrafo 56, b, do parecer [Normativo Cosit nº 5/2018], é exemplo de gasto realizado após a finalização do processo produtivo.”
Portanto, o papel filme e o papelão utilizados no agrupamento de bebidas para transporte não podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS, por serem utilizados após a finalização do processo produtivo.
Entendimento sobre o Crédito de IPI
Quanto ao IPI, a análise seguiu linha diferente. A Receita Federal baseou-se no art. 226, inciso I, no art. 227 e no art. 228 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), bem como nos Pareceres Normativos CST nº 217/1972 e nº 224/1972, ainda em vigor.
Esses dispositivos definem que, para efeito do crédito do IPI, constitui material de embalagem “qualquer produto que deva ser empregado na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados”.
A solução de consulta esclarece que a qualificação de um produto como material de embalagem para fins de IPI só pode ser determinada pela sua destinação, sendo que a legislação não distingue entre tipos de embalagem nem limita o número delas.
No entanto, a decisão ressalva que “cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais dos materiais de embalagens adquiridos e utilizados em seu processo industrial geram direito ao crédito do IPI em consonância com as condições estabelecidas no regulamento do imposto”.
Diferenças entre os Regimes Tributários
É importante destacar as diferenças fundamentais nos critérios de creditamento entre os regimes de PIS/COFINS e IPI:
| Critério | PIS/COFINS | IPI |
|---|---|---|
| Base legal | Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 | Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) |
| Conceito principal | Essencialidade e relevância | Destinação do material |
| Momento de utilização | Durante o processo produtivo | Independe do momento |
Aspectos Práticos para os Contribuintes
A partir deste entendimento vinculante da Receita Federal, as empresas que apuram PIS/PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo devem revisar seus procedimentos quanto ao aproveitamento de créditos relacionados a embalagens utilizadas após a finalização do processo produtivo.
Os contribuintes que já tomaram créditos de PIS/COFINS sobre papel filme, papelão ou outros materiais utilizados exclusivamente para transporte devem avaliar a necessidade de ajustes em suas apurações, evitando autuações fiscais.
Para o IPI, embora a definição seja mais abrangente, os estabelecimentos industriais precisam analisar detalhadamente cada caso, verificando se o material de embalagem atende às condições estabelecidas no RIPI.
Vinculação a Entendimentos Anteriores
A SC 177/2021 é parcialmente vinculada ao Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e à Solução de Consulta Cosit nº 220/2019, o que reforça a consistência do entendimento da Receita Federal sobre o tema.
Essas manifestações anteriores já indicavam a impossibilidade de tomar créditos de PIS/COFINS sobre materiais utilizados após a finalização do processo produtivo, incluindo expressamente as “embalagens para transporte de mercadorias acabadas”.
Conclusão
A Solução de Consulta 177/2021 esclarece definitivamente que os materiais utilizados para agrupamento e transporte de produtos acabados, como papel filme e papelão:
- Não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS por serem utilizados após a finalização do processo produtivo;
- Para o IPI, a análise deve ser feita caso a caso pelo estabelecimento industrial, verificando o atendimento às condições do regulamento do imposto.
Esta interpretação da Receita Federal tem efeito vinculante para todos os auditores fiscais e deve orientar os procedimentos dos contribuintes que buscam segurança jurídica em suas apurações tributárias.
Simplifique sua Conformidade Tributária com Inteligência Artificial
Evite erros na tomada de Créditos de PIS/COFINS e IPI sobre embalagens de transporte com a TAIS, que reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias e interpreta normas complexas instantaneamente.
Leave a comment