Créditos de IPI para produtos NT: regras e limitações da Receita Federal

Os Créditos de IPI para produtos NT representam um tema complexo no âmbito da tributação federal. A Solução de Consulta SRRF06 nº 64/2006 trouxe esclarecimentos importantes sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relacionados a produtos que possuem a notação “NT” (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).

Entendendo a Solução de Consulta nº 64/2006

A consulta foi formulada por uma empresa que atua na extração e industrialização de silicato hidratado de magnésio (talco) e de carbonato de magnésio (magnesita), minerais classificados respectivamente nos códigos 2526.20.00 e 2519.90.90 da TIPI, ambos com a indicação “NT”.

A empresa questionava se poderia apropriar os Créditos de IPI para produtos NT pagos na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de seus produtos, bem como sua compensação, conforme previsto no art. 2º da IN SRF nº 33/1999.

Inicialmente, a Receita Federal havia respondido positivamente a essa questão na Solução de Consulta SRRF06 nº 14/2002, entendendo que, a partir de 01/01/1999, poderiam ser mantidos os créditos do IPI relativos à aquisição de insumos empregados na industrialização de minerais do País, mesmo que esses produtos fossem imunes por força constitucional.

Revisão do entendimento pela Receita Federal

Posteriormente, surgiram dúvidas sobre a exatidão desse raciocínio, levando à formulação de uma Consulta Interna à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Após análise detalhada que resultou na Nota Técnica Cosit nº 17/2005 e no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.536/2005, a Receita Federal revisou seu entendimento, concluindo que é vedada a apropriação dos Créditos de IPI para produtos NT.

Categorias de produtos com notação NT

De acordo com a Solução de Consulta, os produtos com notação “NT” na TIPI podem ser classificados em três categorias:

1. Produtos naturais (animais, vegetais e minerais) em estado bruto, sem qualquer processo de elaboração, para os quais a União não tem competência para instituir o IPI;
2. Produtos industrializados que, por determinação constitucional, não podem ser alcançados pela incidência do imposto (produtos imunes ao IPI);
3. Produtos industrializados que o legislador ordinário não quis tributar.

Base legal para a não apropriação dos créditos

A análise da Receita Federal baseou-se em diversas normas, com destaque para:

• Art. 11 da Lei nº 9.779/1999
• Art. 4º da IN SRF nº 33/1999
• Art. 193 do Decreto nº 4.544/2002 (então vigente Regulamento do IPI)
• Art. 13 da Lei nº 9.493/1997
• Art. 6º da Lei nº 10.451/2002

A interpretação sistemática dessas normas levou à conclusão de que o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT”. Portanto, esses produtos estão fora do âmbito de aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, bem como do art. 4º da IN SRF nº 33/1999.

Conclusões da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 64/2006 estabeleceu as seguintes conclusões sobre os Créditos de IPI para produtos NT:

1. Produtos naturais ou em bruto, tipicamente “NT” na TIPI, estão fora do âmbito de aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e do art. 4º da IN SRF nº 33/1999;
2. Aos produtos objetivamente atingidos pela imunidade não se aplica o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e no art. 4º da IN SRF nº 33/1999, porque tais produtos estão afastados do campo de incidência do IPI;
3. Para os produtos excluídos do conceito de industrialização em determinadas condições, o termo “produtos industrializados” deve ser entendido apenas como produtos que estejam no campo de incidência do imposto;
4. Os produtos passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, não estão inseridos no âmbito de aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e do art. 4º da IN SRF nº 33/1999.

Esta Solução de Consulta foi publicada no Portal da Receita Federal e serve como referência para consultas sobre o direito de apropriação de Créditos de IPI para produtos NT.

Implicações práticas para os contribuintes

A impossibilidade de aproveitamento dos Créditos de IPI para produtos NT tem impacto significativo no fluxo de caixa e na carga tributária efetiva das empresas que atuam com produtos classificados como não tributados na TIPI. Essas empresas devem estar atentas às seguintes implicações:

• Necessidade de estornar créditos indevidamente apropriados;
• Planejamento tributário adequado considerando a impossibilidade de aproveitamento desses créditos;
• Possível aumento do custo efetivo dos produtos, uma vez que o IPI sobre insumos se torna custo;
• Atenção às atualizações da TIPI para verificar se houve alteração na classificação de seus produtos.

É importante ressaltar que o entendimento firmado pela Receita Federal nesta Solução de Consulta revogou a orientação anterior (Solução de Consulta SRRF06 nº 14/2002), consolidando a interpretação de que os Créditos de IPI para produtos NT não podem ser aproveitados, independentemente da razão pela qual o produto recebeu essa notação na TIPI.

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